materia nº 112/2020

E [x E PREFEITURA DE
45h. ITABIRITO
EE &
PROJETO DE LEI Nº EA) + de 06 de agosto de 2020.
Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento
vigente.
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de créditos especiais ao orçamento vigente, no
valor de R$100.000,00 (cem mil reais) nas seguintes dotações:
SUPLEMENTAÇÃO
NOME DA AÇÃO ORG | UNI |SUN | FUN| SFU| PRG AÇA| NAT | FR| VALOR
Emenda Impos.Ver.Rosilene
—. | llum.Púb.Distrito do Acuruí 02 [001] 001] 25 | 752 |1505[5053| 447170 |100| 100.000,00
VALOR SUPLEMENTAÇÃO | 100.000,00
Art. 2º - As fontes de recursos para as suplementações dos créditos especiais
autorizados no Art.1º serão anulados das dotações desta Lei, no mesmo valor nas
seguintes dotações:
º ANULAÇÃO
NOME DA AÇÃO ORG | UNI[ SUN] FUN [SFU
Emenda Impos.Ver.Rosilene 02 |001/001 | 25 | 752
llum.Púb.Distrito do Acuruí
VALOR ANULAÇÃO | 100.000,00
VALOR | FICHA
100.000,00 | 930
PRG [AÇA NAT | FR
a 339030 | 100
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
a Prefeitura Municipal de Itabirito, 06 de agosto de 2020.
ad
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
E
asd ITABIRITO
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
;
É PREFEITURA DE
: E ITABIRITO
É
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itabirito/MG
RENE AMÉRICO DA SILVA
Exmos Senhores Vereadores e Sra. Vereadora.
Com as nossas cordiais saudações, encaminhamos este
projeto de lei para viabilizar a execução orçamentária referente à emenda impositiva de
indicação da Vereadora Rosilene do Carmo Cardoso.
Importante informar que as emendas impositivas estão
sendo executadas conforme determinação da legislação vigente, porém será necessário
que algumas indicações que foram aprovadas no quadro anexo Il da Lei Municipal nº
3397 de 30 de abril de 2020, seja promovido a alteração no que trata da Natureza da
Despesa e ação para ajustes de ordem contábil.
Tal modificação não implicará em novo impacto
orçamentário, vez que as despesas já constam no orçamento LOA/2020, aprovado e já
estão sendo operacionalizadas, devendo haver somente a alteração supracitada.
Por se tratar de crédito especial não há incidência no
percentual de suplementação constante da LOA/2020.
Assim, a emenda impositiva passará a tramitar com as
seguintes alterações:
- À Iluminação Pública Distrito do Acuruí, deverá ser
modificada da natureza 339030 (materiade consumo) para 447170 (Rateio Consórcio de
Iluminação Pública), bem como a ação de 6031 para 5053.
DA.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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4 o) ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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