materia nº 2/2021

E PREFEITURA DE
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PROJETO DE LEI Nº 0:2, de 05 de janeiro de 2021.
Autoriza o Serviço Autônomo de Saneamento Básico de
Itabirito — SAAE a filiar-se à Associação Nacional dos
Serviços Municipais de Saneamento — ASSEMAE,
Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento
Básico de Minas Gerais — ARISB/MG e a contribuir
mensalmente para essas entidades, e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica o Serviço Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito — SAAE
autorizado a filiar-se à Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento
“Básico de Minas Gerais — ARISB/MG e autorizado a contribuir, mensalmente, para a
ASSEMAE e ARISB/MG, entidade organização não governamental sem fins lucrativos,
que busca o fortalecimento e o desenvolvimento da capacidade administrativa, técnica e
financeira dos serviços municipais de saneamento responsáveis pelos sistemas de
abastecimento de água, esgoto sanitário, manejo dos resíduos sólidos e drenagem
urbana.
8 1º - A contribuição de que trata o caput visa a assegurar:
I. Consórcios públicos de prestação e de apoio à gestão dos serviços municipais de
saneamento, objetivando defender, ampliar e promover a interação, fortalecer e
desenvolver a capacidade técnica, administrativa, financeira e regulatória de seus
associados;
Il. Estabelecer programas integrados de modernização administrativa, por meio do
planejamento institucional, apoiando-os na execução dos serviços administrativos;
ll. Estudar e sugerir a adoção de normas sobre legislação municipal, estadual e
pm, federal, visando à ampliação e melhoria dos serviços locais dos associados;
IV. Promover direta e indiretamente o intercâmbio nacional e internacional de
experiências municipais e estaduais, visando ao desenvolvimento dos Serviços
Municipais de Saneamento;
V. Defender junto aos Governos Federal, Estaduais e Municipais, que os serviços
públicos municipais de saneamento, definidos na Lei Federal nº 11.445/2007,
sejam considerados de fundamental importância para a vida da população
brasileira;
VI. Colaborar e cooperar com os Poderes Legislativos e Executivos Municipais bem
como, os Governos Federal, Estaduais e Municipais, na adoção de medidas
legislativas, que concorram para o aperfeiçoamento e fortalecimento dos serviços
públicos de saneamento;
VII. Promover o desenvolvimento institucional e apoio técnico, administrativo e jurídico
aos municípios e às entidades públicas de saneamento;
Vil. Estimular a aplicação da Política Nacional de Resíduos Sólidos;
IX. Estimular a conservação e utilização racional dos recursos hídricos naturais,
compatibilizando esta utilização com os serviços de abastecimento de água, esgoto
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sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de
águas pluviais;
Estudar, propor e promover campanhas educativas sobre o uso racional da água
de abastecimento público e sobre a adequada disposição final dos esgotos
sanitários e dos resíduos sólidos, incluindo a recuperação de áreas e corpos
receptores degradados pela disposição inadequada de resíduos sólidos e líquidos,
e pelas deficiências de drenagem urbana que provoquem inundações e erosões;
Incentivar e promover a criação de sistemas e arranjos institucionais de
cooperação intermunicipal e regional, de materiais, equipamentos, serviços e
transportes entre os associados, visando à melhoria dos serviços de saneamento;
Promover o desenvolvimento e divulgação de pesquisas tecnológicas e de custos
dos serviços de forma a propiciar o autofinanciamento de serviços e obras;
Promover gestão junto aos órgãos competentes visando à obtenção de
financiamentos para os serviços de saneamento dos associados;
Estabelecer convênios com entidades públicas e privadas, com instituições de
ensino e pesquisa e outros congêneres, objetivando promover o intercâmbio
cultural, científico, de estudos e pesquisas nas áreas de sua atuação e interesse;
Será repassada em valores mensais para a entidade, conforme fixado na Lei
Orçamentaria Anual.
82º - A entidade prestará contas dos recursos recebidos na forma estabelecida em
seu estatuto.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aprovação desta lei serão fixadas anualmente
na Lei Orçamentária Anual ou portadas por meio de créditos adicionais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 05 de janeiro de 2021.
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Orlando, Amorim Caldeira
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis desta
Casa, para encaminhar o Projeto de Lei que “autoriza o Serviço Autônomo de
Saneamento Básico de Itabirito — SAAE a filiar-se à Associação Nacional dos Serviços
Municipais de Saneamento — ASSEMAE, Agência Reguladora Intermunicipal de
Saneamento Básico de Minas Gerais — ARISB/MG e a contribuir mensalmente para essas
entidades, e dá outras providências”.
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, tendo em vista as prerrogativas concedidas pelo Art. 61, inciso |, da Lei
“Orgânica deste Município, Projeto de Lei, que tem por objetivo autorizar o Serviço
Autônomo de Saneamento Básico de Itabirito — SAAE a filiar-se à Associação Nacional
dos Serviços Municipais de Saneamento — ASSEMAE, Agência Reguladora Intermunicipal
de Saneamento Básico de Minas Gerais — ARISB/MG.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo o fortalecimento e
desenvolvimento da capacidade administrativa, técnica e financeira dos serviços
municipais de saneamento responsáveis pelos sistemas de abastecimento de água,
esgoto, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana, sendo que esses serviços são
imprescindíveis aos cidadãos.
Os serviços supramencionado são diretamente relacionados
com a dignidade humana e com os direitos humanos já que eles repercutem no direito à
saúde, ao meio ambiente sadio e a vida, sendo que todos os direitos citados
anteriormente são resguardados constitucionalmente.
mm Nesse contexto ressalta-se que a correlação
supramencionada referente ao direito à saúde decorre do artigo 196 da Constituição da
República, in verbis, já que a falta ou deficiência significativa na prestação dos serviços
citados anteriormente poderá causar doenças e prejuízo da qualidade de vida da
população, o que impacta, consequentemente, no direito à vida, estabelecido no artigo
5º, caput, da Constituição Federal. Vejamos:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.
Ademais eventual falta ou deficiência,como mencionado
anteriormente, prejudica também o meio ambiente, sendo que é responsabilidade do
poder público defendê-lo e preservá-lo, já que é considerado bem de uso comum do
povo, conforme artigo 225 da Constituição da República.
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Pelo exposto, tenho como imprescindível a aprovação do
presente Projeto de Lei, como medida indispensável, para que ocorra o desenvolvimento
e promoção da capacidade técnica, administrativa e financeira dos serviços municipais de
saneamento, bem como para que ocorra a ampla proteção ao direito à saúde, ao meio
ambiente sadio e a vida e ainda, para que o SAAE inscrito na Associação Nacional dos
Serviços Municipais de Saneamento - ASSEMAE, tenha mais condições de se tornar
mais forte em busca de melhores condições para o nosso município.
Com tais considerações, Senhor Presidente, sobretudo em
face da relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa Egrégia Câmara
conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, aprovando-o com a maior brevidade
possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e, por seu
“intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
Atehciosamente,
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL