materia nº 147/2020

PROJETO DE LEI Nº J y Fe 23 de outubro 2020.
Dispõe sobre a Política Municipal de Serviços
Ambientais (PMSA), institui o Programa Municipal de
Pagamento por Serviços Ambientais (PMPSA) e dá
outras providências.
CAPÍTULO |- DOS CONCEITOS, OBJETIVOS, DIRETRIZES E AÇÕES DA
POLÍTICA MUNICIPAL DE SERVIÇOS AMBIENTAIS (PMSA)
Art. 1º - Esta Lei define conceitos, objetivos, diretrizes e ações da Política
Municipal de Serviços Ambientais (PMSA), institui o Programa Municipal de Pagamento
por Serviços Ambientais (PMPSA).
Art. 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se:
| — ecossistemas: unidades espacialmente delimitadas, caracterizadas pela
especificidade das inter-relações entre os fatores bióticos e abióticos;
Il — serviços ecossistêmicos: serviços prestados pelos ecossistemas para
garantir a manutenção da vida humana na terra, dividindo-se nas seguintes modalidades:
a) Serviços de Provisão: os que fornecem diretamente bens ou produtos
ambientais utilizados pelo ser humano para consumo ou comercialização, tais como água,
alimentos, madeira, fibras e extratos, entre outros,
b) Serviços de Regulação: benefícios obtidos a partir de processos naturais
que regulam as condições ambientais. Exemplos: absorção de CO? pela fotossíntese das
florestas; controle do clima, polinização de plantas, controle de doenças e pragas,
m c) Serviços Culturais: são os benefícios intangíveis obtidos, de natureza
recreativa, educacional, religiosa ou estético-paisagística;
d) Serviços de Suporte: contribuem para a produção de outros serviços
ecossistêmicos: Ciclagem de nutrientes, formação do solo, dispersão de sementes.
Ill — Serviços Ambientais: atividades humanas individuais ou coletivas que
favorecem direta ou indiretamente a preservação, a proteção, a conservação, a
manutenção, a recuperação e/ou melhoria dos serviços ecossistêmicos;
IV — Pagamento por Serviços Ambientais (PSA): transação voluntária de
natureza contratual, mediante a qual um pagador de serviços ambientais transfere, a um
provedor desses serviços, recursos financeiros ou outra forma de remuneração, nas
condições acertadas, respeitadas as disposições legais e regulamentares pertinentes;
V — Pagador de Serviços Ambientais: poder público ou agente privado situado |
na condição de beneficiário ou usuário de serviços ambientais, em nome próprio ou de |
uma coletividade; |
VI — Provedor de Serviços Ambientais: pessoa física ou jurídica, sem fins
lucrativos, de direito público ou privado, grupo familiar ou comunitário que, preenchidos os
A. ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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critérios de elegibilidade, mantém, recupera ou melhora as condições ambientais de
ecossistemas, podendo perceber o pagamento de que trata o inciso IV;
VII - Voluntariedade: é uma das principais diferenciações do PSA de outros
mecanismos, demonstrando que o PSA não é compulsório, mas sim uma estrutura
negociada, e pressupõe que potenciais provedores têm alternativas de uso do solo;
MI - Arranjo Institucional: instituições que possuem, formalizado por
instrumento jurídico, atuação em alguma atividade relacionada ao projeto;
IX - Instituição Executora: instituição responsável pela articulação do Arranjo
Institucional local e execução do projeto;
X - Execução do Projeto: compreende todas as atividades ligadas à
operacionalização e gestão do projeto, tais como: cadastramento dos proprietários,
repasse das premiações, monitoramento das propriedades e avaliação de impactos
ambientais e socioeconômicos do projeto, realização da vistoria técnica, formulação de
laudos, entre outros;
XI - Termo de Compromisso de Melhorias: documento anexo ao contrato
contendo os compromissos assumidos, bem como seus prazos, para realização de ações
necessárias, minimamente, à adequação ambiental das áreas objeto do contrato;
XII — Condicionalidade — condição ao recebimento do pagamento, a qual é
assegurada por uma combinação de monitoramento eficiente e sanções estritas aqueles
provedores que não cumprirem com o estipulado em seus contratos.
Art. 3º - Fica instituída a Política Municipal de Serviços Ambientais (PMSA),
cujos objetivos são:
| — disciplinar a atuação do Poder Público, Privado e de Organizações Não
Governamentais (ONGs) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
(OSCIPs) em relação aos serviços ecossistêmicos, de forma a mantê-los, recuperá-los ou
melhorá-los em todo o território do município de Itabirito- MG;
Il — estimular a conservação dos ambientes naturais no município evitando a
— perda de vegetação nativa, a fragmentação de habitats, a desertificação e outros
processos de degradação dos ecossistemas nativos;
Ill — estimular a elaboração e execução de projetos públicos e privados
voluntários de provimento e pagamento por serviços ambientais;
IV — incentivar a todos os setores produtivos situados no município a mapear,
avaliar e incorporar os serviços ambientais e ecossistêmicos em seus negócios, cadeia
produtiva e fomentar a medição dos serviços ambientais e ecossistêmicos em processos
de licenciamento ambiental de novos empreendimentos a fim de auxiliar a manutenção
dos processos ecológicos do local a ser impactado;
V - conceder incentivo econômico a proprietários ou possuidores de imóveis
rurais ou urbanos que possuam áreas naturais capazes de prover serviços
ecossistêmicos e/ou ambientais.
Art. 4º - São diretrizes da PMSE:
| — o atendimento aos princípios do provedor-recebedor e do usuário-pagador;
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Il — o reconhecimento de que a manutenção, a recuperação e a melhoria dos
serviços ecossistêmicos contribuem para a manutenção da qualidade de vida da
população;
Ill — a complementaridade do pagamento por serviços ambientais em relação
aos instrumentos de comando e controle voltados à conservação do meio ambiente;
IV — a integração e a coordenação das políticas de meio ambiente, agricultura,
energia, transporte, mineração e desenvolvimento urbano, entre outras, voltadas à
manutenção, recuperação ou melhoria dos serviços ecossistêmicos e ambientais;
V — a publicidade, a transparência e o controle social, nas relações entre o
pagador e o provedor dos serviços ambientais prestados;
VI — a adequação do imóvel rural e urbano à legislação ambiental;
VII — o resguardo da proporcionalidade no pagamento por serviços ambientais
prestados.
VIII — o reconhecimento e a complementaridade do papel do setor privado
como: co-financiadoras junto ao poder público nos esquemas públicos; financiadoras ao
fomentar a adequação de terceiros às legislações; indutoras nos mercados voluntários.
IX — a coordenação e o reconhecimento do papel das Organizações Não
Governamentais e das Organizações Civis de Interesse Público quanto à mobilização e
articulação dos atores; administração, execução e financiamento de ações
complementares ao PSA; participação em comitês gestores dos programas; elaboração e
fornecimento de ferramentas e metodologias; provedores de serviços ambientais.
Art. 5º - A PMSA deve promover ações de:
| — conservação da vegetação nativa, da vida silvestre e dos ambientes
naturais em áreas de elevada diversidade biológica, notadamente nas reconhecidas como
prioritárias para a conservação da biodiversidade, assim definidas pelo órgão ambiental
competente, ou naquelas de importância para a formação de corredores ecológicos;
Il — conservação e melhoria da quantidade e da qualidade dos recursos
hídricos, especialmente em bacias hidrográficas com cobertura vegetal crítica, com áreas
sujeitas a risco de baixa disponibilidade hídrica ou com importância para o abastecimento
humano;
Ill - conservação de paisagens de grande beleza cênica;
IV — recuperação e conservação dos solos e recomposição da cobertura
vegetal nativa, por meio do plantio exclusivo de espécies nativas características do bioma:
V — conservação de remanescentes de vegetação nativa em áreas urbanas.
CAPÍTULO Il - DA CRIAÇÃO DO PMPSA
Art. 6º - Fica instituído o Programa Municipal de Pagamentos por Serviços
Ambientais (PMPSA), no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável (SEMAM), com o objetivo de efetivar a PMSA.
Art. 7º - São objeto do PMPSA, proprietários de áreas comprometidos com
ações de conservação dos recursos hídricos, proteção das áreas naturais, adoção de
PREFEITURA DE
“ ITABIRITO
práticas conservacionistas de uso do solo nas áreas de produção agropecuária,
restauração ecológica, formação de corredores de biodiversidade, entre outras ações.
Parágrafo Único - Equipara-se ao proprietário de área, para fins desta Lei, o
detentor do domínio legal de propriedade, a qualquer título, por meio de posse mansa ou
pacífica, de áreas que cumpram funções ambientais que possuam, minimamente, as
seguintes características:
| — áreas com vegetação nativa, em regiões consideradas prioritárias para a
conservação da biodiversidade e/ou proteção de mananciais de abastecimento público,
bacias hidrográficas com cobertura vegetal crítica, áreas sujeitas a risco de desastre,
áreas com solo vulnerável e/ou em processo de desertificação;
Il — áreas com remanescentes de vegetação nativa preservados ou mantidos
por manejo sustentável em zonas de amortecimento e corredores ecológicos das
unidades de conservação;
ll — áreas sujeitas à restauração ecológica, por meio de técnicas de
regeneração natural e/ou de plantio exclusivo de espécies nativas características do
bioma.
Art. 8º - São requisitos gerais para participação no Programa Municipal de
PSA:
| — comprovação da relevância ambiental da área por meio de avaliação inicial
a ser realizada pela equipe técnica executora do programa;
Il — imóveis situados em área rural com comprovação do uso ou ocupação
regular do imóvel, por meio de inscrição no CAR prevista na Lei Federal nº 12.651, de 25
de maio de 2012;
Ill — imóveis situados em área urbana, em conformidade com a legislação
ambiental e com o plano diretor de que trata o 8 1º do Art. 182 da Constituição Federal e
»—. a legislação dele decorrente.
IV — formalização de instrumento contratual específico, com prazo máximo de
04 (quatro) anos.
Parágrafo Único - Outros requisitos específicos de participação no PMPSA,
bem como as condições para sua implementação, monitoramento e avaliação serão
definidos em regulamento, atendidas as disponibilidades orçamentárias.
Art. 9º - O PMPSA terá o CODEMA como órgão colegiado com atribuição de
estabelecer suas metas, acompanhar seus resultados e propor os aperfeiçoamentos
cabíveis, na forma do regulamento.
Art. 10 - A execução do PMPSA será baseada em critérios definidos em
regulamentação, tais como: N
| - tipos e características de serviços ecossistêmicos e ambientais que serão
contemplados;
Il — áreas prioritárias para execução do projeto;
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III - critérios de elegibilidade e priorização para contratação dos provedores;
IV - critérios de valoração para o cálculo dos valores dos pagamentos;
V — critérios e indicadores para aferição e monitoramento dos serviços
ambientais prestados;
VI — cláusulas e prazos a serem observados nos contratos.
Art. 11 - Os valores de premiação financeira aos Provedores deverão ser
calculados por meio de metodologia de valoração, consolidada na literatura científica e já
utilizada em projeto de PSA no Município vizinho de Brumadinho, considerando a fórmula:
“PSA =X * (1+N) * Z”, onde:
| — (X) = valor base da fórmula, para o qual é considerado um percentual do
valor de arrendamento de acordo com o preço da terra na região;
Il — (N) = valor da “Nota” atribuída a cada propriedade em função da pontuação
dos itens da tábua de cálculo, definidos em regulamento, considerando a bonificação
sobre práticas conservacionistas adotadas nas áreas do imóvel;
Ill — (Z) = Área natural da propriedade (em hectares).
8 1º - Considera-se área natural todas as áreas com suas características
naturais, independente do seu estágio de regeneração, e com ausência de intervenção
antrópica e uso para atividade econômica. Outras áreas poderão ser incluídas nesta
variável desde que sejam destinadas à restauração ou recuperação, estabelecidas no
Termo de Compromisso de Melhorias a partir da assinatura do contrato.
8 2º - Os valores dos pagamentos aos provedores de serviços ambientais
serão proporcionais aos serviços prestados considerando a extensão e a característica
das áreas naturais, o custo de oportunidade da terra e as ações efetivamente realizadas.
Art. 12 - A adesão ao Programa Municipal de Pagamento por Serviços
Ambientais será voluntária e formalizada por contrato firmado entre o provedor de serviço
— ambiental e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,
após estudo técnico e social realizado pela SEMAM.
8 1º - No exercício da fiscalização e monitoramento, deve ser assegurado à
Instituição Executora acesso à área objeto do contrato e aos dados relativos às ações de
manutenção, recuperação e melhoria ambiental assumidas pelo provedor, respeitando-se
os limites do sigilo legal ou constitucionalmente previsto.
8 2º - A(s) instituição(ões) responsável(is) pela Execução do Projeto, ou parte
dela, serão determinadas no regulamento ou em editais específicos.
Art. 13 - No PMPSA são cláusulas essenciais as relativas ao contrato de
pagamento por serviços ambientais:
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| — às partes (contratante e provedor) envolvidas no pagamento por serviços | |
ambientais;
Il — ao objeto, com a descrição dos serviços ambientais a serem pagos ao
provedor;
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ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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ll — à delimitação territorial da área do imóvel objeto de pagamento por
serviços ambientais prestados e à sua vinculação ao provedor;
IV — ao termo de compromisso de melhorias;
V — aos direitos e obrigações das partes, incluindo as formas, condições e
prazos de realização da fiscalização e monitoramento;
VI — aos critérios de valoração utilizados no cálculo do valor dos pagamentos, e
o resultado obtido no cálculo respectivo;
VII — aos prazos do contrato, às modalidades de pagamento e aos critérios e
procedimentos para possível reajuste e revisão;
VIII — às penalidades contratuais e administrativas a que estão sujeitas as
partes;
IX — aos casos de revogação e de extinção do contrato;
X — ao foro e às formas não litigiosas de solução de eventuais divergências
contratuais.
Parágrafo Único - As ações de manutenção, recuperação e melhoria ambiental,
assumidas por meio do Termo de Compromisso de Melhorias, serão consideradas de
relevante interesse ambiental, para os efeitos do Art. 68 da Lei Federal nº 9605, de 12 de
fevereiro de 1998 (“Lei de Crimes Ambientais”).
CAPÍTULO Ill - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 - Os recursos provenientes das ações decorrentes dessa Lei estarão
vinculados à conta do Fundo de Apoio e Melhoria do Ambiente com o objetivo de financiar
as ações do PMPSA, segundo os critérios estabelecidos nesta Lei e em seu regulamento.
Parágrafo Único - Constituem recursos do Fundo:
| - recursos oriundos de medidas judiciais de transações penais de menor
— potencial ofensivo, transacionada via Ministério Público Estadual de Minas Gerais;
Il - recursos oriundos de medidas compensatórias, tais como Compensação
Ambiental, TACs e outros acordos judiciais estabelecidos junto ao Ministério Público
Estadual de Minas Gerais;
Ill - recursos da cobrança pelo uso da água destinados pelos Comitês de Bacia
Hidrográfica dos rios das Velhas e Paraopeba;
IV - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual municipal e em seus
créditos adicionais;
V - doações, empréstimos e transferências realizadas, por pessoas físicas ou
jurídicas, nacionais ou internacionais, públicas ou privadas; desde que aceitas as regras
de divulgação e propaganda do apoio definido em regulamento;
VI - recursos de pessoas físicas e jurídicas efetuadas com a finalidade
específica de remunerar serviços ambientais dos quais se beneficiem;
VII - recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios,
celebrados com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou| |
municipal;
VII - recursos oriundos dos Fundos Públicos Nacionais, como o Fundo Nacional
do Meio Ambiente (Lei Federal nº 7797, de 1989), o Fundo Nacional de Desenvolvimento
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FAVA Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
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Florestal (Lei Federal nº 11284, de 2006), o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Lei
Federal nº 12114, de 2009), Fundo Estadual de Meio Ambiente, FHIDRO, FUNDIF, entre
outros;
VIII - recursos provenientes de acordos bilaterais ou multilaterais sobre o clima,
biodiversidade, serviços ambientais e desenvolvimento sustentável, desde que o acordo
não se configure que os serviços ambientais sejam a autorização para que a poluição
ocorra em outro município, estado ou país.
IX - três por cento da cota do município na divisão do ICMS Ecológico,
repassados pelo Governo Estadual.
X - quaisquer outras fontes de recursos relacionados à conservação da
biodiversidade, mudanças climáticas, recursos hídricos e utilização dos recursos naturais;
XI - Compensações aos municípios, estabelecida como instrumento na Lei
— Federal nº 11199/99 — Política Estadual de Recursos Hídricos;
XII - Destinações provenientes da Lei de Conservação das Águas — Lei Piau,
referentes aos sistemas de abastecimento.
Art. 15 - Os recursos do FUNDO em consonância com as diretrizes da PMSA
serão aplicados, por meio de aprovação do CODEMA, em Pagamento aos Serviços
Ambientais prestados pelo Provedor, por meio de contrato.
Art. 16 - As peças de planejamento e os orçamentos do FUNDO serão
elaborados e administrados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, observando-se
os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente e integrarão o orçamento do
Município.
Art. 17 - Os recursos financeiros destinados ao Fundo serão depositados em
contas bancárias vinculadas, em estabelecimentos bancários oficiais, sob o título Fundo
de Apoio e Melhoria do Ambiente.
Art. 18 - A Secretaria da Fazenda será responsável pelos registros contábeis e
pela gestão financeira dos recursos do FUNDO.
Parágrafo Único - O FUNDO será fiscalizado pelo mesmo conselho fiscal do
Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 19 - Para atender às despesas com a execução desta lei, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial à Secretaria de Meio Ambiente.
Parágrafo Único - O crédito adicional especial autorizado no “caput” deste
artigo pode ser suplementado, se necessário.
Art. 20 - O FUNDO será gerido pelo CODEMA, cabendo ao Secretário
Municipal de Meio Ambiente: A
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| - gerenciar os recursos do FUNDO, em articulação com a instituição inancora
a que se refere o $ 1º deste artigo;
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Il - autorizar o pagamento por serviços ambientais, por meio da instituição
financeira a que se refere o $ 1º deste artigo.
Art. 21 - São modalidades de premiação financeira no FUNDO:
| - pagamento monetário direto: quando o pagamento é realizado diretamente
aos Provedores. Neste caso, o contrato é firmado entre o Provedor e o FUNDO.
Ill — pagamento não monetário — quando o pagamento é realizado por meio de
ações de assistência técnica e benfeitorias na propriedade, tais como: restauração de
áreas, produção de mudas, construção de cercas, regularização fundiária, adequação
ambiental, entre outros.
o 8 1º - Serão definidos em regulamento os critérios de progressividade do
pagamento por serviços ambientais, atribuindo-se os maiores benefícios às ações de
preservação acima dos limites e padrões legais.
8 2º - Estão vedados os pagamentos nas seguintes situações:
| — a pessoas físicas e jurídicas inadimplentes em relação a termo de
ajustamento de conduta ou de compromisso firmado junto aos órgãos competentes, com
base nas Leis federais nºs 7.347, de 24 de julho de 1985, e 12.651, de 25 de maio de
2012;
Il — que envolva propriedade ou posse situada em unidade de conservação da
natureza pendente de regularização fundiária.
Art. 22 - O Poder Executivo poderá estabelecer em regulamentos específicos:
| — incentivos tributários destinados a promover mudanças nos padrões de
produção e de gestão dos recursos naturais para incorporação da sustentabilidade
“>. ambiental, bem como a fomentar a recuperação de áreas degradadas,
Il — créditos com juros diferenciados destinados à produção de mudas de
espécies nativas, à recuperação de áreas degradadas e à restauração de ecossistemas
em áreas prioritárias para a conservação, em Área de Preservação Permanente e
Reserva Legal em bacias hidrográficas consideradas críticas.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, restando
revogadas quaisquer disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itabiri (o)23 de outubro de 2020.
duda,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEI) O MUNICIPAL
AM, emo: 4 Ê EA
EL ITABIRITO Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais