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Itabirito, 10 de setembro de 2020.
Ofício nº 432/2020-GP
Assunto: Razões de veto ao Autógrafo de Lei nº 040/2020
Senhor Presidente,
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas
atribuições constitucionais e conforme Art. 41, 81º da Lei Orgânica Municipal decide VETAR
INTEGRALMENTE o Autógrafo de Lei nº 040/2020 — “ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ
MARIA PARREIRA”.
o Trata-se, portanto, de autógrafo de lei que visa denominar
uma via pública do Município de Itabirito.
Ocorre que, tendo sido provocada a Secretaria Municipal de
Urbanismo acerca da viabilidade do Autógrafo de Lei nº 40/2020 no que toca às questões
urbanísticas, aquela manifestou-se contrariamente à sanção do autógrafo que ora se analisa,
alegando, em síntese: a) a incorreção material da ementa da norma; b) e a duplicidade de nomes.
Há que se ter em conta, de fato, que a ementa do referido
autógrafo de lei parece estar equivocada, na medida em que, conforme observado pela SEMURB
no Memorando anexo a este parecer, onde se lê “altera a denominação da Rua José Maria
Parreira”, deveria estar escrito “altera a denominação da Rua 01 do Loteamento Recanto da
Mata”. Ora, o que se pretendeu através do projeto de lei foi que a via pública em comento
passasse a ser denominada “Rua José Maria Parreira”, de modo que deveria ser alterada sua
atual nomenclatura, qual seja, “Rua 01 do Loteamento Recanto da Mata”. Nesse sentido, assiste
razão à Secretaria de Urbanismo quando indica um evidente erro material na ementa da norma, o
que, por sua vez, poderia causar problemas de entendimento em relação à proposta legislativa.
co Não obstante, o maior problema reside no fato de que, a
despeito da intenção de se denominar como “Rua José Maria Parreira” a via pública em questão,
constata-se que já existe outra rua no Município de Itabirito com o mesmo nome. É o que se extrai
da Lei Municipal nº 2552, de 21 de dezembro de 2006, que dá o nome de “Rua José Maria
Parreira” à antiga Avenida Sanitária, com início na Rua José Felipe da Silva e término na Rua
Antônio Lima, no Parque Industrial Flávio Braga Ribeiro.
Com efeito, sem embargo do mérito da iniciativa, dado o seu
intento de homenagear ilustre cidadão itabiritense, a propositura legal consubstanciada no
Autógrafo de Lei nº 40/2020 não reúne as condições necessárias para a sua conversão em lei,
visto não atender ao interesse público adjacente ao processo de denominação de logradouros
públicos. Tendo em vista o princípio da razoabilidade, bem como o da eficiência, resta vedado
conferir o mesmo nome a mais de um logradouro público, de modo que verifica-se a existência de
homonímia de vias públicas, o que, fatalmente, pode vir a se tornar um grave problema
urbanístico.
Nesse sentido, o melhor interesse público indica que os
nomes escolhidos para logradouros, ainda que de tipologia distinta, não podem ser idênticos, de
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ITABIRITO
modo que a homenagem a pessoa pela atribuição de denominação de via pública poderá ser
efetuada apenas uma única vez, mesmo que os logradouros tenham tipologia diferente ou que o
nome do homenageado seja grafado de forma diversa.
Assim, tem-se que o nome proposto para a Rua em apreço,
qual seja, José Maria Parreira, já foi atribuído, na forma da Lei Municipal nº 2552, de 21 de
dezembro de 2006, a outro logradouro público, qual seja, aquela com início na Rua José Felipe da
Silva e término na Rua Antônio Lima, no Parque Industrial Flávio Braga Ribeiro.
A sanção do projeto de lei em exame resultaria em ocorrência
de homonímia, indo de encontro ao interesse público e trazendo confusão e problemáticas de
ordem urbanística ao Município de Itabirito.
Portanto, por razões de interesse público, manifestamos, com
fulcro nas disposições contidas no art. 41, 81º da Lei Orgânica Municipal", o VETO ao referido
Jtógrafo de Lei nº 040/2020, de autoria da Casa Legislativa.
Diante do exposto, vislumbra-se uma contrariedade ao
interesse público por parte do Autógrafo de Lei nº 040/2020, na medida em que, conforme bem
observado pela Secretaria Municipal de Urbanismo, existe um evidente equívoco material na
ementa da norma, bem como constata-se uma duplicidade no que toca ao nome escolhido para a
via pública, o qual já consta nos assentos urbanísticos municipais como sendo a denominação de
outra rua deste Município.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição para maiores
esclarecimentos que se façam necessários e reafirmamos nossa elevada estima e consideração.
Atencio: ente,
Orlando/ Amorim Caáldeira
PREFEITO MUNICIPAL
RECEBIDO
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A Sua Excelência o Senhor
RENÉ AMÉRICO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal PF a Parlamentar
ITABIRITO - MG. Câmára Municipal de Itabinto
! Art 41 - (.)
$ 1º - O Prefeito, considerando o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público,
vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de quinze (15) dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará,
dentro de 48 horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
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