materia nº 2/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
EMENDA ADITIVA nº 4 12020 AO PROJETO DE LEI Nº 54/2020
Altera a redação do Projeto de Lei nº 54/2020,
Institui o Sistema Municipal de Integridade e
Anticorrupção (Sistema de Compliance) no
Município de lItabirito/MG, para acrescer os
artigos 4º, XLII, 6º,e 9º, 887º,8º e 9º.
Art. 1º - Acresce-se ao artigo 4º do Projeto de Lei em epígrafe, o seguinte
dispositivo:
Art. 4º
(...)
XLII - Controlar a legalidade de nomeações e
exonerações.
Art. 2º - Acresce-se o artigo 6º ao Projeto de Lei em epígrafe:
Art. 6º - Compete à Ouvidoria do Município recepcionar
e encaminhar à Controladoria Geral do Município as
questões formuladas pelo cidadão, relacionadas à sua
área de atuação, junto aos órgãos e entidades
municipais, estabelecendo meios de interação
permanente do cidadão com o poder público, visando
ao controle social da Administração Pública e
desenvolver outras atividades destinadas à consecução
de seus objetivos.
Art. 3º - Acresce-se ao artigo 9º, os parágrafos 7º, 8º e 9º ao Projeto de Lei
em epígrafe:
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Art. 9º
(...)
8 7º - A não indicação dos membros referidos nos incisos
anteriores, no prazo de 10 dias, a partir da notificação da
respectiva entidade para eleição de seu representante,
implicará na perda do direito de indicação.
8 8º - Em caso de vacância do cargo de Controlador Geral do
Município, o Comitê de Elegibilidade elegerá, no prazo
improrrogável de 60 (sessenta dias), o substituto para o cargo.
8 9º - A seleção dos candidatos será realizada pelo Comitê de
Elegibilidade, que verificará o preenchimento dos requisitos
previstos na presente lei, para escolha do Controlador Geral do
Município.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 01 de junho de 2020 |
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O Baco
JUSTIFICATIVA
Entende-se pela necessidade de aprovação da presente emenda aditiva, eis
que aprimora o Projeto de lei ora em discussão, bem como está em consonância
com as regras mais avançadas de Compliance.
Veja-se que o primeiro dispositivo visa gerar maior transparência em relação
ao funcionalismo público municipal, ao prever que cabe ao órgão gestor do
Compliance a responsabilidade pela fiscalização de nomeações e exonerações.
Em adendo, os demais dispositivos criam regras específicas de bom
funcionamento e cumprem o disposto no art. 37 da Constituição Federal.
Sala de Reuniões, em 01 de junho de 2020.
Apto o BAU
À
À A — À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
EMENDA SUPRESSIVA nº OL 12020 AO PROJETO DE LEI Nº 54/2020
Suprime os artigos 4º, V, XXXIX, e 7º, XIII, do
Projeto de Lei n.º 54/2020, Institui o Sistema
Municipal de Integridade e Anticorrupção
(Sistema de Compliance) no Município de
Itabirito/MG.
Art. 1º - Suprimem-se os incisos V e XXXIX, do artigo 4º do Projeto de Lei em
epígrafe, que tem a seguinte redação:
Art. 4º
V- coordenar e executar as atividades
administrativas e financeiras relacionadas às suas
dotações orçamentárias;
XXXvIll - verificar o bom funcionamento
administrativo;
Art. 2º - Suprime-se o inciso XIII, do artigo 7º do Projeto de Lei em epígrafe,
que tem a seguinte redação:
Art. 7º
(..)
XIll- Zelar pela aplicação do Código de Ética do
Município de Itabirito/MG;
Art. 3º - Suprime-se o parágrafo 7º, do Art. 9º do Projeto de Lei em epígrafe,
que tem a seguinte redação:
Art. 9º
(...)
87º O Comitê de Elegibilidade e as Comissões de
Ética serão compostas por servidores efetivos, excet
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para os representantes da Câmara Municipal e OAB
(Subseção da OAB/MG local).
Art. 4º Suprime-se o inciso V, do Art. 11 do Projeto de Lei em epígrafe, que
tem a seguinte redação:
Art. 11
(=.)
V- Condenado em processo criminal por prática
de crime contra administração pública previsto
no Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16
de junho de 1986, e na Lei nº 8.429, de 02 de
junho de 1992,
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 01 de junho de 2020.
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Renê esidente
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JUSTIFICATIVA
ntende-se pela necessidade de supressão dos dispositivos mencionados no
presente Projeto de Emenda Supressiva, eis que não condizem com o escopo
democrático e fiscalizatório da lei que se pretende ver aprovada, tampouco possuem
pertinência temática com o Compliance a ser instituído.
eja-se que primeiro dispositivo a ser suprimido é por demais amplo e dá
margem a interpretações que não estão em conformidade com a Constituição
Federal, tampouco com a legislação municipal.
m adendo, o segundo dispositivo não está na competência desta E. Casa
Legislativa, por entender-se de iniciativa do Poder Executivo via Decreto.
ortanto, pede-se aos Edis desta E. Casa Legislativa a aprovação da
presente Emenda Supressiva.
ala de Reuniões, em 01 de junho de 2020,
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
EMENDA SUBSTITUTIVA nº OLizozo AO PROJETO DE LEI Nº 54/2020
Altera a redação dos Artigos 3º, 4º, 5º, 9º, 10º,
11 e 12 do Projeto de Lei n.º 54/2020, Institui o
Sistema Municipal de Integridade e
Anticorrupção (Sistema de Compliance) no
Município de Itabirito/MG.
Art. 1º - O artigo 3º do Projeto de Lei em epígrafe, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3º - A Controladoria Geral do Município, órgão previsto na
estrutura administrativa do Município de Itabirito/MG, através
da Lei Municipal nº 3.007, de 22 de maio de 2014, será dotada
de autonomia funcional, e terá a finalidade de promover o
controle interno no âmbito da Administração Direta e Indireta
do Poder Executivo Municipal, bem como responsabilizar-se
pela implementação do Sistema de Compliance no Município
de Itabirito/MG.
Art. 2º - O artigo 4º e seus incisos VIII, XI, XII, XV, XVII, XVII, XIX, XLI, e
parágrafo único do Projeto de Lei em epígrafe, passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 4º - Competirá à Controladoria Geral do Município assistir,
direta e imediatamente, ao Prefeito, à Câmara Municipal, e
demais órgãos de fiscalização, no desempenho de suas
atribuições quanto aos assuntos e providências que, no âmbito
do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio
público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à
prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria,
a promoção da ética no serviço público, o incremento da
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moralidade e da transparência e o fomento ao controle social da
gestão, no âmbito da Administração Municipal e ainda:
(..)
Vil. Prestar informações à Câmara Municipal, ou a qualquer dos
Vereadores, sempre que solicitada, e ainda, apresentar relatório
circunstanciado de suas atividades, enviando trimestralmente ao
Poder Legislativo, podendo o Controlador Geral do Município ser
convocado para prestar esclarecimentos;
Xl. adotar medidas necessárias à implementação e ao
funcionamento integrado com o sistema do Controle Interno;
XIl. Assessorar ao Chefe do Executivo, à Câmara Municipal, ao
Ministério Público e demais órgãos de fiscalização, prestando as
informações necessárias de acordo com as matérias de suas
competências.
XV. criar normas e procedimentos internos para fins de avaliação
do cumprimento das metas relacionadas ao Plano Plurianual das
ações de governo e do orçamento;
Xvil. controlar os percentuais legais exigidos por lei para a
aplicação na Saúde, Educação e gasto com pessoal;
XvVill. acompanhar as operações internas auxiliando a Câmara
Municipal, Tribunal de Contas do Estado e Controladoria Geral da
União, como órgãos de controle externo;
XIX. executar o acompanhamento de todas as atividades
diretamente relacionadas à sua área de atuação;
XLI. Solicitar das Secretarias as informações e documentos que
considerar necessários ao exercício de suas funções, outorgando-
lhes prazo de 15 (quinze) dias para resposta, sob pena de
responsabilidade cível, administrativa e criminal do Secretário
responsável por fornecer a informação ou documento.
Parágrafo Único - A Controladoria Geral do Município, além do
Controlador Geral, será integrada por servidores de cargos
efetivos já pertencentes aos quadros dos Poderes Executivo o
Legislativo Municipal, sendo composta por, no mínimo:
Um fiscal indicado pelo Chefe do Poder Executivo, que exerça
funções análogas às de auditoria;
ll- Dois Advogados, sendo um indicado pelo Chefe do Poder
Executivo e o outro pelo Chefe do Poder Legislativo;
Ill-Um Contador indicado pelo Chefe do Poder Executivo;
IV-Um Técnico administrativo indicado pelo Chefe do Poder
Executivo;
V- Um Auxiliar Administrativo indicado Chefe do Poder Legislativo.
Art. 3º - O artigo 5º do Projeto de Lei em epígrafe, passa a vigorar com a
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seguinte redação:
Art. 5º - A Ouvidoria do Município tem por finalidade executar as
atividades de atendimento, recepção, encaminhamento e
resposta às questões formuladas pelo cidadão, enviando-as à
Controladoria Geral do Município.
Art. 4º - O artigo 9º, incisos |, II, Ill e IV, e os parágrafos 2º, 4º, 6º, 7º,8º do
Projeto de Lei em epígrafe, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º - Será instituído um Comitê de Elegibilidade o qual será
responsável pela seleção e eleição dos candidatos ao cargo de
Controlador Geral do Município sendo composto pelos seguintes
membros:
I. Dois Vereadores representantes da Câmara Municipal, eleitos
pela maioria absoluta de seus membros;
Il. Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),
eleito pela maioria simples dos membros da subseção local;
ll. Um representante do Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais, eleito pela maioria simples de seus membros;
IV. Um representante da Procuradoria Jurídica Municipal Consultiva,
indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
8)
& 1º - Compete ao Comitê de Elegibilidade publicar edital de
convocação para inscrição dos interessados em ocupar o cargo de
Controlador Geral do Município, devendo ser conferida ampla
divulgação.
& 2º Somente poderão ocupar o cargo de Controlador Geral do
— Município os brasileiros, com reputação ilibada com formação em
curso superior em Direito, Administração, Gestão Pública,
Economia, Ciências Contábeis, ou Controladoria, e que tenham
comprovada experiência por, no mínimo, 03 (três) anos em gestão
pública.
(...)
& 4º - O Controlador Geral Municipal será eleito para o mandato de 05
(cinco) anos, prorrogáveis por mais 01 (um) ano, caso o término do
mandato coincida com o ano eleitoral.
& 5º - Os membros do Comitê de Elegibilidade terão mandatos de 03
(três) anos, assim como seus respectivos suplentes, podendo ser
reconduzidos, e deverão se reunir sempre que necessário.
8 6º - A destituição do cargo de Controlador Geral do Município, antes
do término do mandato, somente poderá ocorrer através de
processo administrativo, concedendo-se axele ,o/ direito à ampla
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defesa e ao contraditório, conduzido pela Câmara Municipal, em que
se apure desrespeito ao ordenamento jurídico, inclusive por violação
às suas atribuições legais, especialmente éticas, com posterior
submissão da decisão de afastamento pelo voto da maioria
qualificada de seus membros.
Art. 5º - Os artigos 10º, 11 e 12, do Projeto de Lei em epígrafe, passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 10 - Sem prejuízo de outros impedimentos previstos na
legislação, é vedado ao servidor lotado na Controladoria Geral do
Município violar o sigilo sobre documentos e informações que
estejam gravados pela cláusula de confidencialidade, obtidas em
função do desempenho de suas atividades, nos termos do Art. 93, IX,
da Constituição Federal.
Art. 11 — Ficam impedidos de ocupar o cargo de Controlador Geral do
Município, assim como qualquer outro cargo comissionado vinculado
à estrutura da Controladoria, aqueles que:
« mantenham vínculo conjugal ou de parentesco até o terceiro grau
com os agentes políticos ou qualquer uma das autoridades
administrativas municipais, salvo se servidor efetivo;
- tenham sofrido penalidades de suspensão, demissão, ou cassação de
aposentadoria, impostas por práticas de irregularidades apuradas,
através de processos administrativos disciplinares, em que lhes tenha
sido assegurado o direito de ampla defesa, pelo prazo de 08 (oito)
anos;
sejam responsabilizados por atos julgados irregulares, de forma
definitiva, pelo Tribunal de Contas do Estado ou da União, pelo prazo
de 08 (oito) anos;
.- condenados em processo criminal por prática de crime contra a
Administração Pública previsto no Código Penal Brasileiro, na Lei nº
7.492, de 16 de junho de 1986, e na Lei nº 8.429, de 02 de junho de
1992, pelo prazo de 08 (oito) anos, a partir do cumprimento da pena.
Art. 12 - O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias
para regulamentar, por Decreto, a presente Lei.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 01 de junho de 2020.
a
Atimie o Bau
JUSTIFICATIVA
Entende-se pela plena regularidade e necessidade da presente emenda
substitutiva, a fim de adequar a redação dos dispositivos supramencionados ao
objetivo pretendido com a aprovação do Projeto de Lei em tela.
As substituições ora apresentadas estão em consonância com a legislação
municipal vigente, e atendem aos anseios da população itabiritense para controle
dos atos públicos, e tomara como parâmetros inúmeras e frutíferas sugestões do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Portanto, pede-se aos Edis desta E. Casa Legislativa a aprovação da
presente Emenda Substitutiva.
Sala de Reuniões, em 01 de junho de 2020.