materia nº 138/2020

PROJETO DE LEI Nº$)) , de 29 de setembro de 2020.
Autoriza a suplementação de crédito especial autorizado
na Lei Municipal nº 3397, de 30 de abril de 2020.
Art.1º - Fica autorizada a suplementação de crédito especial, autorizado na Lei
Municipal nº 3397, de 30 de abril de 2020, no valor de R$78.500,00 (setenta e oito
mil e quinhentos reais) nas seguintes classificações de créditos especiais:
SUPLEMENTAÇÃO E
+ NOME DA AÇÃO ORG |UNI|SUN|FUN|SFU|PRG|AÇA| NAT | FR| VALOR
Emenda Impositiva Ver. Antônio
Obra melhoramento Campinho| 02 |001| 001 | 27 | 812 |2701 |6042| 339030 |100| 1.200,00
do Carioca
[Emenda Impositiva Ver. Antônio
Obra melhoramento Campinho| 02 [001] 001 | 27 | 812 |2701|6042|339039|100| 77.300,00
do Carioca
VALOR SUPLEMENTAÇÃO 78.500,00
Art. 2º - A origem das suplementações dos créditos especiais autorizadas no
Art. 1º desta Lei é a anulação dos seguintes créditos especiais, também autorizados
na Lei Municipal nº 3397, de 30 de abril de 2020.
. ANULAÇÃO
NOME DA AÇÃO ORG |UNI|SUN|FUN|SFU|PRG|AÇA| NAT |FR] VALOR | Ficha
Emenda Impositiva Ver.
Antônio Obra
—I melhoramento Campinho 02 |001/001| 27 | 812 |2701 |6042| 339030] 100|41.000,00| 982
do Carioca
Emenda Impositiva Ver.
Antônio Obra
melhoramento Campinho 02 |001/001| 27 | 812 |2701|6042| 339039 | 100 | 37.500,00
do Carioca
983
VALOR ANULAÇÃO 78.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 29 de setembro de 2020.
Nude
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635» cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
À PREFEITURA DE
ITABIRITO
ad
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itabirito/MG
RENÉ AMÉRICO DA SILVA
Exmos Senhores Vereadores e Sra. Vereadora
Com as nossas cordiais saudações, encaminhamos este
projeto de lei para viabilizar a execução orçamentária referente à emenda impositiva de
indicação do Vereador Antônio de Oliveira Bosco.
Importante informar que as emendas impositivas estão
sendo executadas conforme determinação da legislação vigente, porém será necessário
que algumas indicações que foram aprovadas no quadro anexo Il da Lei Municipal nº
3397, de 30 de abril de 2020, seja promovido suplementação orçamentária.
Assim, as emendas impositivas passaram a tramitar com
as seguintes alterações:
Emenda Impos.Ver.Antônio Obra melhoramento Campinho do carioca dotação 33903000
(material de consumo será reduzida no valor de R$39.800, (trinta e nove mil e oitocentos
reais) para suplementar a dotação 33903900 (outros serviços de terceiros).
Por ser matéria de interesse da Municipalidade e de
relevante impacto aos servidores municipais, contamos com a sua unânime
— aprovação em regime de urgência
Prefeitura Municipal de Itabirito, 29 de setembro de
2020.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635» cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
ereesenutade
ITABIRITO