| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 2020 |
| Date | 2020-09-14 |
| Ementa | Que seja enviado ao Chefe do Poder Executivo, o ofício em anexo, solicitando que seja avaliada a possibilidade de isenção do pagamento alvará, bem como isenção do ISSQN a veículos de motoristas profissionais autônomos. |
| native_id | 5389 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
| À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO REQUERIMENTO Nº 18% 1 2020 Senhor Presidente, Requeiro a V. Exa., com base no art. 149 do Regimento Interno, conjugado com o art. 31 da Constituição Federal, que seja enviado ao Chefe do Poder Executivo, o ofício em anexo, solicitando que seja avaliada a possibilidade de isenção do pagamento alvará, bem como isenção ISSQN a veículos de motoristas profissionais autônomos. Justificativa: Solicitação dos prestadores de serviço do transporte municipal e intermunicipal de passageiros, prestado por meio de cooperativa ou sindicato cadastrados ou contratados pela Prefeitura Municipal de Itabirito Itabirito, 11 de Setembro de 2020. PROTOCOLO