materia nº 146/2020

Ê PREFEITURA DE
a ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº) / fo, de 23 de outubro 2020.
Dispõe sobre a Educação Ambiental, institui o Plano
Municipal de Educação Ambiental do Município de
Itabirito/MG e dá outras providências.
CAPÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção |
Do Plano Municipal de Educação Ambiental
Art. 1º - Para fins de planejamento e coordenação fica instituído, nos termos desta
Lei, o Plano Municipal de Educação Ambiental - PMEA de Itabirito.
Art. 2º - O Plano Municipal de Educação Ambiental - PMEA de Itabirito visa à
integração de ações com foco na garantia de que a Educação Ambiental alcance todos os
atores e esferas sociais, sendo promovida a partir de instrumentos e procedimentos de
forma didática, articuladora, democrática, participativa e inclusiva.
Art. 3º - A Educação Ambiental compreende processos de ação e reflexão coletiva
e individual, voltados para a edificação de valores, conhecimentos, saberes, atitudes e
hábitos, de modo a alcançar melhores índices de qualidade de vida para a população e
uma melhor relação entre os sistemas produtivos e os recursos naturais.
Art. 4º - A Educação Ambiental é um componente essencial de atuação direta da
— prática pedagógica, das relações familiares, comunitárias e dos movimentos sociais na
construção da cidadania emancipatória, devendo estar presente de forma articulada em
todas as modalidades, em caráter formal, não formal e informal.
Art. 5º - É dever da Educação Ambiental estimular a equidade, a solidariedade, a
integração e a empatia, no que tange às diferenças e os direitos humanos, valendo-se da
democracia e da socialização cultural.
Seção II
Dos Princípios e Objetivos do Plano Municipal de Educação Ambiental
Art. 6º - O Plano Municipal de Educação Ambiental de Itabirito tem como
princípios:
| - enfoque ético, pedagógico, holístico, sistêmico, democrático e participativo; (O
ll - a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a
interdependência entre o meio natural, o socioeconômico, político e o cultural sob o
enfoque da sustentabilidade;
Ê ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Ger:
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Ill - o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter,
multi e transdisciplinar;
IV - a vinculação entre ética, a educação, o trabalho, a democracia participativa, e
as práticas socioambientais e socioeducativas,
V- a garantia de continuidade, permanência e articulação do processo educativo
entre todos os indivíduos e grupos sociais;
VI - a permanente avaliação crítica do processo educativo;
VII - a abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais
e globais;
VIII - o reconhecimento, a valorização, o resgate e o respeito à pluralidade e à
diversidade individual, étnica, sócio-histórica e cultural;
Parágrafo Único - A articulação, tendo como princípio a gestão democrática do
ensino formal, não formal e informal, traduzido na elaboração do Plano Municipal de
Educação Ambiental e na participação social.
Art. 7º - O Plano Municipal de Educação Ambiental de Itabirito tem como objetivos
fundamentais:
| - garantir a democratização de conteúdos que sejam acessíveis e contemplem a
educação formal, informal e não formal, permitindo a compreensão integrada do meio
ambiente e o estímulo da construção de uma consciência crítica da problemática
socioambiental;
Il - divulgar iniciativas de cunho sustentável;
Il - proporcionar que a sociedade adquira uma visão holística acerca dos
principais aspectos, impactos, processos e interações os quais o meio ambiente é
imposto;
IV - sensibilizar, por meio das atividades de educação ambiental a preservação e
conservação do Parque Ecológico de Itabirito e dos ecossistemas regionais;
V - executar, orientar e fortalecer ações, projetos e programas de Educação
Ambiental no município de Itabirito;
VI - alinhar os programas de Educação Ambiental advindos das empresas, no
âmbito do Licenciamento em parcerias com o Centro de Educação Ambiental - CEA;
VII - tornar o Centro de Educação Ambiental o principal espaço norteador de
ações da educação ambiental no município de Itabirito:
VIII - estimular a integração entre os atores sociais de diversas regiões
circunvizinhas, em níveis micro e macrorregionais, com vistas na estruturação de uma
sociedade, ecologicamente prudente, economicamente rentável e factível, culturalmente
diversa, socialmente justa e politicamente participativa.
Seção III N
Das Competências e Atribuições
Art. 8º - Na instituição do Plano Municipal de Educação Ambiental de Itabirito são
competências e atribuições da equipe do Centro de Educação Ambiental, enquanto |
componentes essenciais da Secretaria Municipal de Itabirito, de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável (SEMAM):
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| - coordenar a equipe cuja função é a implementação, execução e monitoramento
do Plano Municipal de Educação Ambiental de Itabirito — PMEA;
Il - atribuir estratégias de parcerias, nas quais, as empresas e instituições de
caráter público ou privado, possam fomentar facultar e apoiar programas, projetos e
ações sociais no âmbito da Educação Ambiental que contribuam com o exercício da
cidadania socioambiental.
Seção IV
Dos Recursos Financeiros
Art. 9º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos municipais os recursos
necessários para o financiamento das ações de educação ambiental, objetivando o
desenvolvimento do Plano Municipal de Educação Ambiental.
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá destinar às ações em educação
ambiental, os recursos do Fundo Especial para Gestão Ambiental, segundo os critérios
estabelecidos nesta Lei e em seu regulamento.
Art. 10 - Para fins do disposto nesta Lei poderá o Poder Executivo, na forma da
Lei Orgânica do Município, firmar convênios e outros instrumentos legais, com entidades
públicas e privadas, compreendendo inclusive, OSCIP, ONG e Autarquias, sempre que
respeitado os princípios, objetivos e diretrizes desta lei.
CAPÍTULO Il - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se
— Necessário, inclusive para os próximos exercícios.
Art. 12 - O poder executivo regulamentará esta lei por meio de Decreto.
Art. 13 - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, dois outubro de 2020.
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
ITABIRITO
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