materia nº 122/2020

PREFEITURA DE
« ITABIRITO
ptrromosgs
PROJETO DE LEI poli? de 14 de setembro de 2020.
Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento
vigente.
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de créditos especiais ao orçamento vigente no
valor total de R$398.981,00 (Trezentos e noventa e oito mil, novecentos e oitenta e um
reais), conforme Anexo Unico desta Lei.
Art. 2º - Fica autorizada a suplementação dos créditos especiais autorizados no
Art. 1º desta Lei até os seus respectivos valores.
Ar. 3º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 14 de setembro de 2020.
Udo
Orlando |Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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À Comissão de
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Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
al X A PREFEITURA DE
| 5h ITABIRITO
Tess
ANEXO ÚNICO
I
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.001 GABIP-GABINETE DO PREFEITO
02.001.001 SECRETARIA GERAL
02.004.001.04 ADMINISTRAÇÃO
02.001.001.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.001.001.04.122.0401 MAN. E MODERNIZ. ADMINISTRAT.
02.001.001.04.122.0401.2155 MANUT.ATIV.SECR.GERAL
02.001.001.04.122.0401.2155.319016 Out.Desp.Var.Pes.Civ.
02.001.001.04.122.0401.2155.319016.100 Recursos Ordinários
02.001.001.04.122.0401.2155.319016.100 R$ 1.881,00
l
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.004 SEMAD-SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
02.004.001 DEPTO DE APOIO ADMINISTRATIVO
02.004.001.04 ADMINISTRAÇÃO
02.004.001.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.004.001.04.122.0401 MAN. E MODERNIZ. ADMINISTRATIVA
02.004.001.04.122.0401.2300 MANUT. SEC. MUN. ADMINIST.
02.004.001.04.122.0401.2300.319016 Out.Desp.Var.Pes.Civ.
02.004.001.04.122.0401.2300.319016.100 Recursos Ordinários
02.004.001.04.122.0401.2300.319016.100 R$ 113.069,00
II)
> 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.005 SEMFA-SEC. DE FAZENDA
02.005.001 DEPTO FINANCEIRO/CONTABIL/TRIBUTARI
02.005.001.04 ADMINISTRAÇÃO
02.005.001.04.123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
02.005.001.04.123.0403 GESTÃO FINANCEIRA EFICIENTE
02.005.001.04.123.0403.2350 MANUT.ATIV.SEC.MUN.FAZENDA
02.005.001.04.123.0403.2350.319016 Out.Desp.Var.Pes.Civ.
02.005.001.04.123.0403.2350.319016.100 Recursos Ordinários
02.005.001.04.123.0403.2350.319016.100 R$ 6.270,00
Iv 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.006 SEMED-SEC. DE EDUCAÇÃO
02.006.001 DEPTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
02.006.001.12 EDUCAÇÃO
02.006.001.12.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.006.001.12.122.1222 EDUCAÇÃO ADMINISTRAÇÃO
02.006.001.12.122.1222.2400 MANUT.ADM.EDUCAÇÃO
e ITABIRITO Ay, Queiroz Júnior 635» cep 35450-000 | Itabirito = Minas Gerais
z
E
PREFEITURA DE
- ITABIRITO
02.006.001.12.122.1222.2400.319016 Out.Desp.Var.Pes.Civ.
02.006.001.12.122.1222.2400.319016.100 Recursos Ordinários
02.006.001.12.122.1222.2400.319016.100 R$ 1.881,00
V
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.006 SEMED-SEC. DE EDUCAÇÃO.
02.006.001 DEPTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
02.006.001.12 EDUCAÇÃO
02.006.001.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
02.006.001.12.361.1268 EDUCAÇÃO BÁSICA
02.006.001.12.361.1268.2402 MANUT. ENS. FUNDAMENTAL
02.006.001.12.361.1268.2402.319016 Out.Desp.Var.Pes.Civ.
02.006.001.12.361.1268.2402.319016.100 Recursos Ordinários
02.006.001.12.361.1268.2402.319016.100 R$ 7.106,00
VI
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.006 SEMED-SEC. DE EDUCAÇÃO
02.006.001 DEPTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
02.006.001.12 EDUCAÇÃO
02.006.001.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL
02.006.001.12.365.1268 EDUCAÇÃO BÁSICA
02.006.001.12.365.1268.2404 MANUT. CRECHE
02.006.001.12.365.1268.2404.319016 Out.Desp.Var.Pes.Civ.
02.006.001.12.365.1268.2404.319016.100 Recursos Ordinários
02.006.001.12.365.1268.2404.319016.100 R$ 4.180,00
vil
> 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.006 SEMED-SEC. DE EDUCAÇÃO
02.006.001 DEPTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA
02.006.001.12 EDUCAÇÃO
02.006.001.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL
02.006.001.12.365.1268 EDUCAÇÃO BÁSICA
02.006.001.12.365.1268.2405 MANUT.PRÉ-ESCOLA
02.006.001.12.365.1268.2405.319016 Out.Desp.Var.Pes.Civ.
02.006.001.12.365.1268.2405.319016.100 Recursos Ordinários
02.006.001.12.365.1268.2405.319016.100 R$ 1.881,00
Vil
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.010 SEMOS-SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS
02.010.001 DEPTO DE OBRAS E ENGENHARIA
02.010.001.15 URBANISMO
02.010.001.15.451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
02.010.001.15.451.1506 MANUT. INVEST. INFRA ESTRUTURA
de ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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PREFEITURA DE
= ITABIRITO
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02.010.001.15.451.1506.2600 MANUT CUSTEIO OPERAC OBRAS
02.010.001.15.451.1506.2600.319016 Out.Desp.Var.Pes.Civ.
02.010.001.15.451.1506.2600.319016.100 Recursos Ordinários
02.010.001.15.451.1506.2600.319016.100 R$ 3.344,00
IX
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.011 SEMURB-SEC. DE URBANISMO
02.011.001 DEPTO DE URBANISMO
02.011.001.15 URBANISMO
02.011.001.15.452 SERVIÇOS URBANOS
02.011.001.15.452.1505 MANUT. SERVIÇOS URBANOS
02.011.001.15.452.1505.2650 MANUT.ATIV.SEC.MUN.URBAN.
02.011.001.15.452.1505.2650.319016 Out.Desp.Var.Pes.Civ.
02.011.001.15.452.1505.2650.319016.100 Recursos Ordinários
02.011.001.15.452.1505.2650.319016.100 R$ 21.736,00
x
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.012 SEMDE-SEC. DESENV. ECONÔMICO
02.012.001 DEPTO INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS
02.012.001.23 COMÉRCIO E SERVIÇO
02.012.001.23.691 PROMOÇÃO COMERCIAL
02.012.001.23.691.2301 MANUT.APOIO FOMENTO IND.COM.SERV.
02.012.001.23.691.2301.2700 MANUT.ATIV.SEC.MUN.DES.ECON.
02.012.001.23.691.2301.2700.319016 Out.Desp.Var.Pes.Civ.
02.012.001.23.691.2301.2700.319016.100 Recursos Ordinários
02.012.001.23.691.2301.2700.319016.100 R$ 8.987,00
XI
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.013 SEMAM-SEC. MEIO AMBIENTE/DES.SUST.
02.013.001 ASSES. GESTÃO, PLANEJ. DES.SUSTENT.
02.013.001.18 GESTÃO AMBIENTAL
02.013.001.18.542 CONTROLE AMBIENTAL
02.013.001.18.542.1801 CONCIENTIZ.AMB.E MELH.QUAL.VIDA
02.013.001.18.542.1801.2750 MANT.ATIV.MEIO AMBIGEST.ADM
02.013.001.18.542.1801.2750.319016 Out.Desp.Var.Pes.Civ.
02.013.001.18.542.1801.2750.319016.100 Recursos Ordinários
02.013.001.18.542.1801.2750.319016.100 R$ 836,00
XIl
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.016 SETRAN-SEC. DE SEGURANÇA E TRÂNSITO
02.016.001 DEPTO SEGURANÇA E TRANSITO
02.016.001.06 SEGURANÇA PÚBLICA
02.016.001.06.125 NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO Ú.
ARM» sremmaD k à sat val. É ; Br
& DE ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | ltabirito + Minas Gerais
— E -
PREFEITURA DE
ITABIRITO
MINI
| A
Es ul
Or
|
02.016.001.06.125.2601 CONTROLE DA SEG. E TRANSITO
02.016.001.06.125.2601.2900 MANUT.AT.SEC.MUN.SEG.TRÂNS.
02.016.001.06.125.2601.2900.319016 Out.Desp.Var.Pes.Civ.
02.016.001.06.125.2601.2900.319016.100 Recursos Ordinários
02.016.001.06.125.2601.2900.319016.100 R$ 146.718,00
XII
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.019 SEMTRA-SEC.MUNIC. DE TRANSPORTE
02.019.001 DEPART. TRANSPORTE
02.019.001.26 TRANSPORTE
02.019.001.26.782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
02.019.001.26.782.2682 MANUT. AMPL. ATEND. SEC TRANSP.
02.019.001.26.782.2682.2930 MANUT.ATIV.SEC.MUN.TRANSP.
02.019.001.26.782.2682.2930.319016 Out.Desp.Var.Pes.Civ.
02.019.001.26.782.2682.2930.319016.100 Recursos Ordinários
02.019.001.26.782.2682.2930.319016.100 R$ 81.092,00
Rm
à. ITABIRITO ” | Av Queiroz Júnior, 655 » cep 35450-000 | Itabirito = Minas Gerais
pára - >
À PREFEITURA DE
4. ITABIRITO
apo É
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos(as). Srs(as). Vereadores(as),
Com os nossos cordiais cumprimentos, informamos que o Decreto do estado de
Minas Gerais de nº 47891 de 20 de março de 2020 reconheceu o estado de calamidade
pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19).
O Decreto Municipal nº 13147, de 24 de abril de 2020, declarou estado de
calamidade pública no Município de Itabirito em razão da pandemia decorrente do
Coronavírus (COVID-19).
O crédito extraordinário é um dispositivo da Lei do Direito Financeiro, conforme art.
41, inciso Ill da Lei 4320/64, destinado a despesas urgentes e imprevistas, em caso de
guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Por essa razão, parte dos recursos
provenientes de auxílios financeiros da União está sendo destinado ao combate da
pandemia. Por serem recursos extraordinários, estão sendo abertos créditos
extraordinários por decreto e esta incólume Casa Legislativa será comunicada
oportunamente, nos termos do o art. 44 da Lei 4.320/64.
O Governo Federal, através da Lei Complementar nº 173/2020, destinou R$ 3 (Três
bilhões de reais) aos Municípios brasileiros, destinados a ações de enfrentamento à
Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros e para ações de saúde e
assistência social, inclusive para o pagamento dos profissionais que atuam no SUS e
SUAS.
O Tribunal de Contas de Minas Gerais, por sua vez, criou uma fonte de recursos
específica, que é a de nº 161 — Auxílio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para
Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social.
A Lei Municipal nº 3431 de 17 de agosto de 2020 autorizou a concessão de abono
temporário, no percentual de 20% sobre o salário mínimo aos servidores públicos do
Município envolvidos com as ações de combate à COVID-19 (Coronavírus).
O Decreto Municipal nº 13280, de 22 de julho de 2020, regulamentou a destinação
do auxílio da União previsto na Lei Complementar nº 173/2020, destinando 60% dos
recursos para a Saúde e 40% dos recursos para a Assistência Social. Tendo em vista que
os servidores das outras secretarias deverão serem pagos com recursos ordinários e
tendo, como origem, o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício
Anterior e, por fim, considerando a inexistência do elemento de despesa específico, que
são despesas variáveis de pessoal (elemento de despesa 16), solicitamos a autorização
para a abertura de crédito especial, para viabilizar o processamento da despesa cuja
autorização já foi concedida pela Lei Municipal nº 3431 de 17 de agosto de 2020.
| E * emesemuma De
he ITABIRITO
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
E PREFEITURA DE
= ITABIRITO
Por ser matéria de interesse da Municipalidade e de relevante impacto aos
servidores municipais, contamos com a sua unânime aprovação em regime de
urgência.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 14 de setembro de 2020.
Ueda
Orlando Amofini Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais