materia nº 114/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI 11/9000
Dispensa a exigência de alvará de
localização e funcionamento para
templos religiosos de qualquer
natureza, no âmbito do Município de
Itabirito - MG, nos termos alínea b do
> inciso VI do art. 150 da Constituição
Federal.
A Câmara Municipal de Itabirito decreta:
Artigo 1º - Fica dispensada a exigência de alvará de localização e
funcionamento para templos religiosos de qualquer natureza, no âmbito
do Município de Itabirito - MG, nos termos da alínea b do inciso VI do
art. 150 da Constituição Federal.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contrário.
Itabirito, 10 de Agosto de 2020.
Vereador
Dr. Edson
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei visa assegurar o cumprimento do
estabelecido na alínea b do inciso VI do art. 150 da Constituição
Federal.
Observamos que a maioria dos municípios isenta as igrejas e templos
religiosos da exigência de alvará de funcionamento em função da
— Imunidade tributária concedida pelas Constituições Federal e Estadual,
todavia outros insistem na exigência, o que contraria as normas
Constitucionais que estabelecem a imunidade tributária aos templos de
qualquer culto.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
Imunidade Tributária de Templos
A imunidade tributária concedida aos templos de qualquer culto
prevista no art. 150, VI, be 8 4º, da CF, abrange o patrimônio, a renda
e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das
instituições religiosas (CF, art. 150: "Sem prejuízo de outras garantias
asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios: ... VI - instituir impostos sobre: ... b)
templos de qualquer culto. ... 8 4º As vedações expressas no incisos
VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades
nelas mencionadas").
Ademais, em recente julgado, o STF declarou a inconstitucionalidade
da regra criada pela Constituição Estadual de Minas Gerais que
dispensava templos religiosos da exigência de alvará e outras espécies
de licenciamento.
Segundo a corte, não cabe aos Estados legislar de forma geral uma
vez que tal ação infringe a autonomia dos municípios.
Desta forma, cabe ao Município legislar tal matéria, razão pela qual se
propõe a discussão com a posterior aprovação do referido projeto para
conceder às entidades religiosas de Itabirito a dispensa da exigência
de alvará de localização e funcionamento para tais instituições.
Assim requer junto aos demais edis a aprovação da matéria em
consonância com o texto constitucional.
Itabirito, 10 de Agosto de 2020.
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Dr. Edson
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