materia nº 121/2020

dd CÂMARA MUNICIPAL
DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI 14 // Soo
Institui a Lei Municipal de Proteção aos
Animais no âmbito do Município de
Itabirito:e dá outras providências.
CAPÍTULO |
Das Disposições Gerais
Art. 1º Institui a Lei Municipal de Proteção aos Animais,
estabelecendo normas para a proteção dos animais no Município de
Itabirito, visando a compatibilizar o desenvolvimento sócio
econômico com o respeito e proteção aos animais.
Art. 2º - É vedado:
| - agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de
experiência capaz de causar sofrimento ou dano, bem como as que
criem condições inaceitáveis de existência;
Il - manter animais em local completamente desprovido de asseio
ou que lhes impeçam a movimentação, o descanso ou os privem de
ar e luminosidade;
WII - obrigar animais a trabalhos exorbitantes ou que ultrapassem
sua força;
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reparos
IV - sacrificar animais com venenos ou outros métodos não
preconizados pela Organização Mundial da Saúde —- OMS - nos
programas de profilaxia da raiva.
CAPÍTULO II - Dos Animais Domésticos
Art. 3º - É vedado:
| - utilizar animal cego, enfermo, extenuado ou desferrado em
serviço, bem como castigá-lo;
|| - fazer viajar animal a pé por mais de 10 (dez) quilômetros sem
lhe dar descanso;
III — fazer o animal como transporte humano individual por mais de
4 (quatro) horas seguidas sem lhe dar água e alimento.
Seção Il - Do Transporte de Animais
Art. 4º - Todo veículo de transporte de animais deverá estar em
condições de oferecer proteção e conforto adequado.
Art. 5º — É vedado:
| - transportar em via terrestre por mais de 12 (doze) horas seguidas
sem o devido descanso;
II - transportar animal fraco, doente, ferido ou em adiantado estado
de gestação, exceto para atendimento de urgência.
CAPÍTULO III - Dos Sistemas Intensivos de Economia Agropecuária
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Terra ne
Art. 6º - Será passível de punição toda a empresa que utilizar O
sistema intensivo de economia agropecuária que não cumprir com
os seguintes requisitos:
| - os animais deverão receber água e alimento, atendendo-se,
também, suas necessidades psicológicas, de acordo com a
evolução da ciência, observadas as exigências peculiares de cada
espécie;
|| - os animais devem ter liberdade de movimento de acordo com as
suas características morfológicas e biológicas;
III - as instalações devem atender às condições ambientais de
higiene, circulação de ar e temperatura.
CAPÍTULO IV - Da Responsabilidade do Proprietário de Animais
Art. 7º - Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira
responsabilidade de seus proprietários.
Parágrafo único - Quando o ato danoso for cometido sob a guarda
de proposto, estender-se-á este a responsabilidade a que alude o
presente artigo.
Art. 8º - É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos
animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde
e bem-estar, bem como as providências pertinentes à remoção dos
dejetos por eles deixados em via pública.
Art. 9º - É proibido abandonar animais em qualquer área pública ou
privada.
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Art. 10 - O proprietário fica obrigado a permitir o acesso de Fiscais,
Guardas Municipais e ainda de membros da Comissão de proteção
aos animais, quando no exercício de suas funções, às
dependências de alojamento do animal, sempre que necessário,
bem como a acatar as determinações dele emanadas.
Art. 11 - A manutenção de animais em edifícios condominiais será
regulamentada pelas respectivas convenções.
Art. 12 - Todo proprietário de animal é obrigado a manter seu cão
ou gato permanentemente imunizado contra a raiva.
Art. 13 - Em caso de falecimento do animal, cabe ao proprietário a
disposição adequada do cadáver.
CAPÍTULO VI - Das sanções
Art. 14 - Verificada a infração a qualquer dispositivo desta lei, os
Agentes Públicos, independente de outras sanções cabíveis
decorrentes da legislação federal e estadual, poderão aplicar as
seguintes penalidades:
|— Multa;
|| — Interdição total ou parcial, temporária ou permanente de locais
ou estabelecimentos;
|Il — Cassação de Alvará.
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Art. 15 - A pena de multa será variável de acordo com a gravidade
da infração, como segue:
Tipo Valor
|- Para infrações de natureza leve 01(uma) UPFI (Unidade Padrão
Fiscal de Itabirito)
Il- Para infrações de natureza grave 05 (cinco)UPFI (Unidade
Padrão Fiscal de Itabirito)
- |H- Para infrações de natureza gravíssima 10 (dez) UPFI (Unidade
Padrão Fiscal de Itabirito)
S$ 1º - Para efeito do disposto neste artigo, o Poder Executivo
caracterizará as infrações, de acordo com sua gravidade.
8 2º - Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.
$ 3º - A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a
gravidade da infração, a aplicação de qualquer outra das
penalidades previstas neste artigo.
$ 4º- Independente do disposto no parágrafo anterior, a reiteração
de infrações de mesma natureza autorizará, conforme o caso, a
definitiva apreensão de animais, a interdição de locais ou
estabelecimentos ou cassação de alvará.
Art. 16 - Os Agentes Públicos legalmente investidos na função de
Fiscal de Meio Ambiente, Fiscal Sanitário e Fiscal de Postura ou
ainda como Guarda Municipal são competentes para aplicação das
penalidades de que trata o artigo 15 desta lei.
Parágrafo único - O desrespeito ou desacato ao Agente Público, ou
ainda, a obstaculização ao exercício de suas funções, sujeitarão o
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infrator a penalidade de multa, sem prejuízo das demais sanções
cabíveis.
Art. 17 - Sem prejuízo das penalidades previstas no artigo 15 desta
lei, o proprietário do animal apreendido ficará sujeito ao pagamento
de despesas de transportes, de alimentação, assistência veterinária
e outras.
CAPÍTULO VII - Das Disposições Finais
Art. 18 - O Poder Executivo definirá o órgão municipal encarregado
de fiscalizar o cumprimento das disposições desta Lei.
Art. 19 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21 - Revogam-se as disposições em contrario.
Sala de Reuniões, 14 de setembro de 2020.
Vereador
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Wiki, CÂMARA MUNICIPAL
Tá. À DE ITABIRITO
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Projeto de lei que dispõe sobre a Proteção aos Animais no Município de
Itabirito.
Justificativa:
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
" SENHORES VEREADORES:
O presente projeto tem como objetivo tem por objetivo buscar
proteger e cuidar dos nossos animais, assegurando aos mesmos
dignidade e respeito.
Os maus tratos com os animais infelizmente tem se tornado prática
comum e crescente no município de Itabirito, assim como a
ausência de uma fiscalização por parte dos Órgãos Responsáveis.
A crueldade humana parece não ter limites, eis que, a cada dia,
inúmeras denúncias de maus tratos aos animais chegam ao
conhecimento público.
O Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos dos
Animais, a qual reconhece que “Todos os animais nascem iguais
diante da vida e têm o mesmo direito à existência”. Todavia, tal
Princípio tem sido ignorado em seu território.
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Nesse compasso, o presente Projeto de Lei pretende proteger os
animais e cessar a crueldade que se tem constatado.
Assim, no âmbito do Município de Itabirito, urge a aprovação de
uma Lei que proteja os animais e preserve nossa fauna e flora,
requerendo aos nobres Pares desta Casa que aprovem a presente
proposta legislativa.
Sala de Reuniões, 14 de setembro de 2020.
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Vereador
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