materia nº 141/2020

gy CÂMARA MUNICIPAL
DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 444 12020
INSTITUI o programa de educação
humanitária e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Itabirito o programa de
educação humanitária nas escolas, creches, centro de educação ambiental,
centros esportivos, culturais e demais unidades voltadas à formação de
crianças e jovens.
Parágrafo único — compreende como educação humanitária o conjunto de
conhecimentos, ferramentas e estratégias sobre como ensinar a respeito de
- direitos humanos, direitos dos animais, meio ambiente e assuntos culturais
como dimensões integrais e interconectadas de uma sociedade justa e
saudável.
Art. 2º - O programa de educação humanitária pode ser incluído em
currículos já existentes, seja na área de ciências sociais, de artes,
matemática, português ou qualquer outra disciplina.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 06
(seis) meses, por meio das secretarias competentes, podendo adotar as
medidas necessárias para sua implantação.
Gabinete do Vereador Nilson Tem Tudo
Avenida Capitão Antonio Marques n.º 342 loja 01, Vila Gonçalo, Itabirito/MG, CEP 35450-000
4 CÂMARA MUNICIPAL
IES | DE ITABIRITO
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões, 30 de setembro de 2020.
ilson Este opes
Vereador
PROTOCOLO
Aprovado em 7º Discussão ) TA
Presidente: 088 OM me il
Aprovado em 2º Discuss: o em. Ata
Presidente;
À Comissão de Redação em TT
Presidente
Aprovado em Redação Final em 7 !
Presidente
Á Sanção em 7
Promulgue -se em 7 /
Presidente
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