materia nº 152/2020

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PROJETO DE LEI Nº./5.2/2020
ALTERA O ARTIGO 36 DA LEI MUNICIPAL 3093, DE
11 DE AGOSTO DE 2015.
A Câmara Municipal de Itabirito APROVA:
Art. 1º - Altera o artigo 36 da Lei Municipal nº 3093, de 11 de agosto de 2015, que
passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 36 — A promoção corresponderá a um percentual incidente sobre o vencimento
base da respectiva carreira do Servidor, nos termos do Anexo V desta Lei, sendo
concedida ao Servidor sempre que preencher os seguintes requisitos.
[..]
87º - Suprimido”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, em 23 de novembro de 2020.
RENÉ AMÉRICO DA SILVA — PRESIDENTE
A NIO DE OLIVEIR OSCO — VICE-PRESIDENTE
GERALDO GONÇALVES MENDANHA - SECRETÁRIO
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