materia nº 119/2020

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A. ITABIRITO
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Itabirito, 12 de novembro de 2020.
Ofício nº 541/2020-GP
Assunto: Razões de veto ao Autógrafo de Lei nº 119/2020
Senhor Presidente,
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas
atribuições constitucionais e conforme Art. 41, 81º da Lei Orgânica Municipal decide
VETAR INTEGRALMENTE o Autógrafo de Lei nº 119/2020 que “Dispõe sobre a Jornada
de Trabalho dos Cargos de Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem e
Enfermeiro e dá outras providências”.
Há que se ter em conta, em um primeiro momento, que o Art.
61, 81º, Il, alíneas a, b e c, da Constituição Federal é regra básica do processo legislativo
federal e se caracteriza como norma constitucional de reprodução obrigatória para os
demais entes federados. Dispõe, portanto, o referido dispositivo constitucional:
Ant. 61 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias
cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos
Deputados, do Senado Federal ou do Congresso
Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo
Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao
Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma
e nos casos previstos nesta Constituição.
A S$ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
(25)
!l - disponham sobre:
(..)
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 18, de 1998).
PREFEITURA DE
| ITABIRITO
Em igual sentido, a Constituição do Estado de Minas Gerais
assevera em seu art. 66, III, f a competência exclusiva do Governador do Estado para
dispor sobre a organização dos órgãos da Administração Pública estadual — veja-se:
Art. 66 — São matérias de iniciativa privativa, além de
outras previstas nesta Constituição:
(..)
!ll- do Governador do Estado:
(...)
9) a organização da Advocacia do Estado, da Defensoria
Pública, da Polícia Civil, da Polícia Militar e dos demais
órgãos da Administração Pública, respeitada a
competência normativa da União;
Reproduzindo a normativa constitucional, segundo um
comando de simetria necessária, a Lei Orgânica Municipal dispõe:
Art. 38 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis
que disponham sobre:
! - criação, transformação ou extinção de cargos,
funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
!l - servidores públicos, seu regime legal de trabalho,
regime previdenciário, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
Hll - criação, estruturação e atribuições das secretarias
ou equivalentes e demais órgãos da administração
pública;
— Com efeito, extrai-se que cabe tão somente ao Executivo
Municipal as proposições legislativas que venham a alterar a sua própria estrutura
administrativa, bem como as que tratem do regime jurídico de seus servidores e sua
remuneração. Contudo, o Autógrafo de Lei nº 119/2020, que trata da redução da jornada
de trabalho dos cargos de auxiliares e enfermagem, técnico de enfermagem e enfermeiro,
originou-se na Casa Legislativa.
Nasceu eivado de vício formal de iniciativa, portanto, o
autógrafo ora manejado.
A análise detalhada do Autógrafo de Lei apresentado e
aprovado indica que trata-se de matéria tipicamente administrativa, de modo que suas
proposições não poderiam ter nascido no âmbito do Poder Legislativo.
Isso se dá na medida em que tais competências legislativas
constituem atribuição exclusiva do Chefe do Executivo, de modo que, tendo partido da
Câmara de Vereadores, restou configurada verdadeira invasão de competência e, via de
consequência, vício de inconstitucionalidade formal.
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asibs TTABiRITO
Av, Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
À PREFEITURA DE
& ITABIRITO
fo:
Assim, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a
Câmara Municipal jamais poderá ter a iniciativa de Projeto de Lei de competência
exclusiva do Poder Executivo e, da mesma forma, jamais poderá propor emendas aos
referidos projetos que acarretem alteração no regime jurídico de servidores ligados
àquele, sob pena de apossamento dos poderes estritos do prefeito municipal, que, por
deter o controle orçamentário e financeiro do município, deve decidir sobre a conveniência
e oportunidade do incremento do gasto público.
Por tudo isso, entende-se que a alteração da jornada de
servidores públicos do Poder Executivo só poderia se dá através de projeto de iniciativa
do próprio Prefeito Municipal; ainda assim, um projeto que preveja tal alteração deve ser
baseado em profundos estudos orçamentários e que levem em conta a eficiência da
prestação do serviço público correspondente. Ora, somente o chefe do Executivo teria
condições técnicas de efetuar esse levantamento de dados que, eventualmente,
subsidiassem a alteração do regime jurídico de seus próprios servidores.
Ressalta-se, ainda, que o chefe do Poder Executivo não pode
renunciar às prerrogativas constitucionais, nem tampouco delegá-las, ou mesmo permitir
que o Poder Legislativo exerça atos de sua competência privativa, em respeito aos
princípios da independência e harmonia entre os Poderes e ao devido processo
legislativo, de observância obrigatória determinada pela Constituição.
A proposta trazida no Autógrafo de Lei nº 119/2020, portanto,
além de ser manifestamente inconstitucional por violar a iniciativa exclusiva, não trouxe
consigo qualquer substrato fático que indicasse a necessidade de alteração da jornada de
trabalho dos servidores mencionados, tampouco a comprovação de que tal não geraria
qualquer tipo de prejuízo à prestação de um importante serviço público, como é o de
saúde.
As políticas públicas e tudo o mais que envolve a tomada de
decisões no âmbito da Administração Pública deve ser embasado em dados concretos e
em evidências. Proposituras que tragam alterações substantivas na estrutura
administrativa não podem ser levadas a efeito sem o correlato estudo de viabilidade, para
que não se incorra em qualquer tipo de irresponsabilidade fiscal e para que não se
prejudique a prestação dos serviços públicos à população.
A jurisprudência é uníssona ao afirmar a inconstitucionalidade
de propostas nascidas no seio do Poder Legislativo que visam a alteração do regime
jurídico dos servidores do Executivo — senão vejamos:
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 1. Servidor
público. Jornada de trabalho. Enfermeiros, técnicos e
auxiliares de enfermagem. 2. Princípio da separação
de poderes. 3. Vício de iniciativa Competência
privativa do Chefe do Poder Executivo. 4. Precedentes.
5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada
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À PREFEITURA DE
procedente. (STF, Pleno, ADI 3175/PR, Rel. Min. Gilmar
Mendes, DJ. 03.08.07)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO E
REMUNERAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO.
VÍCIO DE INICIATIVA. AUMENTO DE DESPESAS.
INEXISTÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. VIOLAÇÃO
AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.
INCONSTITUCIONALIDADE. PRETENSÃO ACOLHIDA.
1. Compete privativamente ao chefe do Poder Executivo
iniciar o processo legislativo acerca da organização e da
atividade do referido Poder.
2. É inconstitucional a norma resultante de projeto de
lei de iniciativa do Poder Legislativo que dispõe sobre
jornada de trabalho e remuneração de funcionários
públicos municipais, além de acarretar aumento de
despesa sem a correspondente fonte de custeio.
3. Assim, houve ingerência do Poder Legislativo nas
atividades do Poder Executivo, o que afronta ao princípio
constitucional da separação de Poderes.
4. Ação direta de inconstitucionalidade acolhida e
declarada a inconstitucionalidade da Lei Complementar
municipal nº 1, de 2014, de Ipanema. (TJMG - Ação
Direta Inconst. 1.0000.14.055458-5/000, Relator(a):
Des.(a) Caetano Levi Lopes , ÓRGÃO ESPECIAL,
julgamento em 25/05/2016, publicação da súmula em
10/06/2016)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI
COMPLEMENTAR 43/2014 DO MUNICÍPIO DE
CONCEIÇÃO DO RIO VERDE — ALTERAÇÃO DA
JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL LEGALMENTE RESPONSÁVEL POR
PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES
ESPECIAIS — INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO —
VÍCIO DE INICIATIVA — VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS
PODERES — REPRESENTAÇÃO JULGADA
PROCEDENTE. Segundo o art 61, 8 1º, 1, “b”, da
Constituição Federal e o art. 66, Ill, “f!, da
Constituição do Estado de Minas Gerais compete ao
Chefe do Poder Executivo tratar sobre organização
administrativa e dos órgãos da Administração
Pública, respectivamente. Assim, deve ser declarada a
inconstitucionalidade da Lei que trata de matéria afeta
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
| PREFEITURA DE
E ITABIRITO
à organização administrativa do município, por vício
de iniciativa.
(TJMG, Ação Direta Inconst Nº 1.0000.14.052517-1/000 -
Comarca De Conceição Do Rio Verde - Requerente(S):
Prefeito Do Município De Conceição Do Rio Verde -
Requerido(A)(S): Câmara Municipal Conceição Rio Verde)
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 1. Servidor
público. Jornada de trabalho. Redução da carga
horária semanal. 2. Princípio da separação de
poderes. 3. Vício de iniciativa. Competência privativa
do Chefe do Poder Executivo 4. Precedentes. 5. Ação
Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. (STF,
Pleno, ADI 3739/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ.
29.07.07)
O que se observa, para além da questão constitucional, é uma
possível motivação de cunho eleitoreiro no que toca à propositura do Projeto de Lei que
deu origem ao Autógrafo ora manejado, o qual concede benefícios evidentes a um
numeroso grupo de servidores, o que constitui conduta eleitoralmente vedada, nos termos
do art. 73, 810º, da Lei Federal nº 9.504/1997, in verbis:
Art. 73—(...)
$ 10 - No ano em que se realizar eleição, fica proibida
a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios
por parte da Administração Pública, exceto nos casos
de calamidade pública, de estado de emergência ou de
programas sociais autorizados em lei e já em execução
orçamentária no exercício anterior, casos em que o
Ministério Público poderá promover o acompanhamento
de sua execução financeira e administrativa.
O que se constata, portanto, é que o autógrafo de lei nº
119/2020 traz consigo evidente violação de princípios eleitorais, na medida em que
concede benefícios de cunho eleitoreiro por meio de lei municipal. Ademais, ressalta-se
que a simples propositura do projeto de lei já implica em conduta vedada, conforme o
entendimento jurisprudencial:
CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO — PROJETO
DE LEI MUNICIPAL — BENEFÍCIO FISCAL — ANO
ELEITORAL — PROJETO REJEITADO - CONDUTA
VEDADA - DESNECESSIDADE DE POTENCIAL
LESIVO/PROMOÇÃO PESSOAL/CARÁTER
ELEITOREIRO — RECURSO DESPROVIDO
RECURSO ELEITORAL - ELEIÇÕES 2016 -
REPRESENTAÇÃO - CONDUTA VEDADA A AGENTE
PÚBLICO - APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI
E 4. ITABIRITO
z Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
COMPLEMENTAR MUNICIPAL - ALTERAÇÃO DA
REDAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO LOCAL -
OBJETIVO DE INSTITUIR BENEFÍCIO FISCAL -
REDUÇÃO DA TAXA RELATIVA AO PARCELAMENTO
DO SOLO URBANO - SITUAÇÃO MAIS FAVORÁVEL
AO CONTRIBUINTE - ANO ELEITORAL - CONDUTA
VEDADA - PRÁTICA QUE DESEQUILIBRA A DISPUTA
ELEITORAL - OFENSA AO ARTIGO 73, $ 10, DA LEI Nº
9.504/97 - PROJETO DE LEI REJEITADO PELA
CÂMARA MUNICIPAL | - INEXISTÊNCIA DE
IMPEDIMENTO PARA A APRECIAÇÃO DO CASO POR
ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA - (0)
ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI NO
PERÍODO ELEITORAL CARACTERIZA A PRÁTICA DA
CONDUTA VEDADA - JURISPRUDÊNCIA DO
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - PROPOSTA DE
REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA
ACARRETARIA DIMINUIÇÃO NA ARRECADAÇÃO - A
CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 73, $ 10, DA LEI Nº
9.504/97 EXIGE, APENAS, A REALIZAÇÃO DO ATO
ILÍCITO - DESNECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO
DE CARÁTER ELEITOREIRO, PROMOÇÃO PESSOAL
OU POTENCIAL LESIVO - ENTENDIMENTO DO
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - NÃO
ENQUADRAMENTO EM NENHUMA DAS HIPÓTESES
DO PERMISSIVO LEGAL - MULTA FIXADA NO MÍNIMO
LEGAL - ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E
RAZOÁVEIS - DESPROVIMENTO DO RECURSO -
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (Recurso Eleitoral nº
21757, Acórdão nº 26100 de 20/04/2017, Relator(a)
RODRIGO ROBERTO CURVO, Publicação: DEJE - Diário
de Justiça Eletrônico, Tomo 2394, Data 25/04/2017,
Página 2-3).
Com efeito, a simples propositura do Projeto de Lei já implicou
em evidente uso da máquina pública em benefício próprio, gerando um claro desequilíbrio
no pleito eleitoral. Tratou-se de prática eleitoreira ardilosa que visou, de um lado,
beneficiar eleitoralmente o autor do projeto, candidato a prefeito deste município; e, de
outro, colocar o Poder Executivo em situação na qual, optando por proceder ao veto
técnico do projeto, dadas as suas irregularidades, será naturalmente confrontado por
aqueles cidadãos que dele se beneficiariam. Há, aqui, uma atitude que, nitidamente, criou
um desequilíbrio indevido na disputa eleitoral e que, em virtude disso, configura clara
violação da legislação eleitoral de regência.
Diante das razões expendidas, conclui-se que:
Av. Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais
Ee
h PREFEITURA DE
a ITABIRITO
a) a Câmara Municipal não pode iniciar o processo legislativo que vise a redução
de jornada de trabalho (sem minoração salarial) de servidores ligados ao Poder
Executivo, pois a iniciativa de lei que verse sobre essa matéria é da competência privativa
do Prefeito Municipal, consoante prescreve a alínea a do inciso Il do 8 1º do Art. 61 da
Constituição da República, aplicável ao município em observância ao princípio da
simetria, bem como o art. 66, III, f da Constituição Estadual e art. 38, |, H, II da Lei
Orgânica Municipal de Itabirito;
b) existe evidente motivação eleitoreira na propositura do projeto de lei que deu
origem ao autógrafo ora analisado, contrariando-se a legislação eleitoral de regência; tem-
se, pois, que a redução da jornada de trabalho, que gera o efeito reflexo de aumento
salarial aos servidores beneficiados, implica em verdadeira vedação eleitoral, conforme
art. 73, 810º, da Lei 9504/1997;
c) ademais, não foi apresentado qualquer estimativa impacto orçamentário por
parte do Vereador autor da proposição, o que também inviabiliza o próprio projeto, na
medida em que há que se ter responsabilidade fiscal e controle do orçamento disponível;
d) finalmente, importante salientar que os concursos públicos que destinaram
vagas para os cargos beneficiados pelo Autógrafo de Lei 199/2020 trazem carga horária
diversa da proposta no referido Autógrafo.
Portanto, por razões de ordem legal, manifestamos, com fulcro
nas disposições contidas Art. 38, III, da Lei Orgânica Municipal, o VETO ao referido
Autógrafo de Lei nº 119/2020, de autoria da Casa Legislativa.
Diante do exposto, vislumbra-se um vício de iniciativa em
relação à proposição dos Autógrafo de Lei nº 119/2020, na medida em que, nos termos do
Art. 38 da Lei Orgânica Municipal, constitui competência exclusiva do Executivo
Municipal dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração, bem como a respeito dos servidores públicos, seu regime legal de
- trabalho, regime previdenciário, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria. Além do mais, constata-se violação às disposições do Art. 66, III, f da
Constituição Estadual e do Art. 61, 81º, Ilda Constituição Federal.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição para maiores
questionamentos, bem como para a regular e justa fiscalização por parte do Poder
Legislativo Municipal, apresentando, por fim, nossa elevada estima e consideração.
Atenciosamentes
AA OVO -
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
RENÉ AMÉRICO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
ITABIRITO — MG.
Av: Queiroz Júnior, 635 » cep 35450-000 | Itabirito » Minas Gerais