materia nº 117/2020

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PROJETO DE LEINº ””, de 10 de agosto de 2020.
Altera Dispositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias
Vigente — LDO 2020.
Art. 1º - Fica incluída na diretriz “1 e 3” - reformas de grande, médio e pequeno
vulto e instalações de energias alternativas, tais como energia fotovoltaica e outras para as
unidades administrativas novas ou já existentes” na ação 1300 e 2300 do Anexo de metas
e Prioridades da LDO/2020.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 10'de Agosto de 2020.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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À. ITABIRITO
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
h PREFEITURA DE
ITABIRITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itabirito/MG
RENÉ AMÉRICO DA SILVA
Exmos Senhores Vereadores e Sra. Vereadora
Com os cumprimentos ao impoluto Parlamento,
encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis, dispositivo que altera a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2020.
o Fica incluída na diretriz da Ação 1300 e Ação
2300 da Secretaria Municipal de Administração a implementação da política de Energia
Solar Fotovoltaica no Município, de maneira que possa viabilizar o aproveitamento
sustentável da fonte de energia solar fotovoltaica de forma competitiva e com segurança
energética.
Tal medida visa implantar o sistema de energia
fotovoltaica na Administração Pública de forma a estabelecer uma estratégia estruturada
para reconhecer e aproveitar O vasto potencial da fonte solar fotovoltaica no Município,
tanto para a diversificação e segurança do suprimento elétrico, diminuição de custos com
energia solar, quanto para O desenvolvimento social, econômico e ambiental do
Município, alinhado às premissas de sustentabilidade, planejamento de longo prazo e
redução de emissões de gases causadores do efeito estufa.
Assim, contamos com a participação dos Nobres
Edis na apreciação e aprovação da present; matéria.
Orlando|Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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Ê PREFEITURA DE
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Itabirito, 10 de agosto de 2020.
Ofício nº 368/2020-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Egrégia Câmara
“Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “Altera Dispositivo na Lei de Diretrizes
” Nrçamentárias Vigente — LDO 2020”.
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o
com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atênciosamente,
a
ss Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
RENÉ AMÉRICO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
ITABIRITO — MG.
ITABIRITO "Ay. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000] Itabirito » Minas Gera