materia nº 118/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Projeto de Lei nº.//512020.
EMENTA: Dispõe sobre o ensino de Libras nas
escolas municipais, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica autorizado ao Município de Itabirito instituir a matéria de Libras na grade
curricular das escolas municipais, aos alunos do Ensino Fundamental, no 8º e 9º
anos.
Art. 2º. O ensino de Libras será obrigatório nas escolas municipais, sendo
facultativa a matrícula pelo aluno.
Art. 3º. A carga horária da disciplina será definida pela Secretária Municipal de
Educação e constará como atividade extracurricular.
Art. 4º. A remuneração dos profissionais docentes e os meios para implementação
desta lei correrão por conta de dotação específica.
Art. 5º. O Poder Executivo, regulamentará a presente lei no prazo de 01 (um) ano,
por meio da Secretaria competente, podendo adotar as medidas necessárias para
sua implementação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Renê Américo da Silva
Vereador
eat CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Exposição de motivos
A Língua Brasileira de Sinais, Libras, é a segunda língua oficial brasileira e
também a segunda mais utilizada no país. Assim, cada vez mais pessoas ouvintes
vêm buscando se especializar na área. Os impactos positivos que isso pode gerar
no país são imensuráveis, principalmente os que não podem ser vistos a curto
prazo, como a melhora do aspecto psicológico das pessoas com a deficiência
auditiva ou surdas.
Mesmo sendo a segunda língua oficial do país, a Libras ainda é pouco falada
pela grande maioria, o que resulta na falta de comunicação com as pessoas que
possuem deficiência auditiva e, consequentemente, na sua exclusão da sociedade.
Existe uma necessidade real de profissionais capacitados na área de
educação inclusiva, essa educação precisa existir a partir da educação básica e por
toda a vida escolar do aluno. A presença de pessoas que disponham desse
conhecimento vai alavancar o número de pessoas surdas na escola.
Além do mais as pessoas surdas e mudas estão cada vez mais inseridas no
mercado de trabalho, através dos programas de inclusão e das cotas que todas as
empresas devem possuir visando a contratação de portadores de necessidades
especiais, inclusive a própria Câmara Municipal e a Prefeitura tem servidores
contratados e efetivos surdos e mudos.
"ru TOCOLO
| CÂMARA MUNICIP
TANARO x
fSgmissão de
AA
|
Presidente |
Aprovado em 1º Discussão em /. ). |
Presidente:
Aprovado em 2º Discussão em, / [a |
Presidente: |
À Cuirrissão de Redação em /. ; ER
Presiaente ' ]
Aprovado em Redação Final em j / ;
H
!
i
à Sanção em 1d.
eromulgue -seem.. Lj
1
'
i
]