materia nº 93/2020

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Itabirito, 16 de setembro de 2020.
Ofício nº 454/2020-GP
Assunto: Razões de veto à Emenda nº 01 ao Autógrafo de Lei nº 093/2020
Senhor Presidente,
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de
suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, 81º da Lei Orgânica Municipal
decide VETAR INTEGRALMENTE a EMENDA Nº 01 AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº
093/2020 — “AUTORIZA PARCELAMENTO DE MULTAS APLICADAS COMO
PENALIDADES PREVISTAS NO DECRETO MUNICIPAL Nº 13155”.
Cuida-se da análise jurídica da Emenda nº 01 feita
no Projeto de Lei nº 93/2020, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza O
parcelamento de multas aplicadas como penalidades previstas no Decreto
Municipal nº 13155, de 27 de abril de 020, com redação dada pelo Decreto
Municipal nº 13156, de 28 de abril de 2020, bem como quaisquer outras que
venham a ter como fundamento expresso a pandemia decorrente da doença
Covid-19, no âmbito da Administração Pública do Município de Itabirito”.
Há que se ter em conta que o referido Projeto de Lei
fora encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal, onde recebeu emenda,
alterando a redação do caput do artigo 1º e do 8 1º, bem como acrescentando o $
4º ao artigo 1º.
A priori, cumpre mencionar que o Projeto de Lei nº
93/2020, de autoria do Chefe do Executivo foi encaminhado à Câmara Municipal
para análise, deliberação e aprovação. Contudo, o mesmo recebeu uma Emenda
alterando a redação do caput e 8 1º do artigo 1º, e a inclusão do $ 4º no mesmo
artigo.
O Autógrafo de Lei em apreço visa autorizar O
parcelamento das multas aplicadas como penalidades ao descumprimento do que
determinado em Decretos Municipais que tratam do combate à pandemia do
COVID-19.
Ocorre que a emenda visa possibilitar, além do
parcelamento, a compensação através de doação ou plantio de mudas.
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Insta salientar que, as vedações trazidas nos
Decretos Municipais que tratam do combate à pandemia do coronavírus visam
salvaguardar a saúde dos munícipes, considerando as orientações das autoridades
sanitárias do Estado de Minas Gerais e da União no que se refere ao combate do
Covid-19.
Cumpre mencionar que Decreto Municipal nº
13.155, de 27 de abril de 2020, com redação dada pelo Decreto Municipal nº
13.156, de 28 de abril de 2020, foi editado a fim de regulamentar as atividades
presenciais do comércio e outros estabelecimentos afetados pela pandemia
decorrente do novo coronavírius, impondo medidas com o objetivo de preservar e
=. proteger a saúde da população, bem como conter a disseminação e contaminação
por causa da Covid-19.
Dentre as medidas adotadas, buscando evitar
aglomerações, uma das principais formas de transmissão e proliferação do vírus,
foi a determinação de restrição ao convívio social e de isolamento compulsório,
com o fechamento de diversos estabelecimentos comerciais.
Ocorre que, como muitos empresários e
comerciantes estavam desrespeitando as orientações do Poder Público, e esse no
escopo de assegurar O cumprimento das medidas e preservar a saúde da
população, não teve outra alternativa senão impor a aplicação de multa pelo
descumprimento das determinações.
Vale ressaltar que as restrições ao comércio têm
- como justificativa a preservação e proteção da saúde, conforme orientações
da OMS (Organização Mundial da Saúde) e especialista, para evitar
aglomerações e propagação do vírus. Tanto que a aludida medida, incluindo
imposição de multa, foi adotada por diversos municípios e estados da federação.
Desta feita, apesar de louvável a presente alteração
trazida pelo Poder Legislativo do Município de Itabirito, o múnus de gestor público
impele ao chefe do Poder Executivo municipal, o veto, em virtude de contrariedade
do interesse público, bem como à Legislação.
Isto porque, o Projeto de Lei que trata do
parcelamento da multas relativas a condutas vedadas neste período de combate á
pandemia do Covid-19, é de autoria do Poder Executivo Municipal, sendo que O
Poder Legislativo Municipal propôs alteração no texto enviado acrescentando a
possibilidade de compensação através de doação ou plantio de mudas, àqueles
que foram multados.
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Fato é que a compensação através de doação ou
plantio de mudas trata-se de uma Compensação Ambiental, que, nos termos do
art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, consiste em um mecanismo legal
para que as empresas retornem e minimizem os impactos que podem ser
causados no ambiente a partir de atividades utilizadoras de recursos
ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, bem como os
capazes sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, de forma
financeira, identificados no processo de licenciamento ambiental. Isto é, para cada
ação x de uma empresa em determinada região, eles precisam recompensar um
número y para aquele ambiente.
A Compensação Ambiental funciona com o princípio
Poluidor-Pagador, uma espécie de indenização perante a Natureza: você utiliza-se
de determinados recursos naturais e retorna isso para o ambiente, como uma
forma de prevenção ao dano ambiental.
Destarte, embora louvável a intenção do legislador,
a mesma não tem aplicabilidade ao presente caso, uma vez que as multas
aplicadas em decorrência do descumprimento das medidas impostas pelo Decreto
Municipal nº 13.155, de 2020, com redação dada pelo Decreto Municipal nº 13.156,
de 2020, não se refere à questões ambientais.
Além disso, importa mencionar que a referida
alteração acarretará um efeito muito negativo, desestimulando, a população ao
cumprimento das determinações que visam preservar a saúde e evitar a
propagação do vírus, caracterizando como um prêmio para quem não cumpriu as
orientações e detrimentos daqueles, que em situação idênticas e apesar de
sofrerem os mesmos impactos econômicos e financeiros, cumpriram as imposições
legais.
Todavia, não se pode olvidar que os empresários e
comerciantes afetados pela medida de restrições sofreram prejuízos econômicos
consideráveis com a queda de receita, razão pela qual entende ser plenamente
justificável e satisfatória a concessão do parcelamento, uma vez que além do
caráter educativo e sancionador das multas aplicadas não serem prejudicado, os
comerciantes locais não seriam postos em uma situação de miserabilidade e/ou
insolvência perante o Município sancionador.
Outrossim, o parcelamento não configura Renúncia
de Receita, não existindo qualquer óbice legal para a sua concessão.
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PREFEITURA DE
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Portanto, por razões de ordem legal, na medida em
que se entende pela ilegalidade da emenda proposta, na medida em que o instituto
sugerido pelo legislador, Compensação Ambiental, não é cabível no caso das
multas aplicadas em decorrência do descumprimento das medidas de combate a
Covid-19, manifestamos, com fulcro nas disposições contidas no Art. 41, 81º, da
Lei Orgânica Municipal, o VETO TOTAL da referida Emenda nº 01 ao Autógrafo de
Lei nº 093/2020, de autoria da Casa Legislativa.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição para
maiores esclarecimentos que se façam necessários e reafirmamos nossa elevada
estima e consideração.
Atencipsamente,
Palo
Orlando| Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
PROTOCOLO
A Sua Excelência o Senhor
RENÉ AMÉRICO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
ITABIRITO — MG.
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