materia nº 127/2020

PREFEITURA DE
à ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº a. de 24 de setembro de 2020.
Retifica dispositivo da Lei Municipal nº 3439/2020 e dá
outras providências.
Art. 1º - O item Nat. 449252 da Emenda Impositiva Vereador Antônio Academia
ao ar livre Bairro Primavera, constante do Art. 1º da Lei Municipal nº 3439, de 1º de
setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“AO (o)
NOME DA AÇÃO [ORG] UNI] SUN |FUNT|SFU
Emenda Impositiva
Ver. Antônio Academia
ao tar livre Eairo 02 |001| 001 | 15 | 452 | 1505 | 5001 | 449052 | 100
Primavera
PRG | AÇA | NAT | FR| VALOR
10.000,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, ho setembro de 2020.
A)
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
CAMARA MUNIZÍPAL DE ITABIRITO
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| PREFEITURA DE
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos(as). Srs(as). Vereadores(as),
Com as nossas cordiais saudações, na oportunidade, vimos encaminhar para
apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, o qual “Retifica dispositivo da
Lei Municipal nº 3439/2020 e dá outras providências”, referente à emenda impositiva de
indicação do Vereador Antônio de Oliveira Bosco.
O motivo para se proceder às correções no texto da Lei Municipal nº 3439, de 01
de setembro de 2020, da emenda impositiva, é a ocorrência de erro material quanto a
natureza da dotação da ação da Academia ao Ar Livre do Bairro Primavera.
Tal modificação não implicará em novo impacto orçamentário, vez que as despesas
já constam no orçamento LOA/2020 aprovado e já estão sendo operacionalizadas,
devendo haver somente a alteração supracitada.
Por se tratar de crédito especial não há incidência no percentual de suplementação
constante da LOA/2020.
O equívoco ocorrido se justifica pelo fato do erro de digitação na NAT.
449252, sendo que o correto deve ser 449052.
Este é o motivo da propositura do presente texto retificativo, que ora vai
“encaminhado ao legislativo, com o pedido de desculpas do Executivo pelo ocorrido, pelo
que encarecemos a sua aprovação.
Por ser matéria de interesse da Municipalidade e de relevante impacto aos
servidores municipais, contamos com a sua unânime aprovação em regime de
urgencia.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 24 de setembro de 2020.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL