materia nº 120/2020

PROJETO DE LEI 0/9 de 08 de setembro de 2020.
Autoriza a desafetação de áreas públicas de uso comum
do povo para fins de Concessão de Direito Real de Uso
nos termos da lei 3325/2020 à associação de moradores
e ou entidade similar para a finalidade de fechamento do
Loteamento Residencial denominado “Condomínio
Encanto da Serra” e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o executivo municipal autorizado a desafetação das áreas públicas de
lazer e das vias de circulação do Loteamento Residencial denominado “Condomínio Encanto da
Serra”, aprovado através do decreto municipal nº 12691 de 26 de agosto de 2019 e devidamente
registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Itabirito sob a Matrícula 30.989.
Parágrafo único - A desafetação a que se refere o “caput” tem por finalidade única e
exclusiva concessão de direito real de uso das áreas de lazer e das vias de circulação à
associação de moradores e ou entidade similar a ser legalmente constituída.
Art. 2º - A concessão de direito real de uso será formalizada através um contrato entre
o Município de Itabirito/MG e o empreendedor do loteamento que assumirá a responsabilidade
pelo serviço de coleta de resíduos sólidos e pelos serviços de manutenção e melhoria da
infraestrutura urbana e ambiental instalada no perímetro de fechamento do loteamento, ficando o
mesmo responsável ao repasse à associação de moradores e ou entidade similar, o mais breve
possível.
81º - O contrato de concessão de direito real de uso das áreas de lazer e das vias de
circulação estabelecerá os requisitos urbanísticos e administrativos para o fechamento do
loteamento, além dos direitos e obrigações das partes.
8 2º - O contrato de concessão de direito real de uso das áreas de lazer e das vias de
“circulação deverá constar do registro do loteamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 3º - As áreas objeto do Contrato de concessão deverão ser cadastradas junto ao
Cadastro Público Municipal como áreas concedidas, sendo o concessionário o responsável pelo
recolhimento dos tributos devidos, em especial o IPTU, Imposto sobre Propriedade Urbana.
Art. 4º - A qualquer momento, desaparecendo o interesse público, a concessão de
direito real de uso exclusivo será revogada sem qualquer indenização.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor no ato de sua
publicação.
PROTOGOLO
Ludo DATA ecc fes ecemna
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura de Itabirito, 08 de setembr. po
| PREFEITURA DE
à ITABIRITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e
dos nobres Edis,a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal,
o Projeto de Lei anexo, que “autoriza a desafetação de áreas públicas de uso comum do
povo para fins de Concessão de Direito Real de Uso nos termos da lei 3325/2020 à
associação de moradores e ou entidade similar para a finalidade de fechamento do
Loteamento Residencial denominado “Condomínio Encanto da Serra” e dá outras
providências”.
Tem-se que a lei municipal de parcelamento, uso
e ocupação do solo de Itabirito, Lei 3325/19, estabeleceu que o fechamento do
loteamento se dará após a conclusão do projeto de loteamento, mediante anuência do
COMPURB e autorização específica da Prefeitura Municipal de Itabirito, através da
Concessão de Uso das Áreas de Lazer e das Vias de Circulação.
Ademais, o parcelamento do solo do Loteamento
Residencial denominado “Condomínio Encanto da Serra” cumpre os objetivos legais
impostos pela lei federal 6766 de 1979, alterada pela lei 13465 de 2017.
Em cumprimento a esses dispositivos legais é
apresentado este projeto de lei, portanto, para análise do Poder Legislativo.
Este projeto tem por finalidade a desafetação de
bem público destinado à concessão de direito real de uso direcionada a uma associação
de moradores de modo a viabilizar o fechamento do Loteamento Residencial denominado
— “Condomínio Encanto da Serra”. Este fora, pois, devidamente aprovado e registrado no
município de Itabirito,nos termos da lei 3325/19, cumprindo, assim, todos os requisitos
legais para o fechamento.
Outrossim, no presente caso,há que se ter em
conta alguns dispositivos do Código Civil Brasileiro:
Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são
inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
Art. 101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as
exigências da lei.
Diante de tais disposições legais, para que se
concretize o fechamento do loteamento é necessária a desafetação do bem público e sua
respectiva concessão para a associação e ou entidade legal a ser constituída.
Nesse sentido, determina a Lei 3325/19: N/-
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4 she ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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Art. 199. Por solicitação da respectiva Associação de Moradores ou entidade
similar, legalmente constituída, será admitido o fechamento de um loteamento, por meio
da Concessão de Uso das Áreas de Lazer e das Vias de Circulação.
$1º. A solicitação será analisada pela SEMURB, com anuência do COMPURB, que
atestará a ausência de prejuízo para a Municipalidade e para a cidade.
$2º. Havendo um parecer positivo, será celebrado um contrato entre a Prefeitura
Municipal de Itabirito e a entidade solicitante, que assumirá a responsabilidade pelo
serviço de coleta de resíduos sólidos e pelos serviços de manutenção e melhoria da
infraestrutura urbana e ambiental instalada no perímetro de fechamento do loteamento.
$3º. A qualquer momento, desaparecendo o interesse público, a concessão de uso
exclusivo será revogada sem qualquer indenização.
$4º A Concessão de Uso das Áreas de Lazer e das Vias de Circulação
estabelecerá os requisitos urbanísticos e administrativos para o fechamento do
loteamento, além dos direitos e obrigações das partes.
De acordo com MEIRELLES (2001), a“concessão
de direito real de uso é o contrato pelo qual a administração pública transfere o uso
remunerado ou gratuito de terreno público a particular, com direito real resolúvel, para que
dele se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação e cultivo ou
qualquer outra exploração de interesse social”.
Para fins de esclarecimentos sobre o processo
administrativo de aprovação do respectivo loteamento, explica-se: o Projeto do
Loteamento Residencial denominado “Condomínio Encanto da Serra” foi aprovado pela
municipalidade em 30 de julho de 2019, através do Alvará de Construção 278/2019, com
anuência do COMPURB e do CODEMA, que emitiu a Licença Prévia e de Instalação nº
02/2019 para o empreendimento em 18 de julho de 2019. O empreendimento está
amparado no Decreto de Aprovação de nº 12691, de 26 de agosto de 2019, e encontra-se
devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Itabirito sob a Matrícula
30.989. As obras de infraestrutura necessárias já estão em andamento, sendo que
algumas já encontram-se finalizadas e estão de acordo com os prazos estabelecidos no
Cronograma de Obras aprovado pela Prefeitura.
O processo de aprovação do Loteamento
Residencial denominado “Condomínio Encanto da Serra” passou por todos os trâmites
necessários e obrigatórios estabelecidos por lei municipal. Uma delas, inclusive, é
aprovação do COMPUREB, oportunidade na qual foi apresentado o projeto para viabilidade
(23/06/2019) e para Licença Prévia e de Instalação (19/06/2019), já expondo a intenção
do empreendedor em realizar o fechamento do Loteamento.
'MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 26ed. atualizada, São Paulo, Malheiros, 2001
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de ITABIRITO Ay. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
4 PREFEITURA DE
ITABIRITO
Todos os projetos apresentados nas reuniões já
continham a portaria trazida no próprio projeto e o muro de cercamento, tendo sido
aprovados por unanimidade pelos conselheiros.
Para conclusão do processo de fechamento, foi
realizado o pedido de fechamento do loteamento ao Conselho Municipal de Política
Urbana-COMPURB, oportunidade na qual fora posto em votação e aprovado por
unanimidade.
Desde o início do processo de licenciamento e
aprovação do empreendimento na Prefeitura Municipal de Itabirito o empreendedor
sempre deixou claro a sua intenção de promover o fechamento do Loteamento.
Os projetos e imagens utilizadas nas solicitações
“a Licença Prévia já apresentava o conceito do loteamento fechado, com a apresentação
da Portaria e do muro de cercamento do empreendimento.
Todos esses documentos foram levados, então, a
conhecimento da equipe técnica da SEMURB e SEMAM, assim como para todos os
membros do COMPURB e CODEMA.
A intenção de fechamento do Loteamento foi
indicada através de apresentação digital, que ocorreuna reunião do COMPURB do dia 18
de junho de 2019 e, ao CODEMA, na reunião do dia 18 de julho de 2019.
Com efeito, é necessário entender também que,
conforme estabelecido na Lei 3325,a qual dispõe sobre o parcelamento, ocupação e uso
do solo, os espaços livres de uso público definem-se como áreas verdes, praças e
parques.
As áreas verdes, nesse sentido, encontram-se
“> localizadas fora do perímetro de fechamento do loteamento, conforme projeto aprovado, e
já estão registradas em nome do município.
As áreas de lazer do Loteamento Residencial
denominado “Condomínio Encanto da Serra”, por sua vez, não fizeram parte da
percentagem obrigatória 35% de áreas destinadas ao poder público, conforme quadro de
áreas presente no projeto aprovado.
Ademais, vale salientar que a via projetada para o
loteamento, aprovada em planta como “Rua Vinícius de Moraes”, será interligada à “Rua
AríArduínio de Araújo”, configurando-se como uma rua de uma só entrada e saída, que
contorna todo o loteamento.
Não há, portanto, condição de prolongamento do
sistema viário no local do empreendimento devido a questões de cunho natural e
topográfico.
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
PREFEITURA DE
ITABIRITO
Necessário asseverar, ainda, que (o)
empreendimento divisa com área de mata e topografia bastante acidentada, onde não há
possibilidade de conexão com outras vias.
Outrossim, importante dizer que não há presença
de outras comunidades próximas ou vias já abertas para realizar tal ligação. Dessa forma
não há prejuízo ao sistema viário municipal já existente.
Além do mais, a implantação do loteamento e seu
futuro fechamento não impossibilita acesso a nenhuma das entidades governamentais,
pois não há bens de domínio público inseridos no perímetro de fechamento e também em
sua divisa.
Necessário informar, também, que todos os
nóveis que divisam com o loteamento possuem acesso próprio e independente.
—
O empreendimento é exclusivamente residencial,
portanto. Todos os lotes do empreendimento serão destinados a moradias
exclusivamente residenciais unifamiliares, conforme estabelecido no Regulamento de
Obras do Loteamento, devidamente aprovado pelo COMPURB.
O empreendimento foi denominado, pela
“Cascudo Empreendimentos Imobiliários Ltda.” como “Condomínio Encanto da
Serra”.Porém, o empreendimento se caracteriza como Loteamento, nos termos da lei
federal 6766/79, pois trata-se de processo de parcelamento do solo. Neste momento,
portanto, está sendo solicitado o seu fechamento, para que possa se configurar como
Loteamento Fechado.
Ademais, conforme estabelecido na Lei 3325 de
2019, primeiramente deve-se realizar a aprovação do projeto de loteamento (etapa que já
foi concluída), para que posteriormente seja aprovado o seu fechamento (etapa que
estamos solicitando) através de autorização municipal e de formalização de uma
Concessão de Uso das Áreas de Lazer e das Vias Públicas inseridas no perímetro do
empreendimento.
Com a aprovação do fechamento do loteamento,
conforme a Lei 3325 de 2019, será firmado um contrato de direito e obrigações entre o
solicitante e a Prefeitura Municipal de Itabirito, referente à manutenção dos serviços
urbanos dentro do loteamento, como coleta de lixo e manutenção da via pública.
Ademais, será realizado um Termo de Concessão de Uso para as áreas de lazer e das
vias públicas conforme estabelecido na Lei.
O Contrato de Direito e Obrigações e a
Concessão serão realizadas, a princípio, entre a Cascudo Empreendimentos Imobiliários
Ltda, proprietária do empreendimento, e a Prefeitura Municipal de Itabirito.
ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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No futuro, após a constituição da Associação de
Moradores do Loteamento Residencial denominado “Condomínio Encanto da Serra”,
todos os direitos, obrigações e a concessão serão repassadas àquela.
Neste momento, é a solução viável, uma vez que
é a empresa loteadora a proprietária do referido loteamento, não sendo compatível o
repasse àâAssociação de Moradores, que ainda não exerce direitos ou deveres sobre suas
glebas.
Com tais considerações, Senhor Presidente,
sobretudo em face da relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa
Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime
de urgência e aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Dodo.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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ITABIRITO ; 635» cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais