materia nº 65/2020

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É a PREFEITURA DE
ã EiGn E ITABIRITO
PROJETO DE LEINº ÉS , de 18 de maio de 2020.
“Altera a Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de
1993 — Código Tributário Municipal, e dá outras
providências”.
Art. 1º - Fica alterado o Art. 2º, Inciso II, A, da Lei Municipal nº 1816, de 17
de dezembro de 1993 (Código Tributário Municipal), com redação dada pela Lei
Municipal nº 2478, de 29 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2...)
II-TAXAS:
A- Taxas de Serviços Públicos:
e Taxa de Coleta de Lixo”
Art. 2º - Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº
1816, de 17 de dezembro de 1993 (Código Tributário Municipal), com redação
dada pela Lei Municipal nº 2478, de 29 de dezembro de 2005:
|- Incisos Ile Illdo capute 84 2º e 3º do Art. 94; e
Il - Incisos Il e Ill do caput do Art. 96.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 18 de maio de 2020.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A
SA ITABIRITO À “Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres Edis,a fim de ser
submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei anexo,
que“altera a Lei Municipal nº 1.816, de 17 de dezembro de 1993 — Código Tributário
Municipal, e dá outras providências”.
Com efeito, o presente projeto tem por finalidade alterar o Código Tributário
Municipal, de maneira a revogar duas taxas consideradas inconstitucionais, segundo a
jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, como se percebe a seguir:
“- A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta,
remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de
imóveis não viola o art. 145, |l, da Constituição Federal;
Il -A taxa cobrada em razão dos serviços de conservação e limpeza de
logradouros e bens públicos ofende o art. 145, Il, da Constituição
Federal;
HH - É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais
elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não
haja integral identidade entre uma base e outra.
[Tese definida no RE 576.321 QO-RG, rel. min. Ricardo Lewandowski, P, j 4-12-2008,
DJE 30 de 13-2-2009, Tema 146].”
As, Com efeito, o entendimento do STF no que toca à inconstitucionalidade das
taxas cobradas em razão dos serviços de conservação e limpeza de logradouros e
bens públicos se dá a partir da seguinte ideia: o art. 145, Il da Constituição Federal de
1988 assevera que as taxas devem ser cobradas “em razão do exercício do poder de
polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição” - no entanto, as taxas
de limpeza pública e conservação de vias e logradouros públicos, diante de sua notória
falta de especificidade e divisibilidade, afrontam o referido dispositivo constitucional,
bem como os artigos 77 e 79 do Código Tributário Nacional", porquanto referidas a
tArt. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios,
no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de
polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao
contribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos| que
correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.
Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:
| - utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando po
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ITABIRITO
. Av Queiroz Júnior, 635» cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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serviços de uso universal, o que impede que se particularize (divida/especifique) suas
exigências. As mencionadas taxas, portanto, se fazem em benefício não apenas dos
proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de imóveis, mas de toda a
coletividade - teriam caráter 'uti universi' e, por isso, não poderiam ser cobradas como
taxas, nesse sentido, seriam inconstitucionais pelo simples fato de estarem previstas
como taxas, dadas as características constitucionais desse tributo.
Na medida em que se reconhece a inconstitucionalidade desses tributos, há
que se revogar os mesmos. É, portanto, o que pretende este Projeto de Lei, na medida
em que busca alinhar as disposições de nosso Código Tributário ao entendimento da
melhor jurisprudência constitucional-tributária brasileira. Vale ressaltar, ainda, que
essas taxas estão previstas no referido diploma legal desde a sua origem, em 1993,
tendo os dispositivos que tratam delas passado por alteração Lei Municipal nº 2478, de
29 de dezembro de 2005, sem que as mesmas tivessem sido decotadas na referida
oportunidade.
Por anos, estas taxas vêm sendo cobradas dos cidadãos itabiritenses indevida
e ilegalmente e, só, agora, com esta gestão que tal situação irá se regularizar. Fato e
ato que, em momento algum, foi ventilado por quem quer que seja, permanecendo
todos inertes, atribuindo e sacrificando ao cidadão itabiritense aos pagamentos de
taxas, por anos, que eram inconstitucionais. Não é justo e nem digno submeter o
cidadão de nossa cidade aos pagamentos das mencionadas taxas, como se fizeram
por anos. Por isso, a atual gestão, na primeira oportunidade que teve, resolveu,
revogar os pagamentos de mencionadas taxas, por questão de direito e justiça, tendo
elaborado um Decreto para excluí-las das guias de IPTU's deste ano e elaborar o
presente projeto, para revogá-las, de vez, da obrigatoriedade do pagamento por parte
dos cidadãos itabiritenses.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da relevância
da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o
com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus
ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
A
Atenciosamente,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição
mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
Il - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de
utilidade, ou de necessidades públicas;
Ill - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus
usuários.
“Av Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais