materia nº 133/2020

PROJETO DE LEINº ) 23/2020
Dispõe sobre a redução gradativa e
limites para o uso de.copos e recipientes
descartáveis, produzidos a partir de
derivados de petróleo, destinados ao
consumo de bebidas e alimentos no
âmbito da administração pública
municipal e dá outras. providências.
Art. 1º - Deverá a Administração Pública Municipal, no âmbito dos
poderes Executivo e Legislativo, reduzir gradativamente e estabelecer
limites ao uso e aquisição de copos e recipientes descartáveis, produzidos
a partir de derivados de petróleo, destinado ao consumo de bebidas e
alimentos no âmbito da Administração Pública no Município de Itabirito.
Parágrafo único. Esta obrigação recai sobre aqueles que trabalham nos
órgãos ou entidades municipais da administração direta e indireta, dos
poderes Executivo e Legislativo, não havendo nenhuma exceção para
ocupantes de cargos de chefia, diretoria ou qualquer outro de hierarquia
superior.
Art. 2º - O fornecimento de copos plásticos descartáveis continuará aos
órgãos e repartições municipais da Administração direta ou indireta que
efetivamente possuem atendimento ao público, demandando realmente o
uso de material reciclável, tendo sua destinação exclusiva ao atendimento
de demandas ao público, especialmente os estabelecimentos de saúde.
Av. Queiroz Júnior, 639 — Centro — Itabirito — Cep 35.450-000 — Tel: (31) 3561-1599
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8 1º - O Serviço Autônomo de Saneamento Básico - SAAE do Município
também poderá continuar a fornecer e distribuir os copos descartáveis de
água.
8 2º - Nas exceções previstas neste artigo, a Administração Pública
Municipal direta e indireta deverão, sempre que possível, buscar
pela aquisição, utilização e fornecimento de copos e recipientes
descartáveis produzidos com materiais alternativos substitutivos do
petróleo.
Art. 3º - Os Poderes Municipais, Executivo e Legislativo, os órgãos e
entidades da administração direta e indireta, poderão realizar campanhas
para que cada servidor use e leve sua própria caneca ou copo durável,
visando reduzir a quantidade do material plástico descartável consumido,
bem como informarão as taxas de diminuição de utilização de copos ou
recipientes descartáveis.
Art. 4º - A disponibilzação/fornecimento dos copos e recipientes
descartáveis, produzidos a partir de derivados de petróleo aos servidores
da Administração direta ou indireta deverão obedecer aos seguintes
percentuais anuais para a redução, contados a partir da data do início da
vigência desta Lei:
Il. Setenta por cento (70%), a partir da data do início da vigência desta
Lei;
Il. Trinta por cento (30%), após decorridos 180 (cento e oitenta) dias
da data do início da vigência desta Lei;
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HI. Após decorrido 1 ano da data do início da vigência desta Lei, não
será mais permitida a aquisição ou uso de nenhum utensílio
produzido a partir de derivados de petróleo.
8 1º Os percentuais definidos no "caput" do artigo 4º acontecerão de
forma gradativa, a fim de incentivar que os servidores e outros
colaboradores possam adotar algum utensílio destinado ao consumo de
bebidas e alimentos que possam ser utilizados de maneira mais
duradoura.
8 2º Podem ser considerados de maior durabilidade, a saber: os
copos/canecas de vidro, de alumínio, de plástico rígido e os denominados
eco copos, ou outro caracterizado como sendo não descartável.
8 3º O disposto no “caput” deste artigo não se aplica às exceções
previstas no artigo 2º, desta Lei.
Art. 5º - A administração pública Municipal poderá instituir programas
especiais de divulgação e orientação quanto ao uso e aplicação de copos
menos poluentes, bem como sobre a importância da reutilização de copos
e outros materiais, além de informar as taxas de diminuição de poluição,
haja vista a não utilização do copo de plástico descartável.
Parágrafo único. Poderá a Administração Pública Municipal divulgar
próximo aos locais de atendimento ao público, que serão fornecidos
bebidas e/ou alimentos informações sobre o consumo consciente dos
materiais descartáveis, bem como sobre seus malefícios a saúde e ao
meio ambiente.
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Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal nº 3.329, de 24 de julho de 2019.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 28 de setembro de 2020.
LEANDRO SILVA MARQUES
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
O objetivo desse projeto é que os poderes Executivo e Legislativo
se envolvam nesse desafio, reduzindo a produção de resíduos sólidos,
além de preservar o meio ambiente.
Sabe-se que a decomposição dos descartáveis plásticos pode
demorar de 100 a 400 anos, dependendo da composição química do
produto e do local em que é despejado. Por outro lado, o seu tempo de
utilização dificilmente passa de alguns minutos. Percebe-se uma
discrepância entre o período de serventia, os recursos naturais utilizados
para sua produção e o seu impacto pós consumo.
Quando utilizamos o copo descartável, devemos levar em conta
que este provém do petróleo e que é uma fonte não renovável, o que
implica grande impacto ambiental. Estima-se que o Município de Itabirito,
em 2019 tenha adquirido e utilizado um montante de aproximadamente
230 mil unidades de copos descartáveis, entre rotinas administrativas e
eventos públicos. Não há estimativa de quanto desse montante é
efetivamente destinado para programas de reciclagem.
Os produtos descartáveis devem ser utilizados, quando há uma
real necessidade, como em atividades hospitalares e ocasiões em que se
necessite de materiais estéreis por perigo de contaminação. O plástico é
um material revolucionário que traz benefícios para a sociedade quando
utilizado na ocasião e de modos corretos.
É necessária a criação de políticas públicas para a redução da
utilização de materiais descartáveis. A administração pública deve dar o
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exemplo de práticas e políticas sustentáveis para a sociedade. As
atividades exercidas por aqueles que frequentam as repartições públicas
são perfeitamente compatíveis com a utilização de copos, recipientes e
utensílios permanentes, de forma que a vedação da aquisição dos
materiais descartáveis é viável e coerente.
Sala das Reuniões, 28 de setembro de 2020.
SRO SILVAIMARQUES
| VEREADOR
-HOTOCOLO
DATA Ê, 03 EM
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