| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2012 |
| Date | 2012-04-02 |
| Ementa | ALTERA A DENOMINAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL PARA GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM. |
| native_id | 534 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2012-04-23 | Redação final | — | O PROJETO ENTRA EM REDAÇÃO FINAL |
| 2012-04-17 | Proposição aprovada em segunda votação | — | PROJETO EM SEGUNDA DISCUSSÃO |
| 2012-04-16 | Proposição aprovada em primeira votação | — | O PROJETO ENTRA EM PAUTA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO |
| 2012-04-09 | Proposição aprovada em primeira votação | — | O PROJETO ENTRA EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO |
| 2012-04-02 | Proposição apresentada em Plenário | — | Após leitura e apresentação em Plenário o Projeto será encaminhado para as Comissões de Legislação e Justiça e Serviços Públicos Municipais |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-06-26T03:59:07.010047-03:00 | Aprovado(a) em Redação Final | 7 | 0 | 0 |
| 2019-06-26T03:59:07.008983-03:00 | Aprovado(a) em Segunda Discussão | 7 | 0 | 0 |
| 2019-06-26T03:59:07.008432-03:00 | Aprovado(a) em Primeira Discussão | 8 | 0 | 0 |
| 2019-06-26T03:59:07.007694-03:00 | Vista para Vereador(a) | 0 | 0 | 8 |
| 2019-06-26T03:59:07.007194-03:00 | Encaminhado para as Comissões | 0 | 0 | 8 |
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PROJETO DE LEI Nº 07, de 28 de março de 2012. “Altera a denominação da Guarda Municipal para Guarda Civil Municipal - GCM.” Art. 1º - A Guarda Municipal de Itabirito instituída pela Lei nº 2.269, de 19 de maio de 2003, passa a denominar-se "Guarda Civil Municipal de Itabirito", mantidas as demais disposições normativas. Parágrafo Único - A sigla da corporação passa a ser "GCMI". Art. 2º - Passa o cargo de Guarda Municipal, existe no quadro funcional da Prefeitura de Itabirito a denominar-se “Guarda Civil Municipal”. Parágrafo Único - A sigla do cargo de Guarda Civil Municipal passa a ser "GCM". Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Itabirito, 28 de março de 2012. Manoel da Mota Neto PREFEITO MUNICIPAL