materia nº 185/2020

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À Fa À CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Raposa
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REQUERIMENTO Nº. OS 12020
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa., com base nos arts. 149 e 150 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Itabirito, conjugado com o art. 31 da
Constituição Federal, a propositura da seguinte moção:
"Fica registrada a moção de protesto ao Excelentíssimo Governador
do Estado de Minas Gerais, Sr. Romeu Zema, pela não apresentação,
até o presente momento, de Projeto de Lei visando à definição do
piso salarial da enfermagem no Estado de Minas Gerais.
A Enfermagem não possui piso salarial nacional, o que demonstra
explícito descaso com uma das profissões mais importantes para a
saúde da população brasileira. Em razão disso, o Conselho Regional
de Enfermagem de Minas Gerais (Coren-MG) liderou movimento
junto ao Governador do Estado, Sr. Romeu Zema, para apresentação
de Projeto de Lei instituindo o piso salarial da Enfermagem.
Conforme dispõe a Lei Complementar Federal nº 103/2000, os
Governadores de Estado estão autorizados a apresentar Projeto
de Lei definindo o piso salarial regional por categoria, quando
inexistente piso nacional. Trata-se de reconhecimento necessário a
mM
essa categoria profissional de fundamental importância, em especial
neste momento de enfrentamento à pandemia do coronavírus.
Sendo assim, é de extrema relevância que esta Casa Legislativa se
posicione a favor desses profissionais e encaminhe ofício com a
presente moção ao Governador do Estado, Sr. Romeu Zema, a fim
de reafirmar o apoio da Casa do Povo de Itabirito ao movimento em
favor do piso salarial da enfermagem".
Itabirito, 18 de setembro de 2020.
A BAETA FORTES
Vereador
“IXITOCOLO
ecEsao POR