materia nº 136/2020

REFEITURA DE
- ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 4% , de 29 de setembro de 2020.
Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento
vigente.
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de créditos especiais ao orçamento vigente,
no valor de R$13.000,00 (treze mil reais) nas seguintes dotações:
SUPLEMENTAÇÃO ]
NOME DA AÇÃO [| ORG [UNI[SUN|FUN|SFU/PRG[AÇA| NAT |FR| VALOR |
Emenda Impositiva Ver.
— | Edson Constr. Campo de
Malha B.N.S. Fátima
02 001/| 001 | 27 | 812/2701 6033] 339039 | 100 | 13.000,00
VALOR SUPLEMENTAÇÃO | 13.000,00 |
Art. 2º - As fontes de recursos para as suplementações dos créditos especiais
autorizado no Art. 1º serão anulados das dotações desta Lei, no mesmo valor nas
seguintes dotações:
ANULAÇÃO
NOME DA AÇÃO ORG[UNI|SUN[FUN|[SFU[PRG[AÇA| NAT [FR] VALOR [Ficha
Emenda Impositiva
Ver. Edson Constr.
Campo de Malha 02 |001/001| 27 |812|2701|6033|339030|100/13.000,00| 989
B.N.S. Fátima
VALOR ANULAÇÃO 13.000,00
ps Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 28 de setembro de 2020.
Dou.
Criando morim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito» Minas Gerais
| PREFEITURA DE
à ITABIRITO
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E
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itabirito/MG
RENÉ AMÉRICO DA SILVA
Exmos. Senhores Vereadores e Sra. Vereadora.
Com as nossas cordiais saudações, encaminhamos este
projeto de lei para viabilizar a execução orçamentária referente à emenda impositiva de
indicação do Vereador Edson Gonçalves Júnior.
- Importante informar que as emendas impositivas estão
sendo executadas conforme determinação da legislação vigente, porém será necessário
que algumas indicações que foram aprovadas na Lei Municipal nº 3442 de 01 de
setembro de 2020, seja promovido a alteração no que trata da Natureza da Despesa e
ação para ajustes de ordem contábil.
Tal modificação não implicará em novo impacto
orçamentário, vez que as despesas já constam no orçamento LOA/2020 aprovado e já
estão sendo operacionalizadas, devendo haver somente a alteração supracitada.
Por se tratar de crédito especial não há incidência no
percentual de suplementação constante da LOA/2020.
Assim, a emenda impositiva passará a tramitar com as
seguinte alteração:
A Construção do Campo De Malha Bairro Nossa
Senhora de Fátima, deverá ser modificada da natureza 339039 (serviço de terceiros),
para 339030 (material de consumo).
As classificações são necessárias para a execução da
emenda impositiva.
Por ser matéria de interesse da Municipalidade e de
relevante impacto aos servidores municipais, contamos com a sua unânime
aprovação em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 29 de setembro de
2020.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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A ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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