materia nº 115/2020

Jal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº ! ! ad 12020
Dispõe sobre a colocação do CEP e
nome do respectivo bairro nas placas
indicativas de logradouros públicos.
Art. 1º Fica obrigatória a colocação do Código de Endereçamento
Postal - CEP e nome dos respectivos bairros nas placas indicativas de
denominações dos logradouros públicos.
8 1º A propositura torna obrigatória essa identificação nas placas
implantadas a partir da publicação dessa Lei e permite a substituição
das placas já existentes pelos interessados, mediante autorização prévia
da Prefeitura.
82º As dimensões e formatos das placas serão regulamentadas,
posteriormente pela Secretaria competente.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei,
correrão por conta de dotação orçamentária própria e suplementar, se
necessária.
Ar. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 10 o sto de 2020.
AAA
RO SILVA MARQUES
VEREADOR
—
Ja] CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Leitem objetivo de incluir nas placas
indicativas de ruas e avenidas da cidade, o número de CEP e também o
nome dos bairros, tendo em vista que desde o 1º dia do mês de Julho de
2020 novos CEPs foram implantados no município e agora a área
urbana possui um código específico para seus logradouros.
A proposição visa auxiliar e facilitar a orientação dos motoristas e
pedestres pelas ruas do município, a entrega de correspondências,
entrega de mercadorias, citações, intimações, entre outros.
Assim, a fim de facilitar a vida de todos os itabiritenses, solicitamos
o apoio dos nobres pares para devida APROVAÇÃO do presente
projeto.
DRO SILVA MARQUES
VEREADOR
RECEBIDO
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