materia nº 6/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE RESOLUÇÃO
ALTERA A RESOLUÇÃO NÚMERO
16/1990 QUE CONTÉM O REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ITABIRITO
A Câmara Municipal de Itabirito decreta:
Artigo 1º O artigo 58 do Regimento Interno passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 58 - As comissões da Câmara, permanentes ou
temporárias têm três (3) membros, salvo a de Serviços Públicos
Municipais e de Legislação de Justiça que serão compostas de cinco
(5) membros, e a de Representação, que se constitui com qualquer
número”.
Artigo 2º O artigo 131 do Regimento Interno passa a vigorar com a
seguinte redação, suprimindo-se o parágrafo único e acrescidos os
seguintes incisos no referido artigo:
“Art. 131 — Serão considerados conclusivos os pareceres:
| - que concluam pela inconstitucionalidade da proposição, quando
emitidos pela Comissão de Legislação e Justiça ou por Comissão
constituída para apreciar proposta de emenda à Lei Orgânica;
&
CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
$ 1º - No caso do incisos |, caberá recurso ao Plenário contra parecer
conclusivo de comissão, subscrito pelo voto da maioria absoluta dos
membros da Câmara, desde que interposto nos cinco dias úteis
seguintes à distribuição dos avulsos do parecer,
8 2º - O recurso de que trata o $1º somente será recebido se
acompanhado de fundamentação, a qual explicitará as razões de
natureza constitucional, legal ou de mérito que indiquem a necessidade
da reforma da decisão.
$ 3º - Em caso de apresentação de recurso com base no incisos | do
caput deste artigo, o Plenário apreciará a proposição, decidindo por
sua aprovação ou rejeição.
Artigo 3º O artigo 118 do Regimento Interno será acrescido o inciso
VIII que criará o Recurso Contra Parecer Conclusivo da Comissão de
Legislação e Justiça e sua inclusão em pauta não se dará com
antecedência mínima de vinte e quatro (24) horas.
Artigo 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Itabirito, 05 de Outubro de 2020.
VEREADOR
DR. EDSON
INI CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
Mn JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa alterar o Regimento, primeiro ampliando o
número de integrantes da Comissão de Legislação de Justiça para
cinco membros e em seu artigo, segundo, a possibilidade de que sejam
arquivadas proposições consideradas inconstitucionais pela Comissão
de Legislação e Justiça como forma de trazer celeridade e
economicidade na produção legislativa e também evitar que leis
inconstitucionais sem nenhuma efetividade sejam aprovadas, e terceiro
a criação do Recurso Contra Parecer Conclusivo da Comissão de
Legislação e Justiça. Desta forma, tais alterações visam trazer a
economicidade e aprimoramento por parte dos parlamentares de
melhor técnica legislativa.
Itabirito, 05 de Outubro de 2020.
VEREADOR
DR. EDSON