materia nº 134/2020

PREFEITURA DE
“ ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº1)f , de 29 de setembro de 2020.
Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento
vigente.
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de créditos especiais ao orçamento vigente, no valor
de R$36.000,00 (trinta e seis mil reais) nas seguintes dotações:
SUPLEMENTAÇÃO
NONE DA AÇÃO ORG | UNI | SUN|FUN/|/SFU|/PRG/|AÇA| NAT | FR| VALOR
Emenda Impositiva Ver. Max Área de
Lazer Play Ground Marzagão 02 001 001 | 15 | 452 | 1505 | 5028 | 449052 | 100 | 10.000,00
Emenda Impositiva Ver. Max Área de
Lazer Play Ground Novo| 02 001 001 | 02 | 452 | 1505| 5029 | 449052 | 100| 20.000,00
Itabirito/Calçadas
Emenda Impositiva Ver. Max
Finalização Obras Campo de Malha | 02 001 001 | 27 | 812 |2701/6034| 339030 |100| 6.000,00
N.S. Fátima
—
VALOR SUPLEMENTAÇÃO | 36.000,00
Art. 2º - As fontes de recursos para as suplementações dos créditos especiais
autorizados no Art.1º serão anulados das dotações desta Lei, no mesmo valor nas seguintes
dotações:
o ANULAÇÃO
NOME DA AÇÃO ORG |UNI|/SUN|FUN|SFU|PRG|AÇA| NAT | FR| VALOR [Ficha
Emenda Impositiva Ver. Max
Área de Lazer Play Ground 02 001| 001 | 15 | 452 | 1505 | 5028 | 449051 | 100 | 10.000,00 | 908
Marzagão
Emenda Impositiva Ver. Max
Área de Lazer Play Ground Novo 02 001/ 001 | 02 | 452 | 1505 | 5029 | 449051 | 100 | 20.000,00 | 909
Itabirito/Calçadas
Emenda Impositiva Ver. Max
Finalização Obras Campo de 02 001| 001 | 27 | 812 |2701 |5030 | 449051 |100 | 6.000,00 | 940
Malha N.S. Fátima
1
VALOR ANULAÇÃO 36.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 29 [de |setembro de 2020.
m
Orlando Amorim aldeira
PREFEITO MUNICIPAL
PresIcURA DE
ITABIRITO i Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itabirito/MG
RENÉ AMÉRICO DA SILVA
Exmos. Senhores Vereadores e Sra. Vereadora.
Com as nossas cordiais saudações, encaminhamos este
projeto de lei para viabilizar a execução orçamentária referente à emenda impositiva de indicação
do Vereador Maximiliano Silva Baêta Fortes
Importante informar que as emendas impositivas estão sendo
executadas conforme determinação da legislação vigente, porém será necessário que algumas
indicações que foram aprovadas no quadro anexo II da Lei Municipal nº 3397, de 30 de abril de
2020, seja promovida a alteração no que trata da Natureza da Despesa e ação para ajustes de
ordem contábil.
Tal modificação não implicará em novo impacto orçamentário,
vez que as despesas já constam no orçamento LOA/2020 aprovado e já estão sendo
operacionalizadas, devendo haver somente a alteração supracitada.
Por se tratar de crédito especial não há incidência no
percentual de suplementação constante da LOA/2020.
Assim, as emendas impositivas passaram a tramitar com as
seguintes alterações:
Emenda Impos. Ver. Max Finalização Obras Campo de Malha
N. S. Fátima será modificada da natureza 449051 (obras e instalações) para 339030 (material de
consumo).
Emenda Impos. Ver. Max Área de Lazer Play Ground
Marzagão será modificada da natureza 449051 (obras e instalações) para 449052 (Equipamento e
Material permanente).
Emenda Impos. Ver. Max Área de Lazer Play Ground Novo
Itabirito Calçadas será modificada da natureza 449051 (obras e instalações) para 449052
(Equipamento e Material permanente).
Por ser matéria de interesse da Municipalidade e de
relevante impacto aos servidores municipais, contamos com a sua unânime aprovação em
regime de urgência.
Municipal de Itabirito, 29 de setembro de 2020.
Voudo
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
peseruna DE
ssihe ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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