| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2012 |
| Date | 2012-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER ATUALIZAÇÃO NA AVALIAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 2498, DE 26 DE ABRIL DE 2006. |
| native_id | 530 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2012-04-23 | Redação final | — | O PROJETO ENTRA EM REDAÇÃO FINAL |
| 2012-04-18 | Proposição aprovada em segunda votação | — | O PROJETO ENTRA EM PAUTA EM SEGUNDA DISCUSSÃO |
| 2012-04-17 | Proposição aprovada em primeira votação | — | PROJETO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO |
| 2012-04-16 | Proposição aprovada em primeira votação | — | O PROJETO ENTRA EM PAUTA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO |
| 2012-04-09 | Proposição aprovada em primeira votação | — | O PROJETO ENTRA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO |
| 2012-04-02 | Proposição aprovada em primeira votação | — | O PROJETO ENTRA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO |
| 2012-03-26 | Proposição apresentada em Plenário | — | O Projeto depois de apresentado e feito a leitura será encaminhado para as COMISSÕES de LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA e FINANÇAS, ORÇAMENTO e TOMADA DE CONTAS |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-06-26T03:59:07.009882-03:00 | Aprovado(a) em Redação Final | 7 | 0 | 0 |
| 2019-06-26T03:59:07.009487-03:00 | Aprovado(a) em Segunda Discussão | 4 | 0 | 0 |
| 2019-06-26T03:59:07.008933-03:00 | Aprovado(a) em Primeira Discussão | 7 | 0 | 0 |
| 2019-06-26T03:59:07.008382-03:00 | Vista para Vereador(a) | 0 | 0 | 8 |
| 2019-06-26T03:59:07.006694-03:00 | Encaminhado para as Comissões | 0 | 0 | 7 |
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PROJETO DE LEI Nº 06, de 26 de março de 2012. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder atualização na avaliação prevista na Lei Municipal nº 2498, de 26 de abril de 2006. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a atualização da avaliação feita para fins de desapropriação prevista no artigo 2º da Lei Municipal nº 2498, de 26 de abril de 2006. Art. 2º - O valor atualizado, conforme planilha orçamentária e projeto aprovado, que passam a fazer parte integrante desta Lei é de R$109.238,09 (cento e nove mil duzentos e trinta e oito reais e nove centavos). Art. 3º - Ficam inalterados os demais dispositivos legais na Lei Municipal nº 2498, de 26 de abril de 2006. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itabirito, 26 de março de 2012. Manoel da Mota Neto PREFEITO MUNICIPAL