materia nº 148/2020

PROJETO DE LEI Nº 3 4” , de 28 de outubro de 2020.
Altera a Lei Municipal nº 2547, de 12 de dezembro de 2006, que
dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da
Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 1º - Fica incluído o Parágrafo Único no Art. 6º, da Lei Municipal nº 2547, de 12
de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º- (...)
Parágrafo Único — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
stá administrativamente e operacionalmente ligado à Secretaria Municipal de Assistência
Social.”
Art. 2º - Fica alterado o 81º do Art. 38, da Lei Municipal nº 2547, de 12 de
dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 38-(..,)
$1º - A Secretaria de Assistência Social convocará o conselheiro tutelar suplente,
em ordem de votação, para atuar provisoriamente em substituição do conselheiro tutelar
titular, que tenha de se afastar em virtude de licença médica superior a quinze dias, férias,
folga de plantão e em outro afastamento legal”.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
= Prefeitura Municipal de Itabirito, 28 de Outubro de 2020.
Orland Im lo Ideira
PREFEITO MUNICIPAL
Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
À PREFEITURA DE
ITABIRITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis,a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta
Câmara Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “Altera artigos da Lei Municipal nº
2547, de 12 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Política Municipal de
Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.
N Inicialmente, há que se ter em conta que as
Iterações ora propostas são necessárias ao melhor funcionamento do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA, na medida em que
firma a sua vinculação à Secretaria Municipal de Assistência Social que, de fato, é
a pasta que lhe dá todo tipo de suporte, seja ele técnico, seja ele de infraestrutura.
Ademais, propõe-se modificação no que toca
à substituição de Conselheiros do Conselho Tutelar que necessitem se afastar
temporariamente da sua posição. Nesse sentido, infirma-se que, no caso de
afastamento de Conselheiro em razão de algum motivo legal, licença médica
superior a quinze dias, férias ou folga de plantão, será convocado o conselheiro
tutelar suplente, por ordem de votação, para que atue provisoriamente.
Tal mudança se faz importante na medida em
que estipula com maior clareza as hipóteses em que o afastamento do Conselheiro
Titular dará ensejo à convocação de suplente. Com efeito, o que se busca é a
continuidade do serviço público prestado, de modo que a ausência justificada do
Conselheiro Titular não implique em prejuízo real à atuação do Conselho, tão caro
à política municipal de atendimento às crianças e adolescentes.
Por fim, vale salientar que as alterações
propostas vão ao encontro do recomendado pelo Ministério Público, através da 12
Promotoria de Justiça da Comarca de Itabirito/MG. Ressalta-se que existe uma
demanda pela adequação da Lei que ora se propõe há alguns anos, e que,
finalmente, será levada a efeito.
Com tais considerações, Senhor Presidente,
sobretudo em face da relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que
essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, apreciando-
o em regime de urgência e aprovando-o com a maior brevidade possível.
ade ITABIRITO
picas
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
| É. PREFEITURA DE
“uh ITABIRITO
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência
e, por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço
e distinta consideração.
Atenfiosamente,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
OO | Itabirito » Minas Gerais
ITABIRITO s v: Qu or, 635 » cep 35450-01