materia nº 131/2020

À Fal CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEINº )2/, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
Institui o. Dia: Municipal do MEI -
Microempreendedor Individual.
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal do MEI -
Microempreendedor Individual, a ser comemorado no dia 19 de
dezembro de cada ano.
Art. 2º - As comemorações do Dia Municipal do MEI visam ao
desenvolvimento de ações e projetos com o objetivo de valorizar a
atuação do microempreendedor individual na geração de emprego
e renda no mercado de Itabirito, bem como incentivar a formalização,
enfatizando seus benefícios para a economia local.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Itabirito, 25 de setembro de 2020.
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo instituir o Dia Municipal
do MEI - Microempreendedor Individual em Itabirito.
A proposta de comemoração do Dia Municipal do MEI visa ao
desenvolvimento projetos com o objetivo de valorizar a atuação
do microempreendedor individual na geração de emprego e renda
no mercado de Itabirito, caracterizado pelo ambiente favorável para
a atração de novos negócios e para a diversificação econômica.
Com efeito, as ações a serem desenvolvidas pelo poder público
representarão um incentivo à formalização no mercado itabiritense,
enfatizando seus benefícios para a economia local.
Certo da relevância da presente matéria para Itabirito, apresento a
presente proposição legislativa.
PROTOGOLO
Itabirito, 25 de setembro de 2020.