materia nº 3/2021

| PREFEITURA DE
| ITABIRITO
PROJETO DE LEINº (3 |, de 05 de janeiro de 2021.
Institui a “Medalha de Honra ao Mérito Coronel Alves” e
dá outras providências.
Art. 1º - Fica criada a “Medalha de Honra ao Mérito Coronel Alves”, com o fim de
condecorar anualmente as pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, que, pelos seus
serviços ou méritos excepcionais, tenham se tornado merecedoras do especial
reconhecimento da cidade de Itabirito/MG.
Art. 2º - A Comenda será representada por uma medalha circular dourada de 6 cm
" de diâmetro e 5 mm de espessura e terá, ainda, as seguintes características:
|. | Deverá possuir, em seu anverso, o brasão do Município de Itabirito, circundado
pela inscrição “Medalha de Honra ao Mérito Coronel Alves”;
Il. Deverá possuir, em seu verso, a inscrição correspondente ao dia, mês e ano em
que foi entregue ao respectivo agraciado, bem como a inscrição “Itabirito — Minas
Gerais”;
HI. Deverá conter uma fita de cetim medindo 50 cm de comprimento, por 4 cm de
largura, nas cores azul, amarelo e vermelho, em alusão à Bandeira Municipal.
Parágrafo Único - Aos agraciados, além da comenda representada pela medalha,
serão conferidos diplomas assinados pelo Prefeito Municipal em exercício.
Art. 3º - Serão conferidas, anualmente, 05 medalhas, a pessoas físicas, ainda em
vida, que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços, praticado ações ou
proporcionado realizações em benefício da comunidade itabiritense ou tenham
notoriedade nacional.
Parágrafo Único - A listagem com os cidadãos a serem condecorados será
publicada por meio de ato do Poder Executivo Municipal, sempre antes da cerimônia de
entrega das comendas.
Art. 4º - A escolha dos condecorados anualmente caberá à Comissão Especial,
especificamente constituída para essa finalidade, e que será composta, necessariamente,
pelos seguintes agentes públicos:
|. Prefeito Municipal, que a presidirá;
Il. Vice-Prefeito Municipal;
Ill. Secretário Municipal de Educação;
IV. Secretário Municipal de Saúde;
V. Secretário Municipal de Patrimônio Cultural e Turismo;
VI. Secretário Municipal de Assistência Social;
VII. Procurador Jurídico Consultivo.
ITABIRITO
8 1º - Os membros da Comissão Especial serão nomeados, por meio de Portaria,
elaborada pelo Poder Executivo Municipal.
S 2º - As proposições com a indicação dos nomes das pessoas a ser
homenageadas, juntamente com os currículos e feitos dos pretensos homenageados,
deverão ser apresentadas, exclusivamente pelos membros da Comissão Especial, ao seu
Presidente, preferencialmente até o dia 15 de março de cada ano.
$ 3º - De posse de todas as indicações, o Presidente da Comissão Especial
agendará reuniões com todos os membros, para discussão, avaliação e votação dos 05
cidadãos a serem condecorados, lavrando-se uma ata.
Art. 5º - A honraria definida nesta Lei será entregue aos 05 agraciados em sessão
— pública e solene, a qual acontecerá, preferencialmente, no dia 03 de abril (Data da
Fundação de Itabirito), anualmente.
Art. 6º - O Gabinete do Prefeito Municipal manterá livro próprio, denominado "Livro
de Registro de Concessão de Honrarias", para nele serem lançados, em ordem
cronológica, os nomes dos agraciados, a justificativa de sua escolha e a data da entrega
da Medalha.
Art. 7º - Quaisquer outras regulamentações acerca da “Medalha de Honra ao Mérito
Coronel Alves” que, eventualmente, se façam necessárias poderão ser disciplinadas em
Regimento próprio da Comissão Especial, o qual poderá tomar a forma de ato infra legal
do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - Nos casos em que a normativa de regência seja omissa, caberá
ao Presidente da Comissão Especial decidir.
Art. 8º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações
> orçamentárias próprias, previstas no orçamento vigente.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itabirito, 05 de janeiro de 2021.
0) .
Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
Pio measET MA De
acha ITABIRITO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos
Excelentíssimos Edis desta Casa, para encaminhar o Projeto de Lei que “institui a
“Medalha de Honra ao Mérito Coronel Alves' e dá outras providências”.
O projeto que ora se encaminha à análise desta
excelsa Casa Legislativa visa condecorar pessoas que se destacaram positivamente na
cidade de Itabirito por sua atuação na educação, na saúde, na cultura, na política e na
assistência social municipais.
o Há que se ter em conta que o objetivo é, pois,
honorificar aqueles que se empenharam pelo bem da cidade e dos cidadãos
itabiritenses.Reconhecer aqueles que constroem a história da cidade é, ainda, incentivar
que outros se dediquem ao bem comum e ao melhor interesse público, criando-se, assim,
um ciclo virtuoso.
É importante, também, tratarmos do Coronel José
Theodoro Alves Júnior, mais conhecido como Coronel Alves, quem dá nome à comenda
que ora se busca instituir. Há que se ter em conta, pois, que trata-se de uma das maiores
personalidades históricas do Município de Itabirito, responsável direto pela emancipação
de nossa cidade e que possui rica história de envolvimento com o Município de Itabirito e
com seu desenvolvimento.
Com efeito, quando a geração atual,
principalmente os jovens estudantes, comemoram a data de emancipação de Itabirito no
dia 07 de setembro de cada ano, muito pouco se preocupa em saber a quem devemos
> essa independência Político-Administrativa.
O antigo Arraial de Itabira do Campo era, até
1923, um dos Distritos mais importantes do Município de Ouro Preto e que carreava
impostos para a sede, pouco recebendo em retribuição. A sua população, por
conseguinte, andava bastante descontente e ansiosa pela oportunidade de poder
trabalhar para o progresso e engrandecimento de sua terra.
Coronel Alves foi, pois, um grande líder político
desta cidade, com grande prestígio junto ao Presidente Raul Soares, que decidiu
enfrentar os políticos de Ouro Preto, que de forma alguma concordavam em perder um de
seus mais importantes Distritos, foi ele, o Sr. José Theodoro Alves Júnior, que todos aqui
conheciam como Coronel Alves.
Filho da cidade de Machado, no Sul de Minas,
para aqui veio em 1911, como contador da Cia. Industrial Itabira do Campo. Em 1918,
graças à sua conhecida competência e visão administrativa, já se tornava Diretor Gerente
daquela empresa, cargo que ocupou até 1930, por sucessivas reeleições.
REFEITURA DE
« ITABIRITO
O Coronel Alves era um homem de invulgar
personalidade, autodidata de cultura geral, às vezes autoritário e prepotente, mas,
segundo se sabe, de um grande coração e de grande senso de justiça. Integrado em
nosso meio, aqui construiu sua numerosa família.
Depois de conseguir, após árdua luta, a
emancipação de Itabira do Campo, com a criação da Vila Itabirito e sua instalação oficial
como Município em 01 de junho de 1924, o Coronel Alves foi eleito Presidente da Câmara
Municipal, com funções de Agente Executivo, cargo que corresponde, na atualidade, ao
de Prefeito.
Coube-lhe a incumbência de promulgar as
primeiras leis e incutir na população uma nova mentalidade, como seja: não criar porcos
"soltos nas ruas da Vila, construir suas casas no alinhamento, pagar seus impostos e taxas
atc. Além de iniciar a urbanização da cidade, calçando suas ruas. Foi em seu governo que
se instalou o primeiro grupo escolar em Itabirito, o “Raul Soares”, cujo prédio foi por ele
construído. Construiu a ponte sobre o Rio Itabirito, na Rua Dr. Guilherme, o cemitério
municipal e o primeiro estabelecimento de água potável na cidade. Como Industrial, com
Joaquim Venâncio dos Reis, instalou a Fábrica de Calçados Itabirito Ltda., sendo seu
principal quotista, com maquinário moderno e gerando emprego para mais de 60 pessoas.
Essa fábrica funcionou na Rua Dr. Guilherme, em prédio por ele construído, no local onde
mais tarde se instalou a Farmácia São José.
Sempre preocupado com o desenvolvimento da
antiga Itabira do Campo, instalou uma malharia na Rua Simão Lacerda, que teve vida
efêmera. Em seu lugar, com Avelino Alves de Faria, Antônio de Oliveira e Pedro Rocha
Possas, criou a Companhia Itabirito Industrial, no ano de 1927, grande fábrica de tecidos
ainda hoje existente, constituindo-se em uma das mais modernas do Estado.
O Coronel Alves retirou-se de Itabirito em 1930,
> por contingências políticas, num dos períodos mais agitados da política nacional.
Em 1973, foilhe prestada uma homenagem
póstuma, como primeiro administrador do Município, tendo sua família recebido uma
medalha. Ele merecia, porém, três medalhas: uma de PRIMEIRO ADMINISTRADOR,
outra de EMANCIPADOR e outra de CIDADÃO HONORÁRIO.
Com efeito, há que se ter sempre a gratidão das
gerações futuras por tudo que ele fez por esta terra.
Portanto, o presente projeto de lei visa conferir as
justas honras a cidadãos que contribuíram de forma importante para o desenvolvimento
de nossa cidade e, ainda, homenagear definitivamente o Coronel Jose Theodoro Alves
Júnior, importante personagem histórico de Itabirito.
Com tais considerações, Senhor Presidente,
sobretudo em face da relevância da matéria tratada nesta proposição, espero que essa
ITABIRITO
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e
poe
PREFEITURA DE
: ITABIRITO
Egrégia Câmara conceda o seu apoio ao presente projeto de lei, aprovando-o com a
maior brevidade possível.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e,
por seu intermédio, aos seus ilustres pares, a expressão do meu elevado apreço e distinta
consideração.
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Atenciosamente,
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Orlando Amorim Caldeira
PREFEITO MUNICIPAL
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