materia nº 88/2020

[| PREFEITURA DE
= ITABIRITO
Itabirito, 09 de setembro de 2020.
Ofício nº 431/2020-GP
Assunto: Razões de veto ao Autógrafo de Lei nº 088/2020
Senhor Presidente,
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas
> atribuições constitucionais e conforme Art. 41, 81º da Lei Orgânica Municipal decide
VETAR INTEGRALMENTE o Autógrafo de Lei nº 088/2020 — “DENOMINA RUA JOÃO
BRAGA MENDANHA A RUA ADJACENTE À ESTRADA GROTA DA MINA, LOCALIZADA
NO BAIRRO MUNÚ, NESTE MUNICÍPIO”.
Conforme manifestação da Secretaria Municipal de
Urbanismo, o presente Autógrafo de Lei'nº 88/2020 padece de um grave vício, qual seja,
o fato de que está dando nome a uma via que se encontra localizada em lote particular e
que não atende os parâmetros estabelecidos no Plano de Mobilidade.
Com efeito, uma vez constatado pela Secretaria de
Urbanismo que a área que se pretende nominar se encontra em área particular, deve-se
ter em conta que existe uma notável irregularidade no Autógrafo de Lei nº 88/2020, o qual,
pode-se dizer, padece de uma inconstitucionalidade no que se refere às diretrizes
constitucionais de impessoalidade e isonomia, além de configurar verdadeira afronta ao
interesse público.
Nesse sentido, deve ser lembrado o escólio de Hely
Lopes Meirelles:
“O princípio da impessoalidade, referido na
Constituição de 1988 (art. 37, caput), nada mais é que o
clássico princípio da finalidade o qual impõe ao
administrador público que só pratique o ato para o seu fim
legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de
direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato,
de forma impessoal”. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito
Administrativo Brasileiro. 40º ed., 2013, p.95)
Com efeito, não se configura razoável, tampouco legal
que o Poder Público denomine como via pública um trecho que se encontra em área
particular. Tal poderia ser encarado como uma irregularidade que iria de encontro às
melhores práticas administrativas, guiadas pelos princípios constitucionais insculpidos no
art. 37 da Constituição Federal.
ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep/354 O | Itabirito = Minas Gerais
PREFEITURA DE
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Portanto, por razões de ordem legal, manifestamos, com
fulcro nas disposições contidas no art. 41, $1º, da Lei Orgânica Municipal, pelo VETO ao
referido Autógrafo de Lei nº 088/2020, de autoria da Casa Legislativa.
Diante do exposto, tendo em vista o fato de que a via
que se pretende nominar encontra-se em área particular e não atende ao Plano de
Mobilidade, conforme asseverado pela Secretaria Municipal de Urbanismo, manifestamos
pelo VETO ao Autógrafo de Lei nº 088/2020.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se façam necessários e reafirmamos nossa elevada estima
e consideração.
Atencibsamente,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
“RECEBIDO
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eteria Parlamentar |
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A Sua Excelência o Senhor
RENÉ AMÉRICO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
ITABIRITO — MG.
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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