materia nº 130/2020

PREFEITURA DE
- ITABIRITO
PROJETO DE LEI nº! 30 de 24 de setembro de 2020.
Retifica dispositivo da Lei Municipal nº 3449/2020 e dá
outras providências.
(oo
Art. 1º - O item FR102 da Emenda Impositiva Vereador Ricardo Academia ar
livre Lourdes, constante do Art. 1º da Lei Municipal nº 3449, de 1º de setembro de
2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º-(..)”
SUPLEMENTAÇÃO
NOME DA AÇÃO ORG |UNI/SUN|FUN|SFU|PRG|AÇA | NAT | FR| VALOR
Emenda Impositiva Ver. Ricardo
Realização.de Exames 02 |001|001| 10 | 302 |1002]6040|339039| 102 | 35.000,00
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 2
e setembro de 2020.
AAA
Orlando, Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Eres dente
Presidente:
Presidentes,
Presidente,
presidente.
Á Sanção em
Promulgue -se em
Presidente,
E Cd nad Cid
Aprovado em Tá Brquesão EM - E j
Aprovado em Redação Final em
Aprovado em ISGUESÃO EM.
À Comissão de Redação em
TI
PREFEITURA DE
= ITABIRITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos(as). Srs(as). Vereadores(as),
Com as nossas cordiais saudações, na oportunidade, vimos encaminhar para
apreciação dessa Colenda Câmara o Projeto de Lei anexo, o qual “Retifica dispositivo da
Lei Municipal nº 3449/2020 e dá outras providências”, referente à emenda impositiva de
indicação do Vereador Ricardo Luiz de Oliveira.
O motivo para se proceder às correções no texto da Lei Municipal nº 3449, de 01
de setembro de 2020, da emenda impositiva, é a ocorrência de erro material quanto à
fonte da ação de Realização de Exames.
Tal modificação não implicará em novo impacto orçamentário, vez que as despesas
já constam no orçamento LOA/2020 aprovada e já estão sendo operacionalizadas,
devendo haver somente a alteração supracitada.
Por se tratar de crédito especial não há incidência no percentual de suplementação
constante da LOA/2020.
O equívoco ocorrido se justifica pelo fato do erro de digitação na Fonte. 100,
sendo que o correto deve ser 102.
o Este é o motivo da propositura do presente texto retificativo, que ora vai
encaminhado ao legislativo com o pedido de desculpas do Executivo pelo ocorrido, pelo
que encarecemos a sua aprovação.
Por ser matéria de interesse da Municipalidade e de relevante impacto aos
servidores municipais, contamos com a sua unânime aprovação em regime de
urgência.
)
Prefeitura Municipal de Itabirito | 24 de setembro de 2020.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL