| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 376 / 2020 |
| Date | 2020-08-14 |
| Ementa | Indico que seja solicitada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, em conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, a aplicação da Lei Municipal nº 3420/2020 a fim de garantir a isenção das taxas referentes ao alvará como mecanismo de apoio à sobrevivência das microempresas e empresas de pequeno porte de Itabirito. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO INDICAÇÃO Nº STE 12020 Senhor Presidente, Indico a V. Exa., com base no art. 148 do Regimento Interno, conjugado com o art. 31 da Constituição Federal, que seja solicitada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, em conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, a aplicação da Lei Municipal nº 3420/2020 a fim de garantir a isenção das taxas referentes ao alvará como mecanismo de apoio à sobrevivência das microempresas e empresas de pequeno porte de Itabirito. PROTOCOLO DATA 12405 420 Itabirito, 14 de agosto de 2020. a