materia nº 137/2020

4 PREFEITURA DE
& ITABIRITO
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PROJETO DE LEI Nº 4)? |, de 29 de setembro de 2020.
Autoriza a suplementação de crédito especial
autorizado na Lei Municipal nº 3397, de 30 de abril de
2020.
Art. 1º - Fica autorizada a suplementação de crédito especial, autorizado na Lei
Municipal nº 3397, de 30 de abril de 2020, no valor de R$9.750,00 (nove mil,
setecentos e cinquenta reais) na seguinte classificação de crédito especial:
SUPLEMENTAÇÃO
= NOME DA AÇÃO ORG UNI | SUN FUN |SFU|PRG|AÇA| NAT |FR| VALOR
Emenda Impositiva Ver. Átila
Implantação Horta comunitária) 02 |001| 001 | 20 |605 | 2001 | 6004 | 339030 | 100 9.750,00
em 5 bairros ,
VALOR SUPLEMENTAÇÃO 9.750,00
Art. 2º - A origem da suplementação do crédito especial autorizada no Art. 1º
desta Lei é a anulação dos seguintes créditos especiais, também autorizados na Lei
Municipal nº 3397, de 30 de abril de 2020.
ANULAÇÃO
NOME DA AÇÃO ORG |UNI|SUN|FUN|SFU|PRG|AÇA | NAT | FR| VALOR |FICHA
Emenda Impositiva Ver.
Átila Implantação Horta) 02 |001| 001| 20 | 605 | 2001/6004 /339032/]100| 3.250,00 | 926
comunitária em 5 bairros
Emenda Impositiva Ver.
Átila Implantação Horta) 02 |001| 001| 20 | 605 | 2001 |6004/|339036/100| 3.250,00 | 927
comunitária em 5 bairros
Emenda Impositiva Ver.
Átila Implantação Horta) 02 |001| 001| 20 | 605 | 2001 |6004/|339039/100| 3.250,00 | 928
comunitária em 5 bairros
VALOR ANULAÇÃO 9.750,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 289 de setembro de 2020.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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A ITABIRITO Av: Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000] Itabirito » Minas Ge
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itabirito/MG
RENÉ AMÉRICO DA SILVA
Exmos Senhores Vereadores e Sra. Vereadora
Com as nossas cordiais saudações, encaminhamos
— este projeto de lei para viabilizar a execução orçamentária referente à emenda
impositiva de indicação do Vereador Atila Dias de Moraes.
Importante informar que as emendas impositivas
estão sendo executadas conforme determinação da legislação vigente, porém será
necessário que algumas indicações que foram aprovadas no quadro anexo Il da
Lei Municipal nº 3397, de 30 de abril de 2020, seja promovido a suplementação na
dotação 339030 (material de consumo).
Assim, as emendas impositivas passaram a tramitar
com as seguintes alterações:
As Implantações de Horta comunitária em 5 bairros
deverão ser anuladas nas naturezas 339039, 339036, 339032 e suplementada a
natureza 339030 (material de consumo).
Por ser matéria de interesse da Municipalidade e
de relevante impacto aos servidores municipais, contamos com a sua
unânime aprovação em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 29 de setembro de
2020.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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a “TrABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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