materia nº 407/2020

Tá] | CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Aeagro ic
INDICAÇÃO Nº lo% |2020
Senhor Presidente,
Indico a V. Exa., com base no art. 148 do Regimento Interno,
conjugado com o art. 31 da Constituição Federal, que seja solicitada
ao Chefe do Poder Executivo, em conjunto com a Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico, a prorrogação do prazo de adesão
à medida econômica emergencial, por meio do Fundi, nos termos da
Lei Municipal nº 3401/2020.
Justificativa: a referida prorrogação possibilitará que um maior
número de MEI's e MPE's sejam contemplados, minimizando os
impactos econômicos decorrentes do prolongamento da pandemia e
das restrições visando ao enfrentamento ao coronavírus, tendo
como consequências a sobrevivência de empresas e a manutenção
de empregos e renda em nossa cidade.
PROTOCOLO
Itabirito, 28 de agosto de 2020.
LL
RESIDENTE