materia nº 126/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº !% , de 28 de setembro de 2020.
“Proíbe a inauguração e a entrega de obra pública municipal inacabada
ou que, embora concluída, não esteja em condições de atender
população.”
A Câmara Municipal de Itabirito, no uso de suas atribuições, decreta:
Art. 1º Ficam proibidas a inauguração e a entrega de obra pública
municipal incompleta ou que, embora concluída, não esteja em
condições de atender aos fins a que se destina.
Parágrafo único — Para efeitos desta Lei, entende-se como obra pública
toda construção, reforma, recuperação ou ampliação custeada pelo
poder público municipal que sirva para o uso direto ou indireto da
população.
Art. 2º Consideram-se obras públicas incompletas aquelas que não
estão aptas a entrar em funcionamento por não preencherem as
Ba exigências do Plano Diretor, do Código de Posturas e a Lei de Uso e
Ocupação do Solo do município, ou por falta de emissão de
autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos da União, do Estado ou do
município.
Art. 3º Considera-se obra pública que não atende aos fins a que se
destina aquela que, embora completa, apresente as seguintes
condições de funcionamento:
| — falta de número mínimo de profissionais que possam prestar o
serviço;
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Il — falta de materiais necessários à finalidade do estabelecimento;
Ill — falta de equipamentos e móveis imprescindíveis ao funcionamento
da unidade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor nada data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 28 de setembro de 2020.
a JA d clbcias
IZARDO LUIZ DE OLIVEIRA
Vereador
| Presidente
Aprovado em 1º Discussão em... À L—
Presidente: :
Aprovado em 2º Discussão em, J. / SR
Presidente:
À Comissão de Redação em ; UN
Presidente. ————————
Aprovado em Redação Fnalem.. 1!
Presidente,
Á Sanção em / :
Promulgue -se em an GU
President
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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Justificativa
São recorrentes em nosso município cerimônias destinadas à
inauguração de obras mal-acabadas no setor público, apenas com
intuito de proporcionar ganhos eleitorais a seus “realizadores”. Por
exemplo, recentemente, a Prefeitura de Itabirito inaugurou a “Farmácia
de Todos”, ainda restando a mobília e o abastecimento de
medicamentos no local.
É uma demanda da população maior transparência, melhoria nos
serviços públicos e o melhor emprego do gasto público. A entrega de um
bem público à população deve se dar de maneira transparente, no
momento estabelecido para o cumprimento do projeto da obra e quando
todos os requisitos necessários para o seu funcionamento estiverem
presentes.
Para evitar que continue essa prática condenável, apresento o
presente projeto e conto com o apoio dos demais pares.
Sala das Reuniões, 28 de setembro de 2020.
do bad der
RICA Gavela LUIZ DE OLIVEIRA
Vereador