materia nº 145/2020

y
Ê PREFEITURA DE
= ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº.// 5º, de 23 de outubro de 2020.
Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento
vigente.
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de créditos especiais ao orçamento vigente, no
valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) nas seguintes dotações
SUPLEMENTAÇÃO
NOME DA AÇÃO [ORG[UNI[SUN|FUN|[SFU[PRGJAÇA| NAT [FR] VALOR
” Nenda Impositiva E
Ver.Geraldo Extens.Rede | 02 |001| 001| 17 |512/1701/5050/447170|100| 50.000,00
Saboeiro
VALOR SUPLEMENTAÇÃO | 50.000,00
Art. 2º - As fontes de recursos para as suplementações dos créditos especiais
autorizados no Art.1º serão anulados das dotações desta Lei, no mesmo valor nas
seguintes dotações:
NOME DA AÇÃO [ORG [UNI
Emenda Impositiva
Ver.Geraldo
Extens.Rede Rua | 02 |001] 001| 17 |512/1701/5020|447170/100]50.000,00| 1001
A Comunidade
Bonsucesso
VALOR ANULAÇÃO | 50.000,00
VALOR Ficha
SUN[FUN|[SFU/PRG[AÇA| NAT |FR
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
e outubro de 2020.
(Us
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Itabirito, 23
Av, Queiroz Júnior, 635 ».cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerai
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Itabirito/MG
RENE AMERICO DA SILVA
Exmos Senhores Vereadores
Com as nossas cordiais saudações, encaminhamos este projeto de lei para
viabilizar a execução orçamentária referente à emenda impositiva de indicação do
Vereador Geraldo Gonçalves Mendanha.
Importante informar que as emendas impositivas estão sendo executadas conforme
Seterminação da legislação vigente, porém será necessário que algumas indicações que
.oram aprovadas no quadro Anexo Il, da Lei Municipal nº 3443, de 01 de setembro de
2020, seja promovida a alteração no que trata da Natureza da Despesa para ajustes de
ordem contábil.
Tal modificação não implicará em novo impacto orçamentário, vez que as despesas
já constam no orçamento LOA/2020 aprovado e já estão sendo operacionalizadas,
devendo haver somente a alteração supracitada.
Por se tratar de crédito especial não há incidência no percentual de suplementação
constante da LOA/2020.
Assim, as emendas impositivas passaram a tramitar com as seguintes alterações:
A Substituição do nome da Em.Imp.Ver.Geraldo Extens.Rede Rua A Comunidade
Bonsucesso, passará para o nome da Ação da Em.lmp.Ver.Geraldo Extens.Rede
" Saboeiro
Por ser matéria de interesse da Municipalidade e de relevante impacto aos
servidores municipais, contamos co sua unânime aprovação em regime de
Duo.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerai