materia nº 1/2021

PROJETO DE LEI Nº 0! , de 05 de janeiro de 2021.
Autoriza o Município de Itabirito/MG a integrar o CODAP
— Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto
Paraopeba.
Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a subscrever Termo Aditivo ao
Contrato de Consórcio, para que Município de Itabirito/MG passe a integrar o Consórcio
Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba — CODAP, nos termos do Art. 5º, 84º
da Lei 11.107/05.
$ 1º - O CODAP é pessoa jurídica de direito público com natureza jurídica de
associação pública, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado.
8 2º - O CODAP tem como finalidade planejar e executar projetos e programas
que visem o desenvolvimento regional sustentável, o aperfeiçoamento das gestões
administrativas de seus consorciados e a formulação de políticas públicas regionais que
venham beneficiar a população do Alto Paraopeba e municípios circunvizinhos.
$ 3º - Nos termos da Lei 11.107/05, caberá ao CODAP exercer as seguintes
competências e cumprir os seguintes objetivos:
|— a gestão associada de serviços públicos;
|l— a prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de obras
e o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados;
Ill — o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos,
inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de máquinas, de pessoal técnico,de
procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;
— IV — a produção de informações, projetos e estudos técnicos;
V — a instituição e o funcionamento de escolas de governo ou de
estabelecimentos congêneres;
VI — a promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção, preservação
e recuperação do meio-ambiente,
VII — o exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos;
VIII — o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre
os entes consorciados;
IX — a gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, ecológico, paisagístico,
cultural e turístico;
X - o planejamento, a gestão e a administração dos serviços e recursos da
previdência social dos servidores de qualquer dos entes consorciados, vedado que os
recursos arrecadados em um ente federativo sejam utilizados no pagamento de
benefícios de segurados de outro ente, de forma a atender o disposto no art. 1º, inciso V,
da Lei 9.717/98;
XI - o fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e
desenvolvimento urbano e rural;
| PREFEITURA DE
= ITABIRITO
XII — as ações e políticas de desenvolvimento administrativo, social e econômico
da Região;
XIII — o exercício de competência pertencente aos entes consorciados nos termos
de contrato de programa;
XIV — a implantação de um sistema de compras e licitação unificado.
XV — a promoção de cursos de treinamento e capacitação, fóruns, seminários e
eventos correlatos;
XVI - a divulgação de informações de interesse regional, e a realização de
pesquisas de opinião e campanhas de educação e divulgação;
XVIII — a promoção e apoio à formação e ao desenvolvimento cultural;
XIX- o apoio à organização social e comunitária.
S 4º - As áreas de atuação do CODAP são as definidas em seu Contrato de
Consórcio e em seu Estatuto.
Art. 2º - A retirada do Município de Itabirito/MG do CODAP dependerá de
autorização legislativa e deliberação da assembleia geral do CODAP a respeito dos bens,
dívidas e valores de responsabilidade do Município.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os repasses referentes ao
Contrato de Rateio e do SIR(Serviço de Inspeção Regional), devidamente aprovados pela
Assembleia Geral do CODAP e incluídos no orçamento municipal.
8 1º - O contrato de rateio e do SIR serão formalizados em cada exercício
financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações, que o suportam.
S 2º - A aplicação dos recursos entregues por meio de rateio e do SIR deverão ser
realizados conforme Orçamento do CODAP aprovado em Assembleia Geral.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Contratos de Programa com o
" consórcio, para a execução de programas do interesse do Município.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder servidores municipais ao
CODAP para o cumprimento de Contrato de Programa ou para que o consórcio cumpra
as finalidades previstas no Contrato de Consórcio.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer frente às despesas oriundas
desta lei a partir das dotações do orçamento vigente.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 05 de j ineiro de 2021.
(do
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
e,
pM ITABIRITO
=—
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Pelo presente, encaminho à análise de V. Exa. e
dos nobres Edis,a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara Municipal,
o Projeto de Lei anexo, que “autoriza o Município de Itabirito/MG a integrar o CODAP —
Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba”.
Inicialmente, há que se ter em conta que o
CODAP - Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba — foi o primeiro
--consórcio público intermunicipal de desenvolvimento regional do país criado após a
edição da Lei Federal 11.107/05 e tem realizado um importante trabalho para o
fortalecimento dos municípios.
Dessa feita, tendo em vista o interesse do
Município de Itabirito/MG em firmar Contrato de Programa e que tal ato depende da
autorização legislativa para ingresso, vem, através deste Projeto de Lei, solicitar a
aprovação desta colenda Câmara Municipal.
Vale mencionar, que este projeto foi encaminhado
para esta egrégia Câmara, ano passado e, foi levado à votação em plenário, tendo sido
aprovado em primeira e segunda votações, restando, apenas, a terceira votação para a
redação final e, só não foi efetivada a redação final em razão do recesso desta douta
Câmara e não ter sido designada reunião extraordinária.
Com tais considerações, Senhor Presidente,
sobretudo em face da relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa
Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, apreciando-o em regime
de urgência e aprovando-o com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
ITABIRITO
ade
y
A PREFEITURA DE
= oh. ITABIRITO
Itabirito, 05 de janeiro de 2021.
Ofício nº 003/2021-GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminhamos à análise de V.
Exa. e dos nobres Edis, a fim de ser submetido à deliberação dessa Augusta Câmara
Municipal, o Projeto de Lei anexo, que “autoriza o Município de Itabirito/MG a integrar o
CODAP — Consórcio Público para o Desenvolvimento do Alto Paraopeba”.
-—
Senhor Presidente, em face da relevância da
matéria tratada nesta proposição, esperamos que essa Egrégia Câmara conceda o seu
apoio ao presente Projeto de Lei, apreciando-o em regime de urgência e aprovando-o
com a maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
At ciosamente,
A
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
A Sua Excelência o Senhor
LEANDRO SILVA MARQUES o
Presidente da Câmara Municipal de Recebido
ITABIRITO — MG. Data (241 Hora 22:45
Secretária Presidente
PRndo meses as De
» de ITABIRITO