materia nº 98/2020

À PREFEITURA DE
A. ITABIRITO
Rpm
Itabirito, 09 de setembro de 2020.
Ofício nº 428/2020-GP
Assunto: Razões de veto ao Autógrafo de Lei nº 098/2020
Senhor Presidente,
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas
atribuições constitucionais e conforme Art. 41, 81º da Lei Orgânica Municipal decide
VETAR INTEGRALMENTE o Autógrafo de Lei nº 098/2020 que Ec o Conselho
Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Itabirito”.
Há que se ter em conta, em um primeiro momento, que o
Art. 61, 81º, Il, alíneas a, b e c, da Constituição Federal é regra básica do processo
legislativo federal e se caracteriza como norma constitucional de reprodução obrigatória
para os demais entes federados. Dispõe, portanto, o referido dispositivo constitucional:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe
a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do
Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República
A as leis que:
(...)
!l - disponham sobre:
(...)
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
Reproduzindo a normativa constitucional, a Lei Orgânica
Municipal dispõe da mesma forma:
Art. 38 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis
que disponham sobre:
A ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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PREFEITURA DE
& ITABIRITO
| - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta e autárquica ou
aumento de sua remuneração;
!l - servidores públicos, seu regime legal de trabalho, regime
previdenciário, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
!ll - criação, estruturação e atribuições das secretarias
ou equivalentes e demais órgãos da administração pública;
Com efeito, extrai-se que cabe tão somente ao Executivo
Municipal as proposições legislativas que venham a alterar a sua própria estrutura
administrativa. Contudo, o Autógrafo de Lei nº 098/2020, cujo qual pretendeu instituir o
Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Itabirito, originou-se na Casa
Legislativa.
Muito embora deva ser reconhecida a importância do
normativo proposto, há que se ter em conta que nasceu eivado de vício formal de
iniciativa.
A análise detalhada do autógrafo de lei apresentado e
aprovado indica que trata-se de matéria tipicamente administrativa, de modo que tal
proposição não poderia ter se originado no âmbito do Poder Legislativo.
Isso se dá na medida em que tais competências
legislativas constituem atribuição exclusiva do Chefe do Executivo, de modo que, tendo
partido da Câmara de Vereadores, restou configurada verdadeira invasão de competência
e, via de consequência, vício de inconstitucionalidade formal.
Diante disso, não pode o Legislativo Municipal propor
norma de natureza imperativa, atinente à matéria de competência privativa do Executivo,
—na qual proponha a alteração estrutural de órgão integrante da administração municipal.
Com efeito, a jurisprudência brasileira e os órgãos de
controle têm entendimento solidificado no mesmo sentido, como se pode denotar dos
excertos abaixo:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI MUNICIPAL. CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-
ESTAR ANIMAL VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE.
COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO DE INICIATIVA.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.
INCONSTITUCIONALIDADE PRESENTE. PRETENSÃO
ACOLHIDA. 1. Compete privativamente ao chefe do Poder Executivo
iniciar o processo legislativo que envolva a organização e a atividade
do referido Poder. 2. Incide em inconstitucionalidade a norma,
resultante de projeto de lei de iniciativa do Poder Legislativo, que
criou o Conselho Municipal do Bem-Estar Animal - COMBEA,
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sd ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 > cep 55450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Meio Ambiente. 3. Assim, houve ingerência do Poder Legislativo no
Poder Executivo, o que afronta ao princípio constitucional da
separação dos Poderes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade
conhecida, acolhida a pretensão inicial e declarada a
inconstitucionalidade da Lei municipal nº 2.544, de 2017, de
Guaxupé.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
ESTADUAL QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DOS
DIREITOS DA MULHER - CEDM. INICIATIVA DO PODER
LEGISLATIVO. MATÉRIA TIPICAMENTE ADMINISTRATIVA.
INICIATIVA PRIVATIVA DO EXECUTIVO. VÍCIO DE INICIATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMA. Caracteriza
inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa e ofensa ao
princípio da separação dos poderes, a Lei Municipal n.
1.114/2002 que autorizou a criação do Conselho Estadual dos
Direitos da Mulher, por se tratar de matéria tipicamente
administrativa e de criação de órgão público com participação
orçamentária ativa.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO
ESTADO DE SÃO PAULO. CRIAÇÃO DE CONSELHO ESTADUAL
DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO SANGUE - COFISAN,
ÓRGÃO AUXILIAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. LEI
DE INICIATIVA PARLAMENTAR. VÍCIO DE INICIATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. | - Projeto de lei
que visa a criação e estruturação de órgão da administração
pública: iniciativa do Chefe do Poder Executivo (art. 61, 8191,
e, CR/88). Princípio da simetria. Il - Precedentes do STF. II -
Ação direta julgada procedente para declarar a
inconstitucionalidade da Lei estadual paulista 9.080/95. º
Constitucional. Administrativo. Ação Direta de
Inconstitucionalidade. Lei Complementar n. 4787, de 09 de
setembro de 2015, do Município de Caieiras, que dispõe sobre “a
preservação do patrimônio histórico, cultural e natural do município
de caieiras, cria o conselho municipal do patrimônio cultural e
institui o fundo municipal de proteção do patrimônio cultural do
município de caieiras”. Iniciativa Parlamentar. Criação de órgão
" TI-MG - Ação Direta Inconst: 10000180355950000 MG, Relator: Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento:
25/09/2019, Data de Publicação: 02/10/2019
2 TI-RO - ADI: 00055348220138220000 RO 0005534-82.2013.822. 0000, Relator: Desembargador Marcos
Alaor Diniz Grangeia, Data de Julgamento: 02/02/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: Processo publicado no
Diário Oficial em 20/02/2015.
3 ADInº 1.275/SP, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 08/06/07.
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avihe ITABIRITO
“Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
Traço
público no Poder Executivo. Instituição de Fundo. Separação de
poderes. Reserva de iniciativa legislativa do Chefe do Poder
Executivo. Reserva da Administração. Geração de despesa
nova sem fonte de cobertura. Procedência da ação. 1. A
iniciativa parlamentar de lei local, que disciplina procedimento
de tombamento, cria Conselho Municipal e institui Fundo
Municipal, é incompatível com a reserva de iniciativa legislativa
do Chefe do Poder Executivo (art. 24, $ 2º, 2, CE/89), bem como
com a reserva da Administração. 2. Criação direta de despesas
sem indicação de recursos para sua cobertura (art. 25, 174, II,
CE/89). 3. Procedência da ação.”
Portanto, por razões de ordem legal, manifestamos, com
fulcro nas disposições contidas Art. 38, III, da Lei Orgânica Municipal, o VETO ao referido
Autógrafo de Lei nº 098/2020, de autoria da Casa Legislativa.
Diante do exposto, vislumbra-se um vício de iniciativa
em relação à proposição dos Autógrafo de Lei nº 098/2020, na medida em que, nos
termos do Art. 38, III, da Lei Orgânica Municipal, constitui competência exclusiva do
Executivo Municipal dispor sobre a criação, estruturação e atribuições de órgãos da
Administração Pública.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se façam necessários e reafirmamos nossa elevada estima
e consideração.
Atenciosamente,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
RENÉ AMÉRICO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
ITABIRITO — MG.
* MPSP. Parecer em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Processo n. 2206569-77.2015.8.26.0000.
30/11/2015.
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerai