materia nº 110/2020

PROJETO DE LEI Nº NO, de 06 de agosto de 2020.
Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento
vigente.
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de créditos especiais ao orçamento vigente, no
valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais) nas seguintes dotações: .
SUPLEMENTAÇÃO
é OR SU | FU | SF |
NOME DA AÇÃO G |UNI/ N | N | U |PRG|AÇA| NAT | FR| VALOR
Emenda Impos.Ver.Renê 02 | 00 [001] 10 | 30 | 100 604 | 33903 | 10 | 18.000,00
Constr.Posto Saúde 1 1 1 1 9 2
Comunid.Acuruí 3
VALOR SUPLEMENTAÇÃO | 18.000,00
Art. 2º - As fontes de recursos para as suplementações dos créditos especiais
autorizados no Art.1º serão anulados das dotações desta Lei, no mesmo valor nas
seguintes dotações:
ANULAÇÃO
NOME DA AÇÃO ORG | UNI |SUN|FUN|SFU|PRG |AÇA| NAT | FR| VALOR [Ficha
Emenda Impos.Ver.Renê 02 |001/001 | 10 | 301 | 1001 [5041 | 449051 [102] 18.000,00 879
Constr.Posto Saúde
Comunid.Acuruí
VALOR ANULAÇÃO | 18.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, og de agosto de 2020
Ad
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep-35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
À PREFEITURA DE
= ITABIRITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itabirito/MG
RENE AMÉRICO DA SILVA
Exmos. Senhores Vereadores e Sra. Vereadora.
Com as nossas cordiais saudações, encaminhamos este
projeto de lei para viabilizar a execução orçamentária referente à emenda impositiva de
indicação do Vereador Renê Américo Da Silva.
Importante informar que as emendas impositivas estão
sendo executadas conforme determinação da legislação vigente, porém será necessário
que algumas indicações que foram aprovadas no quadro anexo II da Lei Municipal nº
3397 de 30 de abril de 2020, seja promovido a alteração no que trata da Natureza da
Despesa e ação para ajustes de ordem contábil.
Tal modificação não implicará em novo impacto
orçamentário, vez que as despesas já constam no orçamento LOA/2020, aprovado e já
estão sendo operacionalizadas, devendo haver somente a alteração supracitada.
Por se tratar de crédito especial não há incidência no
percentual de suplementação constante da LOA/2020.
Assim, a emenda impositiva passará a tramitar com as
seguintes alterações:
- À Construção do Posto Saúde Comunidade Acuruí,
deverá ser modificada parcialmente da natureza 449051 (obras e instalações) para
339030 (material de consumo), bem comãa ação 5041 para 6041.
Ld.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais