materia nº 150/2020

PROJETO DE LEI Nº /ÇO , de 19 de novembro de 2020.
Autoriza o Município de Itabirito/MG a integrar o CODAP —
Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto
Paraopeba.
Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a subscrever Termo Aditivo ao Contrato de
Consórcio, para que Município de Itabirito/MG passe a integrar o Consórcio Público para o
Desenvolvimento do Alto Paraopeba - CODAP, nos termos do Art. 5º, 84º da Lei 11.107/05.
$ 1º - O CODAP é pessoa jurídica de direito público com natureza jurídica de
associação pública, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado.
$ 2º - O CODAP tem como finalidade Planejar e executar projetos e programas que
visem o desenvolvimento regional sustentável, o aperfeiçoamento das gestões administrativas
de seus consorciados e a formulação de políticas públicas regionais que venham beneficiar a
população do Alto Paraopeba e municípios circunvizinhos.
$ 3º - Nos termos da Lei 11.107/05, caberá ao CODAP exercer as seguintes
competências e cumprir os seguintes objetivos:
|- a gestão associada de serviços públicos;
Il— a prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de obras e o
fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados;
Ill — o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos,
inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de máquinas, de pessoal técnico, de
procedimentos de licitação e de admissão de pessoal:
IV — a produção de informações, projetos e estudos técnicos;
V— a instituição e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos
—<ongêneres;
VI — a promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção, preservação e
recuperação do meio-ambiente;
VII — o exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos;
VIII — o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os
entes consorciados;
IX — a gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, ecológico, paisagístico, cultural e
turístico;
X-—o planejamento, a gestão e a administração dos serviços e recursos da previdência
social dos servidores de qualquer dos entes consorciados, vedado que os recursos
arrecadados em um ente federativo sejam utilizados no pagamento de benefícios de
segurados de outro ente, de forma a atender o disposto no art. 1º, inciso V, da Lei 9.71 7/98;
XI — o fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e
desenvolvimento urbano e rural;
XIl — as ações e políticas de desenvolvimento administrativo, social e econômico da
Região;
XIII — o exercício de competência pertencente aos entes consorciados nos termos de
contrato de programa;
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XIV — a implantação de um sistema de compras e licitação unificado.
XV — a promoção de cursos de treinamento e capacitação, fóruns, seminários e
eventos correlatos;
XVI — a divulgação de informações de interesse regional, e a realização de pesquisas
de opinião e campanhas de educação e divulgação;
XVIII — a promoção e apoio à formação e ao desenvolvimento cultural;
XIX — o apoio à organização social e comunitária.
8 4º - As áreas de atuação do CODAP são as definidas em seu Contrato de Consórcio
e em seu Estatuto.
Art. 2º - A retirada do Município de Itabirito/MG do CODAP dependerá de autorização
legislativa e deliberação da assembléia geral do CODAP a respeito dos bens, dívidas e
valores de responsabilidade do Município.
Ar. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os repasses referentes ao
Contrato de Rateio e do SIR( Serviço de Inspeção Regional), devidamente aprovados pela
Assembléia Geral do CODAP e incluídos no orçamento municipal.
8 1º- O contrato de rateio e do SIR serão formalizados em cada exercício financeiro e
seu prazo de vigência não será superior ao das dotações, que o suportam.
8 2º - A aplicação dos recursos entregues por meio de rateio e do SIR deverão ser
realizados conforme Orçamento do CODAP aprovado em Assembléia Geral.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Contratos de Programa com o
consórcio, para a execução de programas do interesse do Município. -
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder servidores municipais ao CODAP
para o cumprimento de Contrato de Programa ou para que o consórcio cumpra as finalidades
previstas no Contrato de Consórcio.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer frente às despesas oriundas desta
lei a partir das dotações do orçamento vigente.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 19 d novembro de 2020.
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Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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É PREFEITURA DE
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e dos nobres Edis,a fim de ser
submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal, o Projeto de Lei anexo, que
“autoriza o Município de Itabirito/MG a integrar o CODAP — Consórcio Público para o
Desenvolvimento do Alto Paraopeba”.
Inicialmente, há que se ter em conta que o CODAP - Consórcio Público para o
Desenvolvimento do Alto Paraopeba — foi o primeiro consórcio público intermunicipal de
desenvolvimento regional do país criado após a edição da Lei Federal 11.107/05 e tem
realizado um importante trabalho para o fortalecimento dos municípios.
Dessa feita, tendo em vista o interesse do Município de Itabirito/MG em firmar
Contrato de Programa e que tal ato depende da autorização legislativa para ingresso,
vem, através deste Projeto de Lei, solicitar a aprovação desta colenda Câmara Municipal.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara conceda o seu apoio
ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o com a
maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu intermédio, aos seus
ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
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Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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