| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 2020 |
| Date | 2020-09-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente. Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente sob a seguinte classificação orçamentária: VALOR SUPLEMENTAÇÃO 2.638.500,00 |
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PREFEITURA DE = ITABIRITO PROJETO DE LEI Nº/074 , de 17 de setembro de 2020. Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente sob a seguinte classificação orçamentária: SUPLEMENTAÇÃO NOME DA AÇÃO ORG | UNI | SUN] FUN| SFU| PRG AÇA NAT FR | VALOR [ MANUT.ADM.EDUCAÇÃO 02 006 [001 [12 | 122/1222 | 2400 3390460000 | 101 22.500,00 MANUT.ENSINO FUNDAMENTAL| 02 006 | 001 | 12 | 361/1268 | 2402 3390460000 | 101 967.500,00 MANUT.ENSINO MÉDIO 02 006 [001 | 12 | 362] 1262 | 2403 3390460000 | 101 6.000,00 -MANUT. CRECHE 02 006 | 001 | 12 | 365 | 1268 | 2404 3390460000 | 101 393.000,00 — ANUT. PRÉ-ESCOLA 02 | 006 | 001 12 | 365 | 1268 | 2405 | 3390460000 | 101 286.500,00 MANUT. EJA 02 006 | 001 | 12 | 366 | 1268 | 2406 3390460000 | 101 1.500,00 MANUT.ENSINO ESPECIAL 02 006 | 001 | 12 | 367 1268 | 2407 | 3390460000 | 101 21.000,00 MANUT.ATV.SEC.MUN.SAUDE | BLGES 02 009 | 001 | 10 | 122 1000 | 2550 | 3390460000 | 102 43.500,00 MANUT.ATV.SEC.MUN.SAÚDE | 102 BLATB 02 009 | 001 | 10 | 301/1001 | 2551 | 3390460000 361.500,00 MANUT.ATV.SEC.MUN. SAÚDE 102 BLMAC 02 009 | 001 | 10 | 302 | 1002 | 2552 3390460000 462.000,00 MANUT.ATV.SEC.MUN.SAUDE T 102 BLVGS 02 009 | 001 | 10 | 304 | 1004 | 2554 | 3390460000 73.500,00 VALOR SUPLEMENTAÇÃO 2.638.500,00) Art. 2º - A fonte de recurso para suplementar os créditos especiais autorizados no Art. 1º será a anulação parcial das seguintes dotações vigentes: ANULAÇÃO [—NOMEDAAÇÃO | | ORGJUNISUN [ FUN | SEU o AÇÃ NAT ER VALOR AANUT.BENEFICIOS MIDORES 02 [o04 004 | 04| 4122 | 0401] 2301] 3390460000 | 200 | 2.638.500,00 VALOR SUPLEMENTAÇÃO 2.638.500,00 Art. 3º - Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no Art. 1º esta Lei até o seu respectivo valor. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Itabirito, 17 de tembro de 2020. na Orlando Amorim Caldeira PREFEITO MUNICIPAL rasta oe ITABIRITO ss 3 4 | Itabirito » Min EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Exmo. Sr. Presidente, Exmos(as). Srs(as). Vereadores(as), Com as nossas cordiais saudações, encaminhamos projeto de lei visando a abertura de crédito especial nas pastas das Secretaria Municipal de Saúde e da Educação, para alocação de elemento de despesa 33.90.46.00.00 (auxilio alimentação), visando o pagamento nos meses de outubro, novembro e dezembro do auxílio alimentação dos servidores das referidas pastas, considerando se tratar de direito dos servidores conforme legislação vigente. Tal solicitação se faz necessária considerando que desde 24 de abril de 2020 a Prefeitura de Itabirito se encontra em Estado de Calamidade Financeira, necessitando nesse momento de promover reprogramação orçamentária referente ao pagamento da despesa auxilio alimentação para os servidores da Saúde e Educação com a utilização de recursos de fontes diversas da Fonte 100, uma vez que os recursos ordinários da Fonte 100, tiveram redução em razão da Pandemia COVID-19. Por ser matéria de interesse da Municipalidade e pelo fato da realização da despesa depender de autorização legislativa, solicitamos a sua unânime aprovação em regime de urgência. Prefeitura Municipal de Itabirito, 17 de setembro de 2020. Orlando| Amorim Caldeira PREFEITO MUNICIPAL À... ITABIRITO ã z Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais gusta : : .