materia nº 195/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
REQUERIMENTO Nº JIs 12020
Sr. Presidente,
Requeiro a V. Exa., com base no art. 149 do Regimento Interno,
solicitar ao Chefe do Poder Executivo, a implementação da Lei Federal
nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, regulamentando e tomando
providência necessárias.
Justificativa: Dispõe sobre inserção de profissionais da área de Serviço
Social e de Psicologia nas escolas públicas municipais de educação
básica do município.
Itabirito, 26 de outubro de 2020. PROTOCOLO
DATA dg 104 2020
(Nado no,
Vereador
CONSELHO FEDERAL
DE SERVIÇO SOCIAL
OFÍCIO CIRCULAR CFESS Nº 168/2020
Brasília, 26 de outubro de 2020.
Aos
Conselhos Regionais de Serviço Social (Cress)
Assunto: informações sobre mobilização pela implementação da Lei 13.935/2019.
Prezada/o presidente e demais conselheiras/os,
1. Com os nossos cordiais cumprimentos, reportamo-nos à continuidade das ações
pela implementação da lei 13.935/2019, que dispõe sobre a inserção do serviço social e da
psicologia na educação básica.
2. Por meio do Ofício Circular Cfess n.108/2020 fizemos um regaste das ações
desencadeadas ao longo dos últimos anos sobre essa matéria, informando os caminhos
percorridos até então para viabilizar a aprovação da lei (o que ocorreu em dezembro/2019) e,
posteriormente, as ações pela sua implementação nos estados e municípios. Em seguida, por
meio do Ofício circular Cfess Circular n.126/2020, informamos sobre a importância da
mobilização nacional para votação do Fundeb no Senado Federal, que finalmente foi aprovado
em 25 de agosto e que garante recursos orçamentários para a educação básica e torna
permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação, aumentando seu alcance e ampliando em 13 pontos percentuais
os recursos destinados ao setor pela União.
3, Em continuidade às articulações políticas pela implementação da Lei n.
13.935/2019, dentre as ações da coordenação nacional, composta pelas entidades nacionais de
serviço social e psicologia, por meio do CFP foram agendadas reuniões com diversas entidades
nacionais tais como: União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime);
Associação Brasileira de Municípios (ABM); Confederação Nacional de Municípios (CNM);
prevista para a semana de 26 a 30 de outubro. Foi solicitado ainda audiência com Conselho
Nacional de Secretários de Educação (Consed); Frente Nacional de Prefeitos (FNP), aguardando
confirmação de agenda. O Cfess participará por meio da conselheira Kenia Figueiredo e
assessora especial Zenite Bogéa. Essas entidades foram contatadas por ocasião da mobilização
para aprovação da Lei e agora retornamos à luta pela sua implementação, haja vista essas
entidades terem em suas composições representações de prefeitos, secretários estaduais e
municipais de educação.
4. Importante destacar que tem sido realizado vários eventos nos estados com a
participação das entidades nacionais de serviço social e psicologia para debate sobre a lei, junto
às câmaras legislativas articuladas pelos Cress e CRPs.
SHS - Quadra 6 - Complexo Brasil 21 - Bloco E - Sala 2001 - CEP- 70322-915 - Brasília/DF.
Fone: (61) 3223-1652 - E-mail: cfessQcfess.orqg.br - Home Page: http://www.cfess.org.br
CONSELHO FEDERAL
DE SERVIÇO SOCIAL
E? Aproveitamos para reencaminhar, em anexo, documentos de subsídios para os
debates em torno da implantação da Lei.
6. Parabenizamos os regionais pelas iniciativas e mobilizações junto a estados e
municípios e solicitamos informar as ações realizadas para defesa dessa pauta, que inclusive faz
parte da agenda do conjunto para o próximo triênio.
Atenciosamente,
mes: Edo At Ao ed.
MARIA ELIZABETH SANTANA BORGES
Conselho Federal de Serviço Social
Conselheira Presidente
ELAINE JUNGER PELAEZ
Comissão de Seguridade Social
Conselheira Coordenadora
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SUBSÍDIO PARA A REGULAMENTAÇÃO DA LEI 13.935, DE 2019, QUE
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E DE SERVIÇO
SOCIAL NAS REDES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA
O Conselho Federal de Psicologia-CFP, o Conselho Federal de Serviço Social-
CFESS, a Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional-ABRAPEE, a
Associação Brasileira de Ensino de Psicologia-ABEP, a Associação Brasileira de Ensino e
Pesquisa em Serviço Social-ABEPSS e a Federação Nacional de Psicólogos-FENAPSI
apresentam este subsídio para a regulamentação da Lei 13.935, de 2019, que dispõe
sobre a prestação de serviços de Psicologia e Serviço Social nas redes públicas de
educação básica, visando orientar os sistemas educacionais da federação, estados e
municípios.
Para tanto, consideram-se os seguintes marcos legais e documentos:
a. Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de
serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas
de educação básica;
b. Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971, que cria o Conselho Federal e os
Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências;
c. Resolução CFP nº 13, de 14 de setembro de 2007, que institui a Consolidação das
Resoluções relativas ao Título Profissional de Especialista em Psicologia e dispõe sobre
normas e procedimentos para seu registro e define o campo de atuação do “Psicólogo
especialista em Psicologia Escolar e Educacional”;
d. Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da
Assistência Social e dá outras providências;
e. Documento “Referências Técnicas para atuação de psicólogas(os) na Educação
Básica” (2019)do Conselho Federal de Psicologia;
f. Documento “Relações Raciais: referências técnicas para a atuação de psicólogas(os)”
(2017) do Conselho Federal de Psicologia;
g. Código de Ética Profissional do Psicólogo - CEPP;
h. Código de Ética Profissional do Assistente Social;
i. Lei nº 8.662, de 07 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de assistente
social e dá outras providências;
j. Lei nº 12.317, de 26 de agosto de 2010, que acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de
1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social;
k. Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação;
|. Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social;
m. Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Saúde;
n. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da
Educação Nacional - LDB;
o. Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação -
PNE;
p. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação- Fundeb. A Proposta de Emenda à Constituição está em
apreciação no Congresso Nacional para torná-lo instrumento permanente de
financiamento da educação básica;
q. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto Criança e do
Adolescente e dá outras providências;
r. Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, que institui o Estatuto da Juventude e dispõe
sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de
juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE;
s. Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial);
t. Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS - Compromissos assinados pelos
países membros da Organização das Nações Unidas- ONU, através dos quais são
estabelecidas metas, estratégias e compromissos para o enfrentamento de todas as
formas de pobreza, e da garantia da sustentabilidade, do desenvolvimento urbano e
territorial,e a melhoria da qualidade de vida de toda a população.
Considera-se, igualmente, o acúmulo de conhecimentos e experiências
oriundas de pesquisas e de práticas desenvolvidas na área de Psicologia Escolar e
Educacional nas redes públicas e privadas e sua consolidada contribuição na promoção
dos processos de ensino-aprendizagem, do desenvolvimento pleno dos sujeitos, em
uma perspectiva inclusiva, na busca da emancipação de todos os envolvidos no
processo educacional.
DAS ATRIBUIÇÕES DO PSICÓLOGO ESCOLAR E EDUCACIONAL
Compete às psicólogas e aos psicólogos, em sua área de atuação, considerarem
os contextos sociais, escolares, educacionais e o Projeto Político-Pedagógico das
Unidades Educacionais atendidas, em articulação com as áreas da Saúde, da
Assistência Social, dos Direitos Humanos, da Justiça, desempenhando as seguintes
atribuições:
1. Participar da elaboração dos projetos pedagógicos, planos e estratégias, a partir de
conhecimentos em Psicologia do desenvolvimento e aprendizagem, na perspectiva
Ed
da promoção da aprendizagem de todos os alunos, com suas características
peculiares;
Participar da elaboração de políticas públicas;
Contribuir com a promoção dos processos de aprendizagem, buscando, juntamente
com as equipes pedagógicas, garantir o direito a inclusão de todas as crianças e
adolescentes;
Orientar nos casos de dificuldades nos processos de escolarização;
Realizar avaliação psicológica a partir das necessidades específicas identificadas no
processo educativo;
Orientar as equipes educacionais na promoção de ações que auxiliem na integração
da família, do educando, da escola e nas ações necessárias à superação de estigmas
que comprometam o desempenho escolar dos educandos;
Propor e contribuir na formação continuada de professores e profissionais
da educação, que se realiza nas atividades coletivas de cada escola, na perspectiva
de constante reflexão sobre as práticas docentes;
Contribuir em programas e projetos desenvolvidos na escola;
Atuar nas ações e projetos de enfrentamento dos preconceitos e da violência na
escola;
10. Propor articulação intersetorial no território, visando à integralidade de
atendimento ao município, o apoio às Unidades Educacionais e o fortalecimento
da Rede de Proteção Social;
11. Promover ações voltadas à escolarização do público da educação especial;
12. Propor e participar de atividades formativas destinadas à comunidade escolar
sobre temas relevantes da sua área de atuação;
13. Participar da elaboração de projetos de educação e orientação profissional;
14. Promover ações de acessibilidade;
15.
Propor ações, juntamente com professores, pedagogos, alunos e pais, funcionários
técnico-administrativos e serviços gerais e a sociedade de forma ampla, visando a
melhorias nas condições de ensino, considerando a estrutura física das escolas, o
desenvolvimento da prática docente, a qualidade do ensino, entre outras
condições objetivas que permeiam o ensinar e o aprender.
DAS ATRIBUIÇÕES DO ASSISTENTE SOCIAL NAS REDES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO
BÁSICA
A inserção de profissionais de serviço social nas redes públicas de educação
básica, e mais amplamente na política de educação, se insere na perspectiva da
garantia e acesso aos direitos sociais, como direito do cidadão e dever do Estado.
O trabalho desses profissionais, compondo equipes multiprofissionais
juntamente com professores, pedagogos e outros sujeitos, sem dúvida ensejará um
atendimento integral ao corpo técnico e ao corpo discente no processo ensino-
aprendizagem em toda sua complexidade, que exige cada vez mais atenção numa
perspectiva totalizante.
Dentre outras atribuições, o assistente social nas redes de educação básica
possibilita:
1. Contribuir com o direito à educação, bem como o direito ao acesso e
permanência na escola com a finalidade da formação dos estudantes para o
exercício da cidadania, preparação para o trabalho e sua participação na
sociedade;
2. Contribuir para a garantia da qualidade dos serviços aos estudantes, garantindo
o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, contribuindo assim para
sua formação, como sujeitos de direitos;
3. Atuar no processo de ingresso, regresso, permanência e sucesso dos
estudantes na escola;
4. Contribuir no fortalecimento da relação da escola com a família e a
comunidade, na perspectiva de ampliar a sua participação na escola;
5. Contribuir com o processo de inclusão e permanência dos alunos com
necessidades educativas especiais na perspectiva da inclusão escolar;
6. Criar estratégias de intervenção frente a impasses e dificuldades escolares que
se apresentam a partir de situações de violência, uso abusivo de drogas,
gravidez na adolescência, assim como situações de risco, reflexos da questão
social que perpassam o cotidiano escolar;
7. Atuar junto às famílias no enfrentamento das situações de ameaça, violação e
não acesso aos direitos humanos e sociais, como a própria educação;
8. Fortalecer e articular parcerias com as equipes dos Conselhos Tutelares, CRAS,
CREAS, unidades de saúde, movimentos sociais dentre outras instituições, além
de espaços de controle social para viabilizar o atendimento e acompanhamento
integral dos estudantes;
9. Realizar assessoria técnica junto à gestão escolar, bem como participar dos
espaços coletivos de decisões;
10.
11,
12.
13.
Contribuir em programas, projetos e ações desenvolvidos na escola que se
relacionem com a área de atuação;
Propor e participar de atividades formativas destinadas à comunidade escolar
sobre temas relevantes da sua área de atuação;
Participar de ações que promovam a acessibilidade;
Contribuir na formação continuada de profissionais da rede pública de
educação básica.
DO PROCESSO SELETIVO
Recomenda-se que os processos seletivos e editais que contemplem a função
de psicólogo e de assistente social para atuar na educação básica atendam os
seguintes critérios listados abaixo:
a.
b.
Cc.
d.
e.
O ingresso em serviço público seja por meio de concurso público;
Experiência profissional como psicólogo, professor de Psicologia da área ou
estágio em campo, no sistema educacional;
Graduação em Psicologia com inscrição ativa no Conselho Regional de
Psicologia;
Graduação em Serviço Social com inscrição ativa no Conselho Regional de
Serviço Social;
No caso de profissionais da Psicologia, pontuação diferenciada para
profissionais que possuam cursos de pós-graduação lato ou stricto sensu em
Psicologia Escolar e Educacional ou em Educação (educação especial, educação
inclusiva, psicopedagogia, Psicologia da educação, Psicologia educacional),
reconhecidos pelo MEC ou registro de especialista na área de Psicologia
Educacional e Escolar, de Psicopedagogia e de Psicomotricidade concedido pelo
Conselho Federal de Psicologia-CFP;
Os conteúdos das provas específicas devem fundamentar-se nas Diretrizes
Curriculares Nacionais para cursos de Psicologia (2011), especialmente no que
tange aos processos educativos, nas “Referências Técnicas para atuação de
psicólogas(os) na Educação Básica” (2019) do Conselho Federal de Psicologia; e
nas temáticas de referência na área: Psicologia escolar e educacional, processos
de ensino e aprendizagem, Psicologia do desenvolvimento, história da
educação, processos avaliativos, políticas públicas, medicalização na educação,
gestão educacional, formação continuada de professores, relação família e
escola, educação especial, produção do fracasso escolar, violência na escola,
educação inclusiva, relações interpessoais na escola, diferenças e
desigualdades, atuação em equipes multidisciplinares, direitos das crianças e
adolescentes, questões étnico-raciais e de gênero e outras regionalidades;
5
g. Os conteúdos das provas específicas para os profissionais de serviço social
devem fundamentar-se nas Diretrizes Curriculares para os Cursos de Serviço
Social, e referenciado nos Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na
Política de Educação e nos temas que se relacionam com a área educativa
como: diversidade humana e direitos humanos, questões étnico-raciais, de
gênero, diversidade sexual e os contextos de violência, relação família e escola;
evasão escolar; garantia dos direitos das crianças e de adolescentes; escola e
políticas sociais, entre outros.
DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO
As contratações deverão considerar as demandas de cada município e os
portes das respectivas redes de educação, resguardando a qualidade técnica e ética do
trabalho.
Este documento foi produzido de forma coletiva por entidades que confiam no
compromisso dos gestores públicos com a educação e a aprendizageme na
importância do trabalho do psicólogo e do assistente social nas redes de ensino.
Diante do exposto, colocamo-nos à disposição para estabelecer interlocuções e
colaborações por meio das entidades signatárias.
Brasília-DF, 15 de janeiro de 2020.
ANA SANDRA FERNANDES ARCOVERDE NÓBREGA JOSIANE SOARES SANTOS
Conselheira-Presidente Conselheira-Presidente
Conselho Federal de Psicologia-CFP Conselho Federal de Serviço Social-CFESS
Alexandra Ayach Anache ÂNGELA SOLIGO
Presidente Presidente
Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Associação Brasileira de Ensino de Psicologia-ABEP
Educacional-ABRAPEE
ESTHER LUÍZA DE SOUZA LEMOS FERNANDA LOU SANS MAGANO
Presidente Vice-Presidente
Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Federação Nacional de Psicólogos-FENAPSI
Serviço Social-ABEPSS
MINUTA DE DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO
DA LEI Nº 13.935, DE 2019
Trata-se de uma minuta de decreto com finalidade subsidiar os
Poderes Executivos Estaduais e Municipais para regulamentar a Lei nº
13.935, de 2019.
Este documento foi elaborado pelas autarquias federais
Conselho Federal de Psicologia - CFP e Conselho Federal de Serviço
Social - CFESS, em parceria com a Associação Brasileira de Psicologia
Escolar e Educacional - ABRAPEE, a Associação Brasileira de Ensino
de Psicologia - ABEP, a Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em
Serviço Social - ABEPSS e a Federação Nacional de Psicólogos -
FENAPSI.
DECRETO Nº DE DE DE 2020
Regulamenta a Lei nº 13.935, de 11 de
dezembro de 2019, que dispõe sobre a
prestação de serviços de psicologia e de serviço
social nas redes públicas de educação básica.
O (colocar cargo), no uso da atribuição que lhe confere a Lei (colocar
diploma legal), DECRETA:
Art. 1º A rede pública de educação básica do sistema de ensino da
Secretaria de Educação de (colocar nome do Estado, DF ou
Município) disporá de serviços de Psicologia e de Serviço Social.
81º A (o) psicóloga (0) e a (0) assistente social integrarão equipes
multiprofissionais desta rede pública de educação básica para atender
necessidades e prioridades definidas pela política de educação.
8 2º A (0) assistente social e a (0) psicóloga (o) considerarão o projeto
político-pedagógico da redes pública de educação básica e dos
respectivos estabelecimentos de ensino.
8 3º A (0) assistente social e a (0) psicóloga (o) de que trata esta Lei
serão lotados na rede pública de educação básica do sistema de ensino
da Secretaria de Educação de (colocar nome do Estado, DF ou
Município).
Art. 2º A (0) assistente social e a (0) psicóloga (0), juntamente com a
equipe multiprofissional da educação, contribuirão para:
|- assegurar o direito de acesso e de permanência na escola;
Il - garantir condições de pleno desenvolvimento do estudante;
III - atuar em processos de ingresso, regresso, permanência e sucesso
do estudante;
IV - ampliar e fortalecer a participação familiar e comunitária em projetos
oferecidos pelo sistema de ensino;
V - viabilizar o direito à educação básica do estudante com deficiência,
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação, jovens e adultos, comunidades tradicionais, pessoas em
privação de liberdade e do estudante internado para tratamento de saúde
por longo período;
VI - promover a valorização do trabalho de professores e de profissionais
da rede pública de educação básica;
VIl - criar estratégias de intervenção em dificuldades escolares
relacionadas a situações de violência, uso abusivo de drogas, gravidez
na adolescência, vulnerabilidade social;
VIII - acompanhar famílias em situações de ameaça, violações de direitos
humanos e sociais;
IX - articular a rede de serviços para assegurar proteção de mulheres,
crianças, adolescentes, idosos, vítimas de violência doméstica, de
intimidação sistemática (bullying);
X - oferecer programas de orientação e apoio às famílias mediante
articulação das áreas de educação, saúde, assistência social;
XI - monitorar o acesso, a permanência e o aproveitamento escolar dos
beneficiários de programas de transferência de renda;
XII - incentivar o reconhecimento do território no processo de articulação
do estabelecimento de ensino e demais instituições públicas, privadas,
organizações comunitárias locais e movimentos sociais;
XIII - promover ações de combate ao racismo, sexismo, homofobia,
discriminação social, cultural, religiosa;
XIV - estimular a organização estudantil em estabelecimentos de ensino
e na comunidade por meio de grêmios, conselhos, comissões, fóruns,
grupos de trabalhos, associações, federações, formas de participação
social;
XV - divulgar o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto da
Igualdade Racial, o Estatuto da Juventude, a legislação social em vigor e
as políticas públicas, contribuindo para a formação e o exercício da
cidadania do estudante e da comunidade escolar;
XVI - acompanhar o adolescente em cumprimento de medidas
socioeducativas e a respectiva família na consecução de objetivos
educacionais;
XVII - fortalecer a cultura de promoção da saúde física, mental, social,
sexual, reprodutiva;
XVIII - apoiar o preparo básico para inserção do estudante no mundo do
trabalho e na formação profissional continuada;
XIX - contribuir na formação continuada de profissionais da educação.
Art. 3º A assistente social da rede pública de educação básica deverá:
| - subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias,
a partir de conhecimentos de políticas sociais, bem como do exercício e
da defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade;
Il - participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas
voltadas à educação;
Ill - intermediar e facilitar o processo de ensino-aprendizagem de modo a
assegurar a universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos
programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática;
IV - intervir e orientar situações de dificuldades no processo de ensino-
aprendizagem, evasão escolar, atendimento educacional especializado;
V - garantir a qualidade de serviços do estudante infantojuvenil, de modo
a garantir o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente como
sujeitos de direitos;
VI - aprimorar a relação entre a escola, a família e a comunidade de
modo a promover a eliminação de todas as formas de preconceito;
VII - favorecer o processo de inclusão e permanência do estudante com
necessidades educativas especiais na perspectiva da inclusão escolar;
VIII - atuar junto às famílias no enfrentamento das situações de ameaça,
violação e não acesso aos direitos humanos e sociais;
IX - realizar assessoria técnica junto à gestão escolar, bem como
participar de espaços coletivos de decisões;
X - fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da
permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de
programas de transferência de renda;
XI - contribuir na formação continuada de profissionais da rede pública
de educação básica.
Parágrafo único - A atuação da assistente social no âmbito da rede
pública de educação básica dar-se-á na observância das leis,
regulamentações, instrumentais teóricos e metodológicos do Serviço
Social.
Art. 4º A (0) psicóloga (o) da rede pública de educação básica deverá:
| - subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias
a partir de conhecimentos da psicologia do desenvolvimento e da
aprendizagem;
Il - participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas
voltadas à educação;
III - promover processos de ensino-aprendizagem mediante intervenção
psicológica;
IV - orientar ações e estratégias voltadas a casos de dificuldades nos
processos de ensino-aprendizagem, evasão escolar, atendimento
educacional especializado;
V - realizar avaliação psicológica ante a necessidades específicas
identificadas no processo ensino-aprendizado;
VI - auxiliar equipes da rede pública de educação básica na integração
comunitária entre a escola, o estudante e a família;
VII - contribuir na formação continuada de profissionais da educação;
VIII - oferecer programas de orientação profissional;
IX - avaliar condições sócio-históricas presentes na transmissão e
apropriação de conhecimentos;
X - promover relações colaborativas no âmbito da equipe
multiprofissional e entre escola e a comunidade;
XI - colaborar com ações de enfrentamento à violência e preconceitos na
escola.
Parágrafo único - A atuação da (o) psicóloga (o) na rede pública de
educação básica do sistema de ensino dar-se-á na observância das leis,
regulamentações, instrumentais teóricos e metodológicos da Psicologia.
Art. 5º Ficam criadas as vagas para xx psicólogas e xx assistentes
sociais para a Secretaria de Educação de (colocar nome do Estado, DF
ou Município).
Parágrafo único - As referidas profissionais serão nomeadas após
aprovação em concurso público conforme regras estatutárias e
comprovação de regularidade do respectivo conselho profissional.
Art. 6º As despesas relacionadas à criação de cargos públicos para
psicólogas (os) e as (os) assistentes sociais serão efetuadas em regime
de colaboração com (colocar o nome do Estado, DF ou União).
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Nome
Cargo