materia nº 81/2020

À PREFEITURA DE
ITABIRITO
Itabirito, 20 de agosto de 2020.
Ofício nº 389/2020-GP
Assunto: Razões de veto ao Autógrafo de Lei nº 081/2020
Senhor Presidente,
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas
atribuições constitucionais e conforme Art. 41, 81º da Lei Orgânica Municipal decide
VETAR INTEGRALMENTE o Autógrafo de Lei nº 081/2020, que “Suspende as cobranças
““e empréstimos consignados, com desconto em folha, contraídos pelos servidores
públicos do município de ITABIRITO-MG”.
Há que se ter em conta, em um primeiro momento, que o
Autógrafo de Lei que ora se analisa determina a suspensão das cobranças de
empréstimos consignados contraídos pelos Servidores Públicos do Município de Itabirito
que tenham desconto em folha de pagamento. Fora proposto que houvesse um
diferimento dessas parcelas, que ficariam suspensas por 90 (noventa) dias e só então
seriam incluídas “no final do contrato” (art. 3º), que seria estendido por mais 03 (três)
meses.
Essa norma é flagrantemente incompatível com a
Constituição, merecendo ser destacadas:
a. À usurpação da competência da União para legislar (de forma privativa)
sobre direito civil e sobre política de crédito (art. 22, incisos | e VII,
es CRFB88);
b. A violação ao princípio da separação de Poderes e à iniciativa legislativa
exclusiva do Poder Executivo para dispor sobre a organização da
Administração Pública (arts. 2º, art. 61, 8 1º, II, “c”, e art. 84, VI, a, CRFB88); e
c. Ofensa às garantias constitucionais da irretroatividade das leis e da
incolumidade do ato jurídico perfeito, e ao princípio da segurança
jurídica (art. 5º, inciso XXXVI, CRFB88), bem como violação ao princípio da
proporcionalidade (art. 5º, inciso LIV, CRFB88) e à livre iniciativa (art. 170,
caput, CRFB88).
O Autógrafo de Lei ora manejado, do ponto de vista
formal, adentra em esfera de competência legislativa reservada à União, interferindo na
competência privativa do legislador nacional de estabelecer normas sobre direito civil e
política de crédito. Além disso, há vício de iniciativa na lei impugnada, porque, voltada a
obstar o desconto em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, encargo =
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fim
que fica sob a responsabilidade da Administração Pública, a iniciativa legislativa deveria
ser do Executivo Municipal.
CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS
REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI
ESTADUAL 3.594/2005, DO DISTRITO FEDERAL.
DISPENSA DO PAGAMENTO DE JUROS E MULTAS
DE TRIBUTOS E TÍTULOS OBRIGACIONAIS
VENCIDOS NO PERÍODO DE PARALISAÇÃO POR
GREVE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, POR
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO EM
MATÉRIA DE DIREITO CIVIL. 1. As regras de
distribuição de competências legislativas são alicerces
do federalismo e consagram a fórmula de divisão de
centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da
predominância do interesse. 2. A própria Constituição
Federal, presumindo de forma absoluta para algumas
matérias a presença do princípio da predominância do
interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências
para cada um dos entes federativos, União, Estados-
Membros, Distrito Federal e Municípios, e a partir dessas
opções pode ora acentuar maior centralização de poder,
principalmente na própria União (CF, art. 22), ora
permitir uma maior descentralização nos Estados-
Membros e Municípios (CF, arts. 24 e 30, inciso |). 3. A
lei distrital sob análise atinge todos os devedores e
tem por objeto obrigações originadas por meio dos
títulos que especifica; sendo, consequentemente,
norma de Direito Civil previsto como de
competência privativa da União, nos termos do
artigo 22, inciso |, da Constituição Federal.
Precedentes nesse sentido. 4 Ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente, por vício
formal.” (ADI 3605, Rel. Min. Alexandre de Moraes,
Tribunal Pleno, j. 30/6/2017 — gritos aditados).
Sobre o tema, também já teve oportunidade de
manifestar-se a Procuradoria Geral da República. Nos autos da ADI 5.022 (pendente de
julgamento), que impugna norma do Estado de Rondônia que autorizava o cancelamento
do desconto em folha de pagamento de servidor público de servidor público, o
Procurador-Geral da República assim fundamentou seu parecer, que pugnou pela
declaração de inconstitucionalidade da norma estadual:
“A lei rondoniense, ao dispor sobre possibilidade de
cancelamento de consignação em folha de
pagamento independentemente da concordância da
entidade consignatária, usurpou competência
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legislativa própria da União. Consignação em folha de
pagamento é, ao mesmo tempo, garantia e meio de
adimplemento de contratos de empréstimo,
financiamento, cartão de crédito etc. Tais relações
contratuais fazem parte do Direito Civil. A LC 71 7/2013,
ao permitir o cancelamento de consignação em folha de
pagamento independentemente de anuência do
consignatário, interferiu indevidamente em relação
contratual privada.”
Em situações em que lei de ente federativo questiona a
política de crédito estabelecida nacionalmente (art. 22, inciso VII, e art. 21, inciso VIII), o
Supremo Tribunal Federal tem
sentido:
reconhecido a inconstitucionalidade da norma. Nesse
“A Lei distrital 919/1995 tratou de operação de
crédito de instituição financeira pública, matéria de
competência privativa da União, nos termos dos arís.
21, VIIl, e 22, Vil, da Constituição. A relevância das
atividades desempenhadas pelas instituições
financeiras, sejam públicas ou privadas, demanda a
existência de uma coordenação centralizada das
políticas de crédito e de regulação das operações de
financiamento, impedindo os Estados de legislarem
livremente acerca das modalidades de crédito praticadas
pelos seus bancos públicos”. (ADI 1.357, rel. min.
Roberto Barroso, j. 25/11/2015, DJE 1/2/2016 — grifos
aditados.)
Conforme já destacado, o autógrafo de lei ora analisado
—decorre de iniciativa do Legislativo Municipal. Ao dispor sobre servidores públicos
municipais (criando obrigação de não fazer a órgãos da Administração Pública, no sentido
de absterem-se de realizar o bloqueio das parcelas dos consignados), ofende a reserva
de iniciativa legislativa conferida ao Prefeito.
LEGISLATIVA RESERVADA A OUTRO PODER:
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. C.F., art.
2º. 1. - As regras básicas do processo legislativo federal
são de observância obrigatória pelos Estados-membros
e Municípios. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
Il. - Leis que disponham sobre servidores públicos
são de iniciativa reservada ao Chefe do Poder
Executivo (C.F., art. 61, $ 19,1 a, c, f), à Câmara dos
Deputados (C.F., art. 51, IV), ao Senado Federal (C.F.,
art. 52, XIII), ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais
Superiores e aos Tribunais de Justiça (C.F., art 96, ||,
b). III. - Lei de iniciativa reservada a outro poder: não-
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observância: ofensa ao princípio da separação dos
poderes (CF, art 29) IV. - Ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente.” (ADI 2731,
Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, julgado em
20/3/2003, DJ 25/4/2003 — grifos aditados)
Nesse sentido, observa-se que o Art. 1º do Autógrafo de
Lei ora analisado — ao suspender “o desconto de parcela de empréstimos consignados
em folha dos servidores ativos e inativos, aposentados e pensionistas no município de
Itabirito”, durante 90 (noventa) dias, em razão da epidemia de Covid-19 — afronta relações
jurídicas regularmente constituídas e viola de forma flagrante os princípios da segurança
jurídica e da incolumidade do ato jurídico perfeito frente aos efeitos da lei nova (art. 5º,
inciso XXXVI, CRFB88), fere o princípio da proporcionalidade (art. 5º, LIV, CRFB88) e a
livre iniciativa (art. 170, CRFB88).
É preciso reiterar que a consignação em folha de
pagamento da parcela do contrato de empréstimo consignado constitui não apenas forma
de pagamento, mas também garantia de adimplemento, significando o cerne dessa
operação, que encontra lastro na Lei nº 1 0.820, de 2003 (que estabelece, em seu art. 1º,
que a autorização dada pelo devedor para o desconto em folha de pagamento constitui-se
de manifestação irrevogável e irretratável).
O Supremo Tribunal Federal, inclusive, se manifestou
recentemente sobre situação análoga, em que o estado do Rio Grande do Norte
promulgou lei que suspendia o pagamento das mensalidades descontadas na folha de
pagamento de seus servidores; na oportunidade, a partir da ADI 6.484 (pendente de
julgamento), o Ministro Dias Toffoli concedeu liminar na qual, dentre outras coisas,
asseverou e determinou que:
“...) a legislação estadual projeta-se sobre campo de
— incidência temático reservado à União, ao determinar a
transferência das parcelas em aberto para o final dos
contratos, sem a incidência de juros e multa, o que
implica em rearranjo da política de crédito estabelecida
pela União, consoante se infere do art. 22, inciso VII, da
Constituição Federal de 1988.
Ante o quadro revelado, defiro a medida cautelar
pleiteada ad referendum do Plenário e suspendo a
eficácia da integralidade dos dispositivos da Lei nº
10.733, de 16 de junho de 2020, que determinou a
suspensão da cobrança pelas instituições financeiras
não cooperativas, das consignações voluntárias
contratadas pelos servidores públicos estaduais civis e
militares do Estado do Rio Grande do Norte.”
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Diante do exposto, na medida em que se entende pela
inconstitucionalidade do Autógrafo ora manejado, manifestamos pelo VETO TOTAL ao
Autógrafo de Lei nº 081/2020, de autoria da Casa Legislativa.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se façam necessários e reafirmamos nossa elevada estima
e consideração.
Atenciosamente,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
RENÉ AMÉRICO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
ITABIRITO — MG.
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