materia nº 142/2020

PREFEITURA DE
à ITABIRITO
PROJETO DE LEINº de 13 de outubro de 2020
Autoriza a abertura de crédito especial ao
orçamento vigente.
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de créditos especiais ao orçamento vigente, no
valor de R$100.000,00 (Cento mil reais) na seguinte dotação:
SUPLEMENTAÇÃO
NOME DA AÇÃO ORG [UNI[SUN[FUN/SFU|PRG[AÇA|] NAT | FR] VALOR
Emenda Impositiva VER. MAX
CETRO ESPECIALIZ.| 02 |001| 001 | 10 | 302 | 1002] 5047 | 335041 | 102 | 100.000,00
EA SILITAÇÃO
VALOR SUPLEMENTAÇÃO | 100.000,00
Art. 2º - As fontes de recursos para as suplementações dos créditos especiais
autorizados no Art.1º serão anulados das dotações desta Lei, no mesmo valor nas
seguintes dotações:
. ANULAÇÃO
NOME DA AÇÃO | ORG [UNI[SUN[FUN[SFU|PRG[AÇA| NAT |FR| VALOR [Ficha
Emenda | Impositiva
VER.MAX CENTRO
ESPECIALIZ 02 |001| 001 | 10 | 302 | 1002] 6015 | 339039 | 102 | 100.000,00 | 874
REABILITAÇÃO
VALOR ANULAÇÃO | 100.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
“isposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 13 de outubro de 2020.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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ITABIRITO Aw Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito» Minas Gerais
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| PREFEITURA DE
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itabirito/MG
RENÉ AMÉRICO DA SILVA
Exmos. Senhores Vereadores e Sra. Vereadora.
Com as nossas cordiais saudações, encaminhamos este Projeto de Lei para
viabilizar a execução orçamentária referente à Emenda Impositiva de Indicação do
Vereador Maximiliano Silva Baêta Fortes.
Importante informar que as Emendas Impositivas estão sendo executadas
anforme determinação da legislação vigente, porém será necessário que algumas
“Indicações que foram aprovadas no quadro Anexo II da Lei Municipal nº 3397, de 30 de
abril de 2020, seja promovido a alteração no que trata da Natureza da Despesa e ação
para ajustes de ordem contábil.
Tal modificação não implicará em novo impacto orçamentário, vez que as
despesas já constam no orçamento LOA/2020 aprovado e já estão sendo
operacionalizadas, devendo haver somente a alteração supracitada.
Por se tratar de crédito especial não há incidência no percentual de
suplementação constante da LOA/2020.
Assim, a Emenda Impositiva passou a tramitar com a seguinte alteração:
* A EM.IMP.VER.MAX CENTRO ESPECIALIZ. REABILITAÇÃO deverá ser
modificada da natureza 339039 (outros serviços de terceiros) para 335041
— (contribuição).
A alteração será necessária para a execução da Emenda Impositiva.
Por ser matéria de interesse da Municipalidade e de relevante impacto
aos servidores municipais, contamos com a sua unânime a| rovação em regime de
urgência.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 1 outubro de 2020.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
PRgemusa DE
ITABIRITO 3 FAÇA Queiroz Júnior, 635 »cep 35450-000 | Itabirito» Minas Gerais