materia nº 151/2020

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CÂMARA MUNICIPAL DE ITABIRITO
PROJETO DE LEI Nº 51 12020.
ACRESCENTA O 89º AO ARTIGO 82, E OS
INCISOS III, IV E V AO ARTIGO 91 DA LEI
MUNICIPAL Nº 2.460,
DEZEMBRO DE 2005,
14 DE
QUE DISPÕE
SOBRE O PARCELAMENTO, O USO E A
OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NA SEDE
MUNICIPAL, NOS DISTRITOS E NAS
ÁREAS URBANAS ESPECIAIS DO
MUNICÍPIO DE ITABIRITO.
Art. 1º - Fica acrescentado o parágrafo $9º ao art. 82 da lei municipal nº 2.460, de 14
de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 81 - O assentamento é estabelecido em função da categoria de uso e
condiciona a edificação aos seguintes parâmetros urbanísticos:
(...)
$9º - É obrigatória a reserva de faixas non aedificandae mínimas:
| - de 15,00m (quinze metros) ao longo de águas dormentes e correntes, em
cada lado a partir da margem;
II - de 5,00m (cinco metros) a partir da faixa de domínio público de rodovias e
dutos, e de 15,00m (quinze metros) a partir da faixa de domínio público das
ferrovias”.
Art. 2º - Ficam acrescentados os incisos II, IV e V ao artigo 91 da lei municipal nº
2.460, de 14 de dezembro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 91 - Nos parcelamentos realizados ao longo de qualquer recurso
hídrico,
é obrigatória a reserva de áreas não-edificáveis,
conforme
ABeuco As Belo QE
estabelecido na Lei Estadual 14.309/2002, que dispõe sobre a política
florestal e de proteção à biodiversidade em Minas Gerais, alterada pela Lei
15.027/2004, destacando-se:
(...)
HI - ao longo de águas correntes, com largura mínima de 15,00m (quinze
metros) em cada lado, a partir da margem;
IV - ao longo de águas dormentes, com largura mínima de 15,00m (quinze
metros) em cada lado, a partir da margem;
V - nos parcelamentos realizados ao longo das faixas de domínio público de
rodovias e dutos com largura mínima de 5,00m (cinco metros), bem como das
faixas de domínio público de ferrovias, com largura mínima de 15,00m (quinze
metros) de cada lado das margens”.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, em 23 de novembro de 2020
Aro Jd Raw
Antônio de Oliveira Bosco
Vereador
Presidente
Aprovado em 7 TOREIssão em 7 ;
Presidente;
Aprovado em 2º Discussão em, 7 To
Presidente;
Á Comissão de Redação em RR
Presidente,
Aprovado em Redação Final em / /
Presidente
Á Sanção em / f
Promulgue -se em / /
Presidente,
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de lei que propõe a alteração da Lei de Uso e Ocupação do solo,
para prever áreas de não edificação ao longo de cursos de águas correntes e
dormentes, e faixas de domínio público de rodovias e dutos, e ainda de ferrovias.
Nesse sentido, pede-se a aprovação dos Excelentíssimos Edis desta E. Casa
Legislativa.
Sala de Reuniões, em 23 de novembro de 2020.
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Antônio de Oliveira Bosco
Vereador