materia nº 132/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
E
PROJETO DE LEI Nº /3.2,DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
Altera a Lei Municipal nº 2836, de 26
de outubro de 2011, incluindo o setor de
tecnologia e inovação entre as prioridades
para concessão de empréstimos do FUNDI
e autorizando a aplicação de recursos
em financiamento de treinamentos,
capacitação e consultoria técnica visando
ao fortalecimento das empresas e
cooperativas.
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 2836, de 26 de outubro de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal e Desenvolvimento
Econômico de Itabirito - FUNDI, com o objetivo de dar suporte financeiro
a projetos de implantação, modernização, expansão e diversificação de
Microempreendedor Individual MEI, de micro e pequenas empresas
localizadas no Município de Itabirito.
Parágrafo Único - Considera-se, para os efeitos desta lei, no que
se refere à classificação do Microempreendedor Individual - MEI, das
micro e pequenas empresas, os critérios definidos pela Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, incluídas nova
redação das Leis Complementares nº 128, de 19 de dezembro de 2008,
LA
e nº 155, de 27 de outubro de 2016.
| - No caso dos MEI Microempreendedores Individuais, o
empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-
calendário receita bruta de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).
Il - No caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica,
ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual
ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
ll - No caso de empresas de pequeno porte, o empresário, a
pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário,
receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e
igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil
reais)".
Art. 2º - O art. 4º da Lei Municipal nº 2836, de 26 de outubro de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação.
"Art 4º - Os recursos do Fundo serão aplicados no
Desenvolvimento Econômico do Município via empréstimos a serem
concedidos conforme a seguinte prioridade:
| - SETORIAL
a) Indústrias,
b) Agroindústrias;
c) Serviços;
d) Comércio;
e) Turismo;
Aa
f) Tecnologia e Inovação.
| - O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Itabirito -
FUNDI, de natureza e individuação contábeis e duração indeterminada,
será rotativo e seus recursos serão utilizados de forma reembolsável,
para aplicação em:
a) Financiamento de investimento fixo, até o limite de 70% (setenta
por cento) do investimento fixo total previsto no projeto, necessário à
implantação, expansão da capacidade de produção, modernização e
relocalização de instalações de micro e pequenas empresas, bem como
outras formas de imobilização técnica;
b) Financiamento de capital de giro associado, até o limite de 30%
(trinta por cento) do valor financiado para investimento fixo total, assim
definido ou dimensionado, para atendimento de necessidades adicionais
de giro, geradas pela execução do projeto, para aquisição de matérias-
primas, materiais complementares e outros insumos;
c) Financiamentos de treinamentos, capacitação e consultoria
técnica que visem melhorias dos processos administrativos, financeiros,
produtivos, gerencial e outros que forem necessários ao fortalecimento
das empresas e cooperativas;
d) Para maior diversificação do risco e democratização do crédito,
nenhuma empresa, individualmente ou por grupo econômico a que
pertença, poderá ser tomadora de recursos maior que 25% do
patrimônio total do FUNDI;
e) O risco total por setor de atividade ou setor econômico, somado
ao risco de todas as empresas tomadoras do mesmo setor, não poderá
exceder a 50% do patrimônio total do FUNDI.
$ 1º - É vedado ao Fundo destinar recursos para despesas com
pessoal, para remuneração por serviços pessoais e realização de
despesas de manutenção e custeio.
8 2º - Os investimentos e aplicações do FUNDI se destinam,
exclusivamente, a empreendimentos sediados e que funcionem no
Município de Itabirito”.
Art. 3º - Os demais artigos da Lei nº 2836, de 26 de outubro de
2011, permanecem inalterados.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itabirito, 25 de setembro de 2020.
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo alterar a redação dos
artigos 1º e 4º da Lei Municipal nº 2836, de 26 de outubro de 2011, que
alterou e consolidou a Lei Municipal nº 1881, de 12 de dezembro de
1994, criando o FUNDI - Fundo Municipal de Desenvolvimento
Econômico de Itabirito e o CMDE - Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico.
Itabirito se caracteriza com um município com ambiente favorável
para atração de novos negócios e para a diversificação econômica.
Considerando esse cenário e a existência de um Fundo Municipal
instituído com o objetivo de dar suporte financeiro a projetos de
implantação, modernização, expansão e diversificação empresarial, a
inclusão do setor de Tecnologia e Inovação entre as prioridades para
concessão de recursos representará mais uma importante alternativa de
geração de emprego e renda na cidade.
Simultaneamente, a possibilidade de aplicação dos recursos em
financiamentos de treinamentos, capacitações e consultorias técnicas
que visem melhorias nos processos administrativos e produtivos terá
como consequência a qualificação da mão de obra que atuará no
mercado itabiritense.
Considerando ainda a necessidade de adequação aos critérios
definidos pelas Leis Complementares nº 128, de 19 de dezembro de
2008, e nº 155, de 27 de outubro de 2016, em relação aos MEl's
Microempreendedores Individuais e às empresas de pequeno porte,
venho apresentar essa proposição legislativa para apreciação e análise.
Ed
Itabirito, 25 de setembro de 2020.
MAXIMILIANO SILVA BAETA FORTES
Vereador
PROTOCOLO
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