materia nº 143/2020

| E PREFEITURA DE
4
* ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 43 de 16 de outubro de 2020.
Altera a Lei Municipal nº 3077, de 24 de junho de 2015,
que aprova o Plano Municipal de Educação do Município
de Itabirito, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica aprovada a Nota Técnica 001/2020 - Plano Municipal de Educação de
Itabirito, na forma do Anexo Único desta lei.
Art. 2º - Ficam alterados os dispositivos do item “10 - METAS, ESTRATÉGIAS
PROPOSTAS”, do Plano Municipal de Educação, aprovados pela Lei Municipal nº 3077,
de 24 de junho de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“10.1 - META 1
10.141 Estratégias:
- Manter e ampliar, em regime de colaboração com entes federativos e respeitadas
as normas de acessibilidade, programa municipal de construção e reestruturação de
escolas, bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da
rede física de Escolas de Educação Infantil:
- Realizar, anualmente e em regime de colaboração com as redes de ensino e a
rede de assistência social, o levantamento da demanda por creche para a população de
até 3 (três) anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda
manifesta, oportunizando transparência de modo a tornar pública a oferta de vagas, bem
como, a colocação da criança na lista de espera;
- Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência
das crianças na Educação Infantil, em colaboração com as famílias e com os órgãos
“> públicos de assistência social, saúde e proteção à infância;
- Implementar e garantir ações de avaliação da Educação Infantil durante a
vigência deste PME, tendo como base os resultados da avaliação dos Indicadores de
Qualidade da Educação Infantil (documento de âmbito nacional) a fim de aferir a
infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos
pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes;
- Implementar ações com o objetivo de garantir a aplicação de uma proposta
curricular em rede nas unidades de Educação Infantil, tendo como base as Diretrizes
Curriculares Nacionais da Educação Infantil, os Referenciais Curriculares Nacionais
desse segmento e a Base Nacional Comum Curricular;
- Garantir e ampliar a formação continuada dos profissionais da Educação Infantil,
em parceria com os Institutos de Ensino Superior e profissionais da área de educação;
- Assegurar o acesso à Educação Infantil e a oferta do atendimento educacional
especializado complementar e suplementar aos alunos portadores de necessidades
educativas especiais;
- Preservar as especificidades da Educação Infantil na organização da rede
escolar, garantindo o atendimento da criança de até 5 (cinco) anos em estabelecimentos
hnidoo runa E e] e a
ss ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 + cep 35450-000 | liabirito » Minas Gerais
;
PREFEITURA DE
ITABIRITO
que atendam a parâmetros nacionais de qualidade, e a articulação com a etapa escolar
seguinte, visando ao ingresso do aluno de seis anos de idade no Ensino Fundamental;
- Disponibilizar um pedagogo permanente na instituição, de acordo com um
número determinado de turmas atendidas, para o acompanhamento do ensino da
Educação Infantil;
- Promover a conscientização de pais e responsáveis de crianças que se
encontrem nesta faixa etária para a efetivação da matrícula escolar.
10.2 - METAZ
10.24 Estratégias:
- Criar mecanismos para o acompanhamento individualizado dos alunos do Ensino
Fundamental, em relação à frequência e aprendizagem;
- Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e
do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda;
- Promover estratégias que atuem contra discriminação, preconceitos e violências
na escola, proporcionando condições adequadas para o sucesso escolar dos alunos
nessas situações, em colaboração com as famílias, Ministério Público, assistência social,
saúde e proteção à infância, adolescência e juventude;
- Promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria
com órgãos públicos de assistência social, saúde e de proteção à infância, adolescência
e juventude;
- Organizar o trabalho pedagógico, adequando o calendário escolar às
especificidades do município;
- Garantir a oferta do Ensino Fundamental, em sua totalidade, para as populações
do campo;
- Criar mecanismos para fortalecer o vínculo e as relações de pertencimento entre
a comunidade e a Escola;
- Fomentar e buscar estratégias para maior permanência do aluno na Escola, por
meio de atividades culturais e esportivas, em horários extracurriculares.
10.4 - META 4
10.41 Estratégias:
- Assegurar a contabilização das matrículas dos alunos da educação regular da
rede pública que recebam atendimento educacional especializado complementar e
suplementar, para fins do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB;
- Garantir e ampliar, progressivamente, o Atendimento Educacional Especializado,
complementar e suplementar, através da implantação e manutenção do pleno
funcionamento das salas de recursos multifuncionais em, pelo menos 50% das unidades
escolares do município, de acordo com a demanda, tanto na educação infantil quanto no
ensino fundamental, conforme necessidade do aluno identificada por meio de diagnóstico.
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
PREFEITURA DE
ITABIRITO
A Secretaria Municipal de Educação levantará a necessidade de atendimento nas
Unidades Escolares e ainda, solicitará recursos;
- Garantir e ampliar o oferecimento de seminários, estudos de casos e cursos de
capacitações, a fim de promover formação continuada de docentes para o Atendimento
Educacional especializado nas escolas, e oferecer orientações específicas in loco para os
profissionais de acordo com as necessidades dos alunos;
- Capacitar os profissionais do magistério Municipal para observar eventuais
necessidades especiais, com base no desenvolvimento e comportamento dos alunos,
durante as atividades escolares, visando possíveis encaminhamentos aos profissionais
especializados;
- Capacitar os profissionais do Quadro de Magistério Municipal e orientar o pessoal
de apoio para colaborar com o tratamento indicado quando eventuais necessidades forem
efetivamente diagnosticadas por médico e/ou especialista, assim como conscientizá-los
— das medidas de inclusão;
- Garantir a observância de programas que promovam a acessibilidade, com
atendimento metodológico, arquitetônico e demais recursos necessários, nas escolas das
redes pública e privada, visando o acesso e a permanência dos alunos com deficiência;
- Instituir e garantir a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais —
LIBRAS como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como
segunda língua, aos alunos surdos e deficientes auditivos, matriculados em todos os
níveis/segmentos e modalidades da Educação Básica nas redes pública e privada e
iniciar a linguagem de sinais gradativamente desde a educação infantil a todos os alunos;
- Conscientizar as famílias da necessidade de aprendizagem da Língua Brasileira
de Sinais — LIBRAS para acompanhamento dos alunos com deficiência auditiva:
- Promover o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola, bem como
garantir a presença de facilitador e/ou profissional de apoio, quando o caso recomendar;
- Estimular e garantir a continuidade da escolarização dos alunos com deficiência
na Educação de Jovens e Adultos, de forma a assegurar a educação ao longo da vida,
observadas suas necessidades e especificidades, promovendo atendimento assistido por
profissional especializado e, quando necessário, com recursos específicos e adequados à
espécie e grau de deficiência;
- Apoiar a ampliação das equipes de profissionais especialistas em Educação
Especial para atender à demanda do processo de escolarização dos alunos;
- Estabelecer e garantir regras e critérios para a diminuição do número de alunos
em sala de aula quando for constatada a presença de um aluno portador de deficiência,
devidamente diagnosticado por médico especializado e determinar o número máximo de
alunos com essa necessidade em sala de aula;
- Capacitar os monitores na sua função de mediador e garantir sua permanência
junto ao aluno por pelo menos um ano letivo;
- Oferecer capacitação para todos os funcionários da escola dentro da carga
horária para atender os alunos com necessidades educacionais especiais.
10.7 - META 7
107.1 Estratégias .
PANA Queiroz Júnior, 6535 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
E h PREFEITURA DE
À. ITABIRITO
4
rpgs
- Assegurar que no 5º (quinto) ano de vigência deste PME, pelo menos 70%
(setenta por cento) dos alunos do Ensino Fundamental tenham alcançado nível suficiente
de aprendizado em relação aos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano
de estudo ou pelo menos, o nível desejável, e, até o último ano de vigência deste PME,
elevar a taxa para 80%;
- Colaborar para que as dependências administrativas promotoras do Ensino Médio
no município consigam alcançar os mesmos níveis indicados para o Ensino Fundamental;
- Criar, induzir e garantir execução e manutenção do processo contínuo de auto
avaliação das escolas de Educação Básica, por meio da construção de instrumentos de
avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração
de planejamento estratégico, a revisão dos Projetos Políticos Pedagógicos, a melhoria
continua da qualidade educacional, a formação continuada dos profissionais da Educação
e a garantia da gestão democrática;
- Formalizar e executar os planos de ações articuladas, dando cumprimento às
metas de qualidade estabelecidas para a Educação Básica pública;
- Acompanhar e divulgar ampla e bienalmente os resultados pedagógicos dos
indicadores do sistema nacional de avaliação da Educação Básica - IDEB, relativos às
escolas da rede pública de Ensino, assegurando a contextualização desses resultados;
- Buscar a prestação de assistência técnica, financeira e formativa, considerando o
regime de colaboração, principalmente quando os resultados alcançados no IDEB assim o
recomendar;
- Desenvolver uma política de acompanhamento das propostas pedagógicas e
planos de ensino projetados no início do ano, assim como disponibilizar cursos e
capacitações que estimulem os professores a incentivar seus alunos ao sucesso escolar;
- Garantir a política pública municipal de Educação, elevando o nível geral com
vistas a manter a superação das médias estadual e nacional em cada período;
- Melhorar o desempenho da Educação Básica nas avaliações da aprendizagem no
Programa Internacional de Avaliação de Alunos-PISA, tomado como Instrumento externo
de referência, internacionalmente reconhecido, de acordo com as seguintes projeções:
Média dos res a em matemática, leitura e ciências. 438 455 473
Fonte: INEP — resultado IDEB - 2013
- Universalizar, até o último ano de vigência deste PME, o acesso à rede mundial
de computadores em banda larga de alta velocidade e triplicar, até o final da década, a
relação computadores/aluno nas escolas da rede pública de Educação Básica,
promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação;
- Implantar e ampliar a utilização de computadores com banda larga na Educação
Infantil;
- Disponibilizar acervo virtual de obras e material didático, acessível a todas as
escolas da rede de ensino;
- Mobilizar as famílias e os setores da sociedade civil, articulando a educação
formal com experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a
educação seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social
sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais;
Promover, com especial ênfase, em consonância com as diretrizes do Plano
Avi Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
pecas
a PREFEITURA DE
= ITABIRITO
Nacional do Livro e da Leitura, a formação de leitores e a capacitação de professores,
bibliotecários e agentes da comunidade para atuar como mediadores da leitura, de
acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da
aprendizagem;
- Estreitar as relações com as famílias dos alunos que apresentem rendimento
deficitário, na medida do possível, através de um processo de mediação, entre a unidade
escolar e os responsáveis pelos alunos;
- Conscientizar os alunos e seus familiares a respeito da importância da educação,
imbuindo-lhes de senso de responsabilidade e de cumprimento de deveres.
10.8 - META 8
10.8.1 Estratégias
- Criar ou adotar programas institucionalizados e desenvolver métodos e
tecnologias para a correção de fluxo, acompanhamento pedagógico individualizado,
recuperação paralela, bem como priorizar estudantes com rendimento escolar defasado,
considerando as especificidades dos segmentos populacionais descritos na meta;
- Implementar programas de Educação de Jovens e Adultos para os segmentos
populacionais descritos na meta, que estejam fora da escola ou com defasagem
idade/ano, adotando estratégias que garantam a continuidade da escolarização, inclusive
com a associação a cursos profissionalizantes;
- Fomentar acesso gratuito aos exames de certificação da conclusão dos Ensinos
Fundamental e Médio, com ampla divulgação à comunidade;
- Buscar junto às entidades privadas de serviço social e, àquelas vinculadas ao
sistema sindical, a oferta gratuita de Educação Profissional Técnica, de forma
concomitante ao ensino ofertado na rede escolar pública, para os segmentos
populacionais descritos na meta;
- Construir um Plano/Projeto de expansão da oferta de Educação Profissional
Técnica de nível médio, em parceria com o Instituto Federal de Itabirito, para os
estudantes secundaristas do município;
- Criar uma comissão representada por docentes e discentes das escolas que
ofertam Educação Profissional Técnica de Nível Médio no Município para repasse de
informações, mobilização e sensibilização do público dos anos finais do ensino
fundamental.
10.9 - META 9
10.9.1 Estratégias:
- Implementar ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia de
continuidade da escolarização básica;
- Aderir a ações que ofereçam benefício adicional no programa nacional de
transferência de renda para jovens e adultos que frequentarem cursos de alfabetização;
- Apoiar projetos inovadores na educação de jovens e adultos que visem ao
desenvolvimento de modelos adequados às necessidades específicas desses (as) alunos
pResmmunA E
ITABIRITO y Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabiri
» Minas Gerais
7 À PREFEITURA DE
ITABIRITO
(as);
- Implementações de programas de capacitação tecnológica da população jovem e
adulta, por meio de parceria com o Telecentro municipal e outras instituições, com
horários e dias flexíveis que não interfiram no horário escolar;
- Aperfeiçoar os espaços ociosos das escolas municipais urbanas com grupos de
alfabetização;
- Estabelecer parceria entre Prefeitura e empresas locais, de modo que os
funcionários com defasagem escolar sejam encaminhados pelas empresas à rede pública
de ensino.
10.10 - META 10
10.10.1 Estratégias:
- Divulgar projetos desenvolvidos na Educação de Jovens e Adultos, voltados para
a formação profissional inicial, de forma a estimular a conclusão da Educação Básica e
Ensino Médio para inserção no mercado de trabalho;
- Fomentar a integração da Educação de Jovens e Adultos com a Educação
Profissional, em cursos planejados de acordo com as características do público,
considerando as especificidades do ensino, adequando às necessidades do mercado de
trabalho local e à realidade econômica, inclusive na modalidade de Educação a Distância:
- Participar de programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos,
voltados à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas que atuam na
Educação de Jovens e Adultos integrada à Educação Profissional, garantindo
acessibilidade à pessoa com deficiência, bem como o acesso dos alunos a novas
tecnologias e oportunidades de aprendizagem;
- Estimular a diversificação curricular da Educação de Jovens e Adultos,
articulando a formação nos conteúdos obrigatórios à preparação para o mundo do
trabalho e estabelecendo inter-relação entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do
trabalho, da tecnologia, da cultura, direitos humanos e cidadania, de forma a organizar e
adequar o tempo e o espaço pedagógicos às características desses alunos, oferecendo
oficinas culturais no espaço escolar, em parceria com as secretarias municipais e demais
instituições organizadas;
- Fomentar a produção de material didático, novas metodologias e instrumentos
específicos de avaliação, acesso a equipamentos, laboratórios e formação continuada
dos docentes articulada à Educação Profissional em parceria com profissionais
especializados;
- Reconhecer e valorizar os saberes dos Jovens e Adultos trabalhadores a serem
considerados na articulação curricular dos cursos;
- Implantar projetos para a Educação de Jovens e Adultos, voltados para a
formação profissional inicial, de forma a estimular a conclusão da Educação Básica e
Ensino Médio para inserção no mercado de trabalho;
- Oferecer acesso às novas tecnologias e oportunidades de aprendizagem.
10.11 - META 11
10.114 Estratégias:
lúnior, 635 » cep 35450
DO | Itabirito » Minas Gerais
Ê PREFEITURA DE
à. ITABIRITO
perros
- Buscar a colaboração dos entes federados constitucionalmente competentes para
expandir as matrículas, em cursos de Educação Profissional Técnica de nível médio
federal e/ou estadual, subsidiando informações quanto à distribuição territorial da oferta e
da demanda e aspectos produtivos, econômicos sociais e culturais locais;
- Fomentar a expansão da oferta de Educação Profissional Técnica de nível médio
nas modalidades de Educação a Distância e Presencial, coma finalidade de democratizar
o acesso à Educação Profissional pública e gratuita;
- Viabilizar, no âmbito da Administração Pública e estimular, dentre os demais
empregadores públicos e privados do município, a expansão do estágio na Educação
Profissional Técnica de nível médio, preservando seu caráter pedagógico integrado ao
itinerário formativo do aluno, visando à formação de qualificações próprias da atividade
profissional, à contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude;
- Apoiar investimentos realizados por outros entes federativos ou privados em
programas de assistência estudantil e mecanismos de mobilidade acadêmica, visando
garantir as condições necessárias à permanência dos estudantes e à conclusão dos
cursos técnicos de nível médio e profissionalizantes;
- Realizar estudo a respeito da viabilidade/crescimento de Escolas e cursos
Profissionalizantes já existentes no Município, de forma a ampliar a variabilidade de
cursos ofertados, buscando atender o maior número de estudantes;
- Promover Orientação Vocacional para os anos finais do ensino fundamental,
visando à compreensão das possíveis áreas de conhecimento que poderão favorecer
melhor uma atuação técnica profissional.
10.12 - META 12
10.121 Estratégias:
- Participar do mapeamento de demanda para a oferta de formação de pessoal de
nível superior, destacadamente a que se refere à formação nas áreas em déficit,
considerando as necessidades do desenvolvimento do município;
- Apoiar instituições de Educação Superior estaduais e/ou federais, cujo ensino
seja gratuito, mediante termo de adesão a programa de ampliação de vagas de acordo
com a demanda e especificidade do município;
- Promover Orientações Vocacionais para o ensino médio, possibilitando a
participação dos estudantes em Mostras de Profissões ofertadas pelas Instituições de
Ensino Superior da região, visando à compreensão das possíveis áreas de conhecimento
que poderão favorecer uma melhor atuação profissional:
- Apoiar a divulgação dos cursos oferecidos por instituições federais e estaduais
para o ensino médio e técnico, bem como das diversas formas de ingresso ao ensino
superior, por meio dos programas de acesso governamentais;
- Buscar a oferta de vagas na Educação Superior pública com a implantação de
cursos preparatórios nas diversas modalidades tais como: presencial, semipresencial e à
distância, considerando as necessidades regionais e locais;
- Apoiar a oferta de cursos preparatórios para ingressar na Educação Superior, nos
turnos diurno e noturno, propiciando maior e melhor acesso do aluno do ensino médio ao
ensino superior, considerando a infraestrutura básica, que possibilite o acesso,
e,
Av. Queiroz Júnior, 635» cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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permanência e conclusão do curso;
- Fomentar a Criação de cursinhos populares, como forma de preparação de
estudantes do Ensino Médio para ingressar no Ensino Superior:
- Garantir que estudantes em situação de vulnerabilidade social tenham
conhecimento das vagas ofertadas na Educação Superior Pública da região, bem como
dos prazos de editais, datas de realização de inscrição e provas de vestibulares;
- Mapear e acompanhar os casos de evasão escolar no Ensino Superior do
município trabalhando para reverter, junto às instituições, os desligamentos focando nos
perfis de maior incidência;
- Fomentar o compartilhamento do acervo bibliográfico da IES do município,
visando à ampliação desses espaços através da socialização de materiais.
— 10.15 - META 15
10.151 Estratégias:
- Estimular a articulação entre graduação, pós-graduação, núcleos de pesquisa,
cursos de formação para profissionais da educação, de modo a garantir a elaboração de
propostas pedagógicas capazes de incorporar os avanços de pesquisas ligadas ao
processo de construção do conhecimento de crianças, jovens e adultos;
- Ampliar e aprimorar políticas de valorização profissional específica para os
profissionais da educação, contemplando a formação continuada e condições de trabalho
na rede pública de ensino municipal e incentivar a rede privada a implementar tais
políticas;
- Buscar formas de registros e divulgação de projetos desenvolvidos nas escolas,
em regime de colaboração com as Instituições de Ensino Superior, para incentivo aos
profissionais envolvidos nas pesquisas, valorizando suas produções e estimulando a
formação continuada dos docentes;
- Promover junto às instituições de Ensino Superior Pública ou Privada a ampliação
e manutenção da oferta dos cursos de licenciatura e especialização na área da educação
em regime de colaboração, criando um plano de ação para esta finalidade, considerando
as necessidades docentes para a Educação Básica do Município;
- Implementar programas específicos para formação de profissionais para a
Educação Especial e ampliar a oferta para todos os profissionais da Educação básica;
- Valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de Formação Superior
dos profissionais da educação, visando a articulação entre a formação acadêmica e as
demandas da Educação Básica;
- Fomentar a oferta de cursos de nível superior destinados à formação inicial de
professores (graduação), nas diversas áreas de atuação, a que se refere o Inciso III, do
Art. 61, da LDB nº 9.394/96 nas modalidades presenciais e/ou semi presenciais e a
distância/EAD;
- Divulgar, os benefícios destinados à concessão de financiamento a estudantes
regularmente matriculados em cursos superiores presenciais ou à distância, de acordo
com regulamentação própria, nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação;
635» cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
E PREFEITURA DE
| ITABIRITO
- Apoiar a melhoria da qualidade dos cursos de Pedagogia e Licenciaturas, com
base na aplicação de instrumento próprio de avaliação aprovado pela Comissão Nacional
de Avaliação da Educação Superior -CONAES;
- Incentivar a inclusão da educação para as relações étnico-raciais, diversidade e
inclusão no currículo de formação de professores para Educação Básica de nível
superior.
10.16 - META 16
10.16.1 Estratégias:
- Realizar, em regime de colaboração, o planejamento estratégico para
dimensionamento da demanda por formação continuada e fomentar a oferta em
— instituições públicas de educação superior, de forma articulada às políticas de formação
dos Estados, do Distrito Federal e do município;
- Garantir a colaboração do município, na consolidação do sistema nacional de
formação continuada de professores da Educação Básica;
- Realizar e manter parcerias com instituições públicas e/ou privadas de ensino
superior para especialização em nível Lato Sensu e Scricto Sensu de professores da
educação básica;
- Fomentar e divulgar programas de bolsas de estudo para pós-graduação aos
professores e demais profissionais da Educação Básica em efetivo exercício nas redes
pública e/ou privada.
10.17 - META 17
10.171 Estratégias:
- Garantir, no mínimo, a atualização progressiva anual do valor do piso salarial
profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica;
- Acompanhar e assegurar a evolução salarial por meio de indicadores obtidos a
partir da Pesquisa Nacional por Amostragem de Domicílios — PNAD, periodicamente
divulgados pelo IBGE;
- Implementar, no âmbito do Município, plano de cargos e vencimentos com
progressão aliada ao desempenho profissional e obtenção de títulos durante a carreira;
- Equiparar o rendimento médio dos profissionais do magistério com os demais
profissionais com escolaridade equivalente.
10.18 - META 18
10.18.1 Estratégias:
- Constituir comissão pública permanente, com vigência de dois anos, por meio de
eleição em assembléia pública, amplamente divulgada, com representação dos
trabalhadores em educação, que seja composta por representatividade proporcional a
cada setor da educação, do Conselho do Fundeb, do Conselho Municipal de Educação,
de Sindicatos da categoria, sendo esses, não comissionados, e um representante da
Av, Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
h PREFEITURA DE
“ITABIRITO
Secretaria Municipal de Educação, para o acompanhamento da atualização anual do
valor do piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação básica;
- A Comissão deverá acompanhar a evolução salarial por meio de indicadores
obtidos a partir da Pesquisa Nacional por Amostragem de Domicílios — PNAD,
periodicamente divulgados pelo IBGE, além de outros parâmetros de acordo com a
realidade regional;
- Manter atualizado e em consonância com a legislação vigente, o plano de cargos
e vencimentos dos profissionais da Educação Básica, assegurada a representatividade
desses trabalhadores na formulação das atualizações;
- Observar e atender aos critérios para ampliação da assistência financeira
específica da União ao município para implementação de políticas de valorização dos
profissionais da educação;
- Estruturar a rede pública municipal de Educação Básica, de modo que 90%
(noventa por cento) dos profissionais da educação, atuantes na docência, sejam
ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício na rede;
- Promover a regulamentação do processo avaliativo do estágio probatório para os
profissionais da Educação Básica da rede municipal, a fim de fundamentar, com base em
avaliação documentada, a decisão pela sua efetivação ao final do estágio probatório e
progressão salarial baseado em plano de cargos e vencimentos;
- Aderir à prova nacional de admissão dos profissionais da educação, quando
instituída pelo Ministério da Educação, utilizando-a como uma das formas de atribuição
de notas e classificação destes profissionais em concursos públicos municipais;
- Buscar junto aos demais entes federativos o repasse de transferência de
recursos financeiros para a área da Educação do município, como direito pela efetiva
aprovação, por lei específica, dos planos de cargos e vencimentos para os profissionais
da Educação Básica.
10.19 - META 19
10.19.1 Estratégias:
- Garantir, a efetivação da Gestão Democrática, condicionada a critérios técnicos
claros de mérito e desempenho, mediante legislação aprovada no âmbito dos Estados e
Distrito Federal e em consonância com a legislação específica do município, a eleição de
diretores com a participação dos conselhos e comunidade escolar;
-Garantir, em todas as redes de educação básica, a constituição e o fortalecimento
de grêmios estudantis, conforme prevê a Lei nº 7398, de 04 de novembro de 1985
(Grêmio Livre), assegurando-lhes condições de funcionamento nas escolas e fomentando
a sua articulação com os conselhos escolares, por meio das respectivas representações
nas tomadas de decisão;
- Estimular a criação de associação de pais, como forma de fortalecimento e
garantia de um espaço plural;
- Estimular e fortalecer os Conselhos Escolares como instrumentos de participação
e fiscalização da gestão, assegurando-lhes condições de participar das avaliações de
diretores escolares na rede pública de ensino;
- Assegurar a transparência no resultado das ações implementadas pelo Conselho
Municipal de Educação, por meio de boletins informativos;
a e, PREFEITURA DE
ssh ITABIRITO
Av. Queiroz Júnior, 635» cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
| PREFEITURA DE
“ITABIRITO
- Divulgar as pautas das reuniões e decisões do Conselho Municipal de Educação;
- Publicitar as ações dos Conselhos Colegiados de cada Unidade Escolar.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, restando revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 1 )de outubro de 2020.
Orlando| Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
» Bié, PRePESTURA DE
saihe ITABIRITO
Es
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito» Minas Gerais
k PREFEITURA DE
À. ITABIRITO
ANEXO ÚNICO
NOTA TÉCNICA 001/2020
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITABIRITO
ASSUNTO
+
Alteração da redação das estratégias referentes as
Metas, conforme o disposto nos Artigos 5º, 8º e 9º da
Lei Municipal Nº 3077, de 24 de junho de 2015, que
aprova o Plano Municipal de Educação de Itabirito e dá
outras providências.
RESPONSÁVEIS PELA
ELABORAÇÃO DO
DOCUMENTO
Ana Maria Pereira Zuppo Quintão e Walison da Silva
Reis
HISTÓRICO
A referida solicitação de alteração foi submetida à
discussão na plenária de eixo correspondente às
metas supracitadas na 1º Conferência Municipal de
Avaliação do Plano Municipal de Educação, realizada
nos dias 25 e 26 de novembro de 2019 e 02 é 16 de
dezembro de 2019, e posteriormente aprovada pelos
presentes na plenária final no dia 17 de dezembro de
2019.
ANÁLISE TÉCNICA
A realização da 1º Conferência Municipal de
Educação, conforme disposto no Artigo 5º, da Lei
Municipal Nº 3077, de 24 de junho de 2015, se
destinou à Avaliação das Estratégias de cada Meta
que compõem o Plano Municipal de Educação. Dessa
forma, possibilitou a análise e discussão de cada
estratégia, pelos presentes, que considerando a
realidade, propuseram alterações, de modo a
colaborar para o cumprimento das Metas do Plano
Municipal de Educação, no prazo previsto.
CONCLUSÃO
Encaminhamento ao Poder Legislativo e ao Poder
Executivo, a alteração da redação da Lei Municipal Nº
3077, de 24 de junho de 2015, na forma de Projeto de
Lei.
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
?
| A PREFEITURA DE
- ITABIRITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Senhores Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres Edis,a fim de ser submetido à
deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “aprova a Nota
Técnica 001/2020 e altera os dispositivos do item “10 - METAS, ESTRATÉGIAS PROPOSTAS”,
do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal nº 3077, de 24 de junho de 2015, e
dá outras providências”
O Plano Municipal de Educação de Itabirito aprovado pela Lei Municipal nº 3077, de 24 de
junho de 2015, possui vigência até 2024 e constitui o principal instrumento de planejamento da
política educacional do município, abrangendo os níveis, etapas e modalidades de ensino.
Os Arts. 4º e 5º da referida Lei estabelecem que o plano será submetido ao monitoramento
contínuo de sua execução, durante todo o período de vigência, e avaliado anualmente, por meio
da Comissão Coordenadora do Plano Municipal de Educação, instituída pelo Decreto Municipal nº
11616, de 19 de maio de 2017.
O monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação concretizaram-se através
da Equipe Técnica, os quais produziram a Nota Técnica, que segue anexa para aprovação.
Os trabalhos realizados nos dias 25 e 26 de novembro de 2019 e dias 02 e 16 de
dezembro de 2019, através da 13 Conferência Municipal de Educação, oportunizaram a
deliberação sobre as alterações nas estratégias que colaboram com a concretização de cada
Meta, de modo que haja sua efetivação dentro do prazo de vigência.
Dessa forma, no dia 17 de dezembro de 2019, os presentes à Conferência, em Plenária
Final, aprovaram a presente proposta de alteração na redação das estratégias.
Ressalta-se que, a Nota Técnica e as alterações propostas, foram submetidas ao crivo
social, sendo apresentadas, discutidas e aprovadas na conferência, e visam facilitar o
acompanhamento de sua execução nos anos seguintes, bem como, seu conhecimento por parte
de todos os interessados.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da relevância da matéria
tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao presente
projeto de lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o com a maior brevidade
possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus ilustres
pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
e ITABIRITO
meme
Avi Queiroz Júnior, 635» cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
p PREFEITURA DE
5. ITABIRITO
Itabirito, 16 de outubro de 2020.
Ofício nº 508/2020-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V. Exa. e
dos nobres Edis, com vistas a ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “aprova a Nota Técnica 001/2020 e altera os
dispositivos do item “10 - METAS, ESTRATÉGIAS PROPOSTAS, do Plano Municipal de
Educação, aprovado pela Lei Municipal nº 3077, de 24 de junho de 2015, e dá outras
providências”.
Senhor Presidente, em face da relevância da matéria
tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao
presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o com a
maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Orlando JAmórim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
RENÊ AMÉRICO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de
ITABIRITO — MG.
Av. Queiroz Júnior, 635» cep 35450-000 | tabirito » Minas Gerais