materia nº 125/2020

PROJETO DE LEI Nº/:%”, de 17 de setembro de 2020.
Inclui dispositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias
vigente — LDO 2020.
Art. 1º - Fica incluído no Anexo de Metas Fiscais, Diretrizes de 2020, da Lei
Municipal nº 3330, de 26 de julho de 2019, nas manutenções 2550, 2551, 2552, 2554, o
subitem com a descrição:
2550 :
Subitem 10.1 “Manutenção e/ou adequação da folha de pagamento, direitos dos
servidores, estrutura e políticas de pessoal”
2551
Subitem 26.1 “Manutenção e/ou adequação da folha de pagamento, direitos dos
servidores, estrutura e políticas de pessoal”
2552
Subitem 46.1 “Manutenção e/ou adequação da folha de pagamento, direitos dos
servidores, estrutura e políticas de pessoal”
2554
Subitem 53.1 “Manutenção e/ou adequação da folha de pagamento, direitos dos
servidores, estrutura e políticas de pessoal”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 17/de setembro de 2020.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
suihe ITABIRITO
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos(as). Srs(as). Vereadores(as),
Com as nossas cordiais saudações, encaminhamos este projeto de lei para
viabilizar a execução orçamentária do pagamento das despesas de auxilio alimentação
dos servidores da saúde e educação nas manutenções das referidas secretarias de
maneira que todos os servidores possam receber o auxílio sem prejuízo.
Tal solicitação se faz necessária considerando que desde 24 de abril de 2020 a
Prefeitura de Itabirito se encontra em Estado de Calamidade Financeira, necessitando
nesse momento de promover reprogramação orçamentária referente ao pagamento da
despesa auxilio alimentação para os servidores da Saúde e Educação com a utilização de
recursos de fontes diversas da Fonte 100, uma vez que os recursos ordinários da Fonte
100 tiveram redução em razão da Pandemia COVID-19.
Diante dos fatos narrados acima, o referido projeto se faz necessário uma vez que
não foi previsto no orçamento vigente o elemento de despesa 33.90.46.00.00 (auxilio
alimentação) e por determinação da Lei Complementar nº 101/2000, em seu art. 5º, a
viabilização orçamentária implica em compatibilização dos instrumentos legais de controle
do erário, quais sejam o PPA, a LDO e a LOA, sendo que este projeto de lei se refere à
inclusão de dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentária vigente.
Por ser matéria de interesse da Municipalidade e por ser providência em
—cumprimento da determinação do Ministério Público, contamos com a sua unânime
“provação em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 17 de setembro de 2020.
ado
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
à sas, PREsETTURA. .
She ITABIRITO z Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas'Gerais
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